24/07/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:17

Recebidos os autos
22/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:17

Outras decisões
25/06/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
23/06/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:47

Juntada de Certidão
13/06/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:07

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:27

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 20:44

Recebidos os autos
23/05/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:44

Outras decisões
09/05/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:04

Juntada de Certidão
22/03/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:33

Recebidos os autos
17/03/2025 15:33

Outras decisões
28/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
06/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 18:22

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
09/01/2025 23:09

Recebidos os autos
09/01/2025 23:09

Nomeado perito
04/12/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
27/11/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:52

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:31

Recebidos os autos
19/11/2024 15:31

Nomeado perito
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ALVES BARBOSA em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/09/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 19:02

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 13:56

Recebidos os autos
09/09/2024 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
11/06/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:26

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:26

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 15/05/2024 23:59.
09/05/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:36

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 03:33

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:43

Recebidos os autos
03/05/2024 15:43

Outras decisões
26/03/2024 04:20

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
21/03/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0723802-90.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLENE RODRIGUES DOS REIS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação revisional de mensalidade de plano de saúde com declaratória de cláusula abusiva.

A parte autora requer a inversão do ônus da prova em desfavor do réu.

Compulsando os autos, verifico que a relação entre as partes é de consumo, razão por que, ao caso em tela, incide a regra preconizada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a inversão do ônus da prova neste tipo de negócio jurídico, diante da hipossuficiência do consumidor frente ao poderio do fornecedor, razão pela qual plausível a inversão do ônus da prova requerida pela autora.

Assim, presente a hipossuficiência da parte, pois ostenta vulnerabilidades técnica e informacional em face da ré.

Sobre o tema, jurisprudência deste eg.

TJDFT aponta que "deixando o plano de saúde de comprovar o incremento da sinistralidade e o aumento dos custos médico-hospitalares, configura-se a abusividade do reajuste das mensalidades do plano." (Acórdão 1821502, 07030753120238070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.), sendo ônus da parte ré comprovar a licitude do reajuste impugnado.

Ante o exposto, considerando que se trata de relação jurídica de consumo, em que a parte autora alega falha na prestação do serviço, inverto o ônus da prova em favor da parte demandada, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto fático a ser demonstrado com cada modalidade requerida, sob pena de preclusão.

Caso requeiram a produção de prova oral, deverão apontar a relação de cada testemunha com determinado fato probando.

Na hipótese de perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

As partes também deverão, no mesmo prazo, apontar eventuais motivos que façam com que determinada testemunha seja considerada informante.

Após, conclusos.

Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
14/03/2024 10:00

Recebidos os autos
14/03/2024 10:00

Outras decisões
09/02/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
06/02/2024 09:46

Recebidos os autos
06/02/2024 09:46

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2024 09:46

Outras decisões
01/02/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
01/02/2024 04:00

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:46

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0723802-90.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLENE RODRIGUES DOS REIS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CERTIDÃO Certifico a juntada da Réplica de ID 184144115, pela parte autora.

Em cumprimento à decisão de ID 177865685, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto fático a ser demonstrado com cada modalidade requerida, sob pena de preclusão.

Caso requeiram a produção de prova oral, deverão apontar a relação de cada testemunha com determinado fato probando.

Na hipótese de perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

As partes também deverão, no mesmo prazo, apontar eventuais motivos que façam com que determinada testemunha seja considerada informante.

Taguatinga/DF, 19 de janeiro de 2024 19:19:26.

THAIS ARAGAO COSTA Servidor Geral
19/01/2024 19:21

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:35

Juntada de Petição de réplica
29/12/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 20:18

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 17:42

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:47

Juntada de Petição de contestação
26/11/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2023 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2023 17:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/11/2023 17:19

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:17

Recebidos os autos
10/11/2023 15:17

Outras decisões
09/11/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720672-92.2023.8.07.0007

Divanise Aurea de Lima

Milton Gomes de Lima

Advogado: Fernando da Silva Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0756472-57.2023.8.07.0016

Celina Maria Medeiros de Moraes Muniz

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0760542-54.2022.8.07.0016

Arthur Lopes de Souza

Distrito Federal

Advogado: Ophir Filgueiras Cavalcante Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2022 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0755553-68.2023.8.07.0016

Luiz Cirino da Silva

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0756233-53.2023.8.07.0016

Ione Ribeiro Santana

Distrito Federal

Advogado: Ubirajara Arrais de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 15:14

Exibir Processo