21/08/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 14:49

Processo Desarquivado
21/08/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 12:26

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:10

Recebidos os autos
09/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/08/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
28/07/2024 11:38

Recebidos os autos
28/07/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/07/2024 18:49

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 16:53

Expedição de Mandado.
13/06/2024 16:13

Expedição de Ofício.
10/06/2024 17:23

Recebidos os autos
10/06/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 10:33

Recebidos os autos
17/05/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/05/2024 18:28

Processo Desarquivado
10/05/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 16:41

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 10:06

Recebidos os autos
07/04/2024 10:06

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
01/04/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
01/04/2024 13:41

Processo Desarquivado
26/03/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 13:11

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:07

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES em 19/02/2024 23:59.
14/02/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:23

Publicado Ementa em 24/01/2024.
24/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

BANCA EXAMINADORA.

COBRANÇA SÚMULA CANCELADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO.

CONTEÚDO DESATUALIZADO E NÃO PREVISTO NO EDITAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela a quem compete corrigir a suposta ilegalidade, conforme inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n. 12.016/2009. 2.

Constatado que a banca examinadora possui atribuições capazes de influir na classificação final de candidatos, seja examinando requerimentos administrativos que permitam a continuidade do candidato no certame, seja deliberando acerca de eventuais recursos administrativos em relações a questões de provas, evidente a legitimidade da autoridade apontada como coatora para figurar no polo passivo do writ.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. 3.

O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, (artigo 1º, da Lei n.12.016/2009 c/c art. 5º, inciso LXIX, da CF). 4.

Não compete, em regra, ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionalmente permitido o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (RE 632.853, Pleno, rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 26/06/2015). 5.

A distinção feita no mencionado acórdão, admitindo a revisão de casos teratológicos, se refere exclusivamente às hipóteses de erro perceptível de plano, em que há dissonância com o edital, itens 22.9 e 22.10 do Edital, em que a cobrança de legislação deve seguir as redações em vigor, na data da publicação do certame, e em que não há, outrossim, qualquer necessidade de exercício de valoração dos critérios de avaliação. 6.

No caso em comento, a questão impugnada exigiu conhecimento não apenas do Código Tributário Nacional - CTN, mas também de texto normativo que não estava mais em vigor (súmula do TARF), no momento da publicação do edital do concurso, e nem mesmo fazia parte, explicitamente, do conteúdo programático. 7.

Segurança concedida.
22/01/2024 18:24

Expedição de Mandado.
22/01/2024 17:15

Expedição de Ofício.
22/01/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:38

Concedida a Segurança a ALINE CRISTINA DA COSTA MALHEIRO - CPF: *25.***.*63-68 (IMPETRANTE)
22/11/2023 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 20:25

Recebidos os autos
24/10/2023 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 11:25

Recebidos os autos
04/08/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
01/08/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:57

Expedição de Certidão.
31/07/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 15:44

Expedição de Mandado.
17/07/2023 15:43

Expedição de Mandado.
17/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 06:57

Recebidos os autos
15/07/2023 06:57

Defiro
12/07/2023 13:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
12/07/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
12/07/2023 12:18

Expedição de Certidão.
12/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 16:43

Recebidos os autos
10/07/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/07/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/07/2023 07:42

Recebidos os autos
07/07/2023 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
06/07/2023 22:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/07/2023 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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