10/05/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 14:16

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 03:28

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO CAVALARI em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:05

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0716154-65.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO CAVALARI REQUERIDO: EDME FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Além dessas hipóteses, nas relações de consumo, o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme norma de ordem pública insculpida no art. 101, inciso I, CDC.

Anoto que a regra que assegura a facilitação da defesa do consumidor não autoriza a escolha aleatória do local para demandar, mas sim que ele tenha a opção de impetrar ação em seu próprio domicílio ou no do réu.

No presente caso, a incompetência deste Juizado decorre do fato de a ré ter domicílio em FORMOSA/GO e não se tratar de relação de consumo.

Além disso, nem o autor tem domicílio no Distrito Federa.

Admitir o processamento da ação perante este Juízo, sem observância dos critérios legais sucessivos, implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido.

No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré.

Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Ante o exposto, extingo a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.Sem custas e sem honorários (art. 55, da LJE).

Cancele-se a audiência de conciliação.

Trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

Planaltina/DF, 18 de abril de 2024, às 12:52:45.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito
18/04/2024 12:54

Recebidos os autos
18/04/2024 12:54

Extinto o processo por incompetência territorial
17/04/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/04/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:27

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0716154-65.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO CAVALARI REQUERIDO: EDME FERREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Informe o autor endereço para citação do réu.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/04/2024 10:39

Recebidos os autos
05/04/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/04/2024 18:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
03/04/2024 18:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
30/03/2024 07:42

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
26/03/2024 13:26

Recebidos os autos
26/03/2024 13:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2024 20:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/03/2024 20:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/02/2024 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 11:04

Expedição de Mandado.
21/02/2024 11:00

Expedição de Mandado.
21/02/2024 10:58

Expedição de Mandado.
21/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número do processo: 0716154-65.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO CAVALARI REQUERIDO: EDME FERREIRA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Audiência de Conciliação foi redesignada e será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, em 26/03/2024 16:00.

O acesso à referida audiência deverá ser realizado por meio do link ou QrCode abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec8_16h Cite-se a parte requerida de acordo com o despacho de ID 186634252.

Planaltina/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024, às 14:01:12.
19/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 17:51

Recebidos os autos
15/02/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/02/2024 17:33

Recebidos os autos
06/02/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/02/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:48

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0716154-65.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO CAVALARI REQUERIDO: EDME FERREIRA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado expedido para a parte EDME FERREIRA DE OLIVEIRA retornou sem êxito na diligência.

Fica a parte requerente intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca da certidão do oficial de justiça.

Planaltina-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024, às 13:53:56.
24/01/2024 13:54

Juntada de Certidão
23/01/2024 23:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2023 16:28

Expedição de Certidão.
24/12/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/12/2023 04:25

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO CAVALARI em 19/12/2023 23:59.
07/12/2023 22:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 17:02

Expedição de Certidão.
28/11/2023 02:58

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 12:38

Recebidos os autos
24/11/2023 12:38

Recebida a emenda à inicial
23/11/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/11/2023 16:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/11/2023 16:48

Recebidos os autos
22/11/2023 16:48

Determinada a emenda à inicial
22/11/2023 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/11/2023 16:43

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:32

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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