19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de R& H COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:45

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 18:56

Recebidos os autos
14/02/2025 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de R& H COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 17:21

Recebidos os autos
31/01/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
17/01/2025 15:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0769
17/01/2025 15:15

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0769)
06/03/2024 16:40

Recebidos os autos
06/03/2024 16:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0769)
23/02/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/02/2024 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 13:49

Desentranhado o documento
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de R& H COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 17:22

Recebidos os autos
08/02/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/02/2024 14:08

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:08

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/01/2024.
23/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA MENSAL DO FATURAMENTO.

POSSIBILIDADE.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO.

RISCO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA EVIDENCIADO. 1.

Nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, se a empresa executada não tiver outros bens penhoráveis ou se estes forem insuficientes para garantir a execução, é cabível a penhora de percentual do seu faturamento. 2.

O percentual a ser penhorado deve ser razoável, para que não se inviabilizem as atividades da empresa executada.

No caso concreto, a constrição da totalidade do faturamento bruto mensal é excessivamente onerosa e pode comprometer a atividade empresarial, sendo razoável a redução da penhora para 20% (vinte por cento) do faturamento mensal.

Precedentes deste e.

Tribunal de Justiça. 3.

Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Unânime.
18/01/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:02

Conhecido o recurso de R& H COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e provido em parte
21/11/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
17/10/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 20:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 19:16

Recebidos os autos
04/10/2023 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
03/10/2023 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 02:15

Decorrido prazo de R& H COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:09

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 14:39

Juntada de Certidão
01/09/2023 14:37

Expedição de Ofício.
01/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:54

Defiro
30/08/2023 13:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/08/2023 14:58

Recebidos os autos
29/08/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/08/2023 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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