18/08/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
18/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

11.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração pois tempestivos, mas rejeito o referido recurso, mantendo-se inalterada a decisão de ID 184024208 por seus próprios fundamentos. 12.

Prossiga-se nos termos da decisão de ID 184024208.

Brasília/DF.
13/05/2025 18:58

Recebidos os autos
13/05/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:57

Embargos de declaração não acolhidos
20/02/2024 03:56

Decorrido prazo de JMC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
16/02/2024 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 11:58

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 02:43

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0734393-55.2021.8.07.0016 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JMC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de JMC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, na qual se busca o pagamento de crédito tributário referente a dívida de ICMS.

A executada apresentou Exceção de pré-executividade (ID 134712444), alegando, em síntese: a) nulidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA, sob o argumento de que o referido título não trouxe a indicação do fato gerador, fundamento legal da cobrança e demonstrativo de cálculo da dívida; b) cerceamento do direito de defesa no âmbito do processo administrativo fiscal, sob a alegação de que não foi notificada na esfera extrajudicial; c) ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em decorrência da alegação de nulidade da CDA; e d) ilegalidade da multa aplicada ao débito, em caráter confiscatório.

Em sede de impugnação (ID 143693429), o Excepto alega que a CDA que instrui a presente execução e o processo administrativo fiscal são dotados de validade.

Defende que a excipiente não produziu provas sobre as alegações de nulidade da CDA e cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo fiscal, ônus que lhe é atribuído.

Aduz que a alegação de multa e juros confiscatórios foi formulada de forma genérica, sem a indicação do valor que a devedora entende correto.

Por fim, pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade e a realização de penhora de ativos financeiros pertencentes à executada.

No movimento de ID 162657793, este juízo intimou a Excipiente a comprovar nos autos a negativa da fazenda pública em conceder acesso extrajudicial aos autos do processo administrativo fiscal.

Apesar de intimada aos 23/06/2023 (certidão de expediente nº 28958507), a Excipiente manteve-se inerte.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Inicialmente, em relação à alegada nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), por suposta ausência de indicação do fato gerador, fundamento legal da cobrança e demonstrativo de cálculo do débito, é importante destacar que a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo ao executado provar a suas alegações.

As Certidões de Dívida Ativa que embasaram a presente execução fiscal acostadas no ID 95736865, foram feitas de forma eletrônica, conforme autoriza a lei, e contém em seus quadros os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80.

Cumpre salientar que os códigos apresentados podem ser entendidos pelo devedor ao examinar o seu teor, além disso, observa-se que foi informada a legislação aplicável para juros e correção monetária, o que possibilita ao devedor ter exata ciência do que está sendo cobrado e por qual fundamento legal.

Assim, não tendo os Excipientes apresentado elementos hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez que milita em favor do título executivo, tem-se por insubsistente, nesse ponto, a argumentação de nulidade.

Assim, é inadmissível a análise de suposta falta de demonstração de origem, natureza, fundamentação e evolução do débito fiscal pela via estreita da exceção de pré-executividade, justamente em razão da necessária dilação probatória e oitiva da parte Exequente.

Quanto à alegação da Excipiente de suposto cerceamento de defesa quanto ao acesso dos autos do processo administrativo fiscal e ausência de notificação na esfera administrativa, resta esclarecer que é facultado ao devedor acessar os referidos procedimentos pela via administrativa ou, pelo menos, demonstrar documentalmente a negativa de acesso a tais documentos por parte do fisco distrital.

No caso dos autos, a Excipiente foi intimada por este juízo a comprovar eventual negativa de acesso ao processo administrativo fiscal, porém, manteve-se inerte.

Ressalte-se que o ônus de demonstrar o referido fato é atribuído à parte excipiente.

Assim, ausente a comprovação por parte da devedora de que não foi notificada na fase administrativa de constituição do crédito fiscal, não há que se falar em cerceamento de seu direito de defesa e nem tampouco nulidade da execução.

Desse modo, não há como ser reconhecida a nulidade da CDA, nem tampouco a ocorrência de cerceamento de defesa na espera administrativa.

Por fim, em relação à alegação de caráter confiscatório da multa aplicada pelo ente fazendário, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida.

Isso porque resta demonstrado por simples análise da CDA que a multa aplicada foi superior a 100% do valor do tributo e o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido da invalidade de imposição de multa que ultrapasse o valor do próprio tributo, evitando assim o efeito confiscatório.

Neste sentido o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA.

Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido.

Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral.(RE 833106 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014). 1.

Recurso extraordinário.

Repercussão geral. 2.

Taxa Selic.

Incidência para atualização de débitos tributários.

Legitimidade.

Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade.

Necessidade de adoção de critério isonômico.

No julgamento da ADI 2.214, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3.

ICMS.

Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo.

Constitucionalidade.

Precedentes.

A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação.

A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”.

Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas.

Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.

Multa moratória.

Patamar de 20%.

Razoabilidade.

Inexistência de efeito confiscatório.

Precedentes.

A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos.

Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos.

O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177).

Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade em relação às alegações de nulidade da CDA e de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porém, ACOLHO-A em relação à multa em caráter confiscatório.

Diante disso, DETERMINO a redução da multa ao limite de 100% (cem por cento) do valor devido.

Sem honorários, tendo em vista que a ação continuará em curso para cobrança do crédito fiscal.

Preclusa esta decisão, INTIME-SE o Distrito Federal, a fim de que no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal, promova atualização do débito, adequando o valor da multa até o limite ora fixado, a fim de prosseguimento da execução fiscal.

Após, retornem os autos conclusos para análise do requerimento fazendário formulado no ID 143693429 (último parágrafo).

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
19/01/2024 16:07

Recebidos os autos
19/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:07

Indeferido o pedido de JMC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-34 (EXECUTADO)
09/10/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
15/07/2023 01:15

Decorrido prazo de JMC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 23/06/2023.
22/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 19:22

Recebidos os autos
20/06/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
25/11/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 22:50

Decorrido prazo de JMC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 17/08/2022 23:59:59.
29/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:06

Expedição de Certidão.
24/08/2022 18:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/08/2022 08:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2022 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 08:49

Expedição de Mandado.
12/07/2022 13:10

Recebidos os autos
12/07/2022 13:10

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/05/2022 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
03/05/2022 11:54

Juntada de Certidão
14/03/2022 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 21:32

Expedição de Certidão.
25/01/2022 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2022 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/12/2021 14:53

Juntada de Certidão
01/12/2021 13:39

Recebidos os autos do CEJUSC
01/12/2021 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
01/12/2021 13:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2021 11:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2021 23:31

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
10/11/2021 10:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2021 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2021 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2021 09:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2021 11:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2021 11:20

Recebidos os autos
19/10/2021 11:20

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2021 06:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
19/10/2021 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 21:17

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 16:21

Juntada de Certidão
15/09/2021 17:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2021 09:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2021 14:18

Juntada de Certidão
05/07/2021 16:44

Recebidos os autos
05/07/2021 16:44

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2021 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
25/06/2021 11:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2021 09:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2021 11:18

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
25/06/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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