31/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:37

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:38

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 16:53

Recebidos os autos
18/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/07/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/07/2024 16:08

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:35

Juntada de Certidão
25/03/2024 08:23

Juntada de Certidão
25/03/2024 08:23

Juntada de Alvará de levantamento
17/03/2024 15:54

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Intimação

Inicialmente, dê-se vista à Defensoria Pública, acerca da petição de ID 183749072.

No mais, trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada por HELLEN CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA, objetivando desconstituir a penhora/bloqueio que incidiu sobre a conta salário/poupança da parte executada, sob a alegação de que se trata de verba impenhorável.

Intimado, o impugnado se manifestou nos autos.

No mérito, rechaçou os argumentos tecidos pelo impugnante.

Breve relatório.

Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é ato previsto no Código de Processo Civil (Art. 835, inciso I), com preferência sobre qualquer outro bem.

Contudo, revendo meu anterior entendimento, verifica-se que, nos termos do disposto no Art. 833, IV, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, o que torna inviável a penhora, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), de valores depositados em conta corrente na qual a parte executada recebe os seus vencimentos e/ou resultante de trabalho autônomo, bem como a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

Ademais, a possibilidade de penhora parcial de valores encontra-se rejeitada ante a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar.

Sobre o tema, confira-se o julgado a seguir do TJDFT: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704494-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDMAR ALMEIDA DE MORAES AGRAVADO: ITIQUIRA CONSOLIDADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO. 30%.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 2.

Não decorrendo a penhora do excepcional permissivo previsto no artigo 833, § 2 º, do Código de Processo Civil (CPC/15), a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) da remuneração do executado deve ser reformada. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1019141, 07044940220178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 31/05/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A regra da impenhorabilidade se aplica também aos valores constantes em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Sobre o tema, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

ART. 833, X, CPC.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor até quarenta salários-mínimos deve ser reconhecida, seja ela mantida em caderneta de poupança, em fundo de investimentos, e mesmo em papel moeda ou conta corrente, ressalvada a comprovação de eventual abuso, má-fé ou fraude. 2.

A movimentação atípica da conta poupança, desacompanhada de qualquer circunstância reveladora de má-fé, fraude, ocultação de valores ou abuso do direito, não afasta a impenhorabilidade prevista em lei no art. 833, inciso X, do CPC, diante da ausência de demonstração da perda do caráter de reserva financeira. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1775227, 07311984220238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo em vista o teor da petição e dos documentos constantes na impugnação apresentada e tendo em vista que é ônus da parte exequente a demonstração da penhorabilidade do valor bloqueado (tornado indisponível), o que não restou demonstrada na resposta à impugnação, e, ainda, considerando que a parte executada não pode ser privada de seus vencimentos, em razão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, bem como tendo em vista que a hipótese não se amolda às exceções legais, a desconstituição da penhora/bloqueio é medida que se impõe.

Ante o exposto, RESOLVO a impugnação e DEFIRO a desconstituição da penhora/bloqueio constante nos autos, ID n.177018434.

Preclusa esta Decisão: a) em favor de HELLEN CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA, expeça-se o competente alvará eletrônico de levantamento da quantia penhorada/bloqueada nos autos. b) caso a parte tenha informado os dados bancários, defiro, desde já, a expedição de ofício à instituição financeira competente para a transferência do valor penhorado/bloqueado para a conta indicada.

Atribuo força de ofício a esta decisão.

I.
20/01/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/01/2024 11:52

Recebidos os autos
19/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:52

Deferido o pedido de HELLEN CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *05.***.*32-73 (EXECUTADO).
18/01/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/01/2024 13:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/11/2023 13:02

Juntada de Petição de réplica
09/11/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:55

Expedição de Certidão.
03/11/2023 21:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/11/2023 18:30

Recebidos os autos
03/11/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:30

Outras decisões
01/11/2023 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/10/2023 14:53

Juntada de Petição de impugnação
02/10/2023 12:06

Recebidos os autos
02/10/2023 12:06

Deferido o pedido de EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-28 (EXEQUENTE).
29/09/2023 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/09/2023 04:07

Processo Desarquivado
26/09/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 21:39

Arquivado Provisoramente
27/08/2023 21:39

Expedição de Certidão.
27/08/2023 20:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/08/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:52

Recebidos os autos
23/08/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/08/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 21:18

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/08/2023 10:32

Recebidos os autos
16/08/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 20:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/08/2023 20:05

Expedição de Certidão.
15/08/2023 20:04

Processo Desarquivado
23/01/2023 21:40

Arquivado Provisoramente
29/09/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/09/2022 11:16

Recebidos os autos
14/09/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:16

Outras decisões
13/09/2022 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/09/2022 16:41

Juntada de Certidão
08/03/2022 19:19

Expedição de Certidão.
04/03/2022 09:24

Expedição de Ofício.
18/11/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 17:29

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021 20:53

Recebidos os autos
25/10/2021 20:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 20:53

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2021 23:37

Conclusos para despacho
24/10/2021 19:44

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 17:05

Recebidos os autos
13/10/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/10/2021 11:49

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2021 02:29

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA em 01/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 22:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 22:50

Expedição de Certidão.
17/09/2021 02:26

Publicado Despacho em 17/09/2021.
16/09/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 14:46

Recebidos os autos
15/09/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/09/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 15:59

Recebidos os autos
06/08/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 15:59

Decisão interlocutória - deferimento
05/08/2021 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/08/2021 10:44

Juntada de Petição de impugnação
16/07/2021 22:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 22:29

Expedição de Certidão.
16/07/2021 18:13

Juntada de Petição de impugnação
13/07/2021 14:05

Recebidos os autos
13/07/2021 14:05

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2021 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/07/2021 12:55

Recebidos os autos
08/07/2021 12:55

Decisão interlocutória - deferimento
01/07/2021 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/06/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 12:41

Recebidos os autos
31/05/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/05/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 21:04

Recebidos os autos
28/02/2020 14:35

Decisão interlocutória - deferimento
18/02/2020 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/02/2020 14:48

Juntada de Certidão
06/12/2019 13:14

Juntada de Certidão
31/10/2019 18:32

Juntada de Certidão
14/10/2019 15:56

Recebidos os autos
14/10/2019 15:56

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2019 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/09/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 05:05

Publicado Certidão em 12/09/2019.
11/09/2019 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 19:14

Expedição de Certidão.
09/09/2019 19:14

Juntada de Certidão
09/06/2019 03:49

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA em 07/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 13:59

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/05/2019 13:48

Juntada de Certidão
15/05/2019 12:42

Juntada de Certidão
08/05/2019 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2019 18:15

Recebidos os autos
15/04/2019 18:15

Decisão interlocutória - recebido
04/04/2019 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/04/2019 16:29

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 1ª Vara Cível do Gama - (em diligência)
03/04/2019 16:29

Juntada de Certidão
03/04/2019 15:32

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)
03/04/2019 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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