21/07/2025 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
16/07/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2025 13:19

Recebidos os autos
12/03/2025 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
27/01/2025 02:15

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
15/01/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:46

Recebidos os autos
07/01/2025 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/11/2024 16:12

Juntada de Certidão
04/11/2024 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 14:07

Expedição de Mandado.
15/10/2024 14:06

Expedição de Mandado.
10/10/2024 17:51

Recebidos os autos
10/10/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/10/2024 17:54

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 17:54

Expedição de Mandado.
12/08/2024 17:52

Expedição de Mandado.
24/07/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 13:51

Expedição de Mandado.
27/05/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 18:08

Expedição de Mandado.
09/05/2024 12:25

Juntada de Certidão
25/04/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SOL - SAUDE OCUPACIONAL LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.
11/04/2024 19:58

Mandado devolvido dependência
09/04/2024 15:14

Expedição de Mandado.
28/03/2024 07:46

Juntada de entregue (ecarta)
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0754923-60.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVERMED MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME AGRAVADO: FERNANDA AUZENIR DA SILVA VIEIRA DA FONSECA, SOL - SAUDE OCUPACIONAL LTDA - ME, MARIA ELIETE DA SILVA, ADRIANO VIEIRA DUARTE, ABEL ALVINO DA SILVA RÉU ESPÓLIO DE: ESPÓLIO DE AILTON VIEIRA DA FONSECA DESPACHO Ciente da renúncia comunicada na petição ID 56044354.

Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após, intime-se a parte recorrente para trazer aos autos procuração outorgando poderes ao novo causídico.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 18:18:16.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
26/02/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:06

Recebidos os autos
23/02/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
21/02/2024 22:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/02/2024 22:58

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 08:05

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/01/2024 08:08

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0754923-60.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVERMED MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME AGRAVADO: FERNANDA AUZENIR DA SILVA VIEIRA DA FONSECA, SOL - SAUDE OCUPACIONAL LTDA - ME, MARIA ELIETE DA SILVA, AILTON VIEIRA DA FONSECA, ADRIANO VIEIRA DUARTE, ABEL ALVINO DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PREVERMED MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, ora exequente/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, em cumprimento de sentença proposto em face de FERNANDA AUZENIR DA SILVA VIEIRA DA FONSECA, e outros, ora executados/agravados, nos seguintes termos (Decisão ID. 182255677 - autos de origem): “1.

Por meio da petição de Id 179479026 o exequente requer, em síntese, a penhora de 7,5% (sete e meio por cento) sobre as pensões por morte recebidas pela executada FERNANDA AUZENIR DA SILVA VIEIRA DA FONSECA junto ao IPREV-DF e ao INSS em razão do falecimento do também executado AILTON VIEIRA DA FONSECA. 2.

Aduz, em síntese, que tomou ciência de que a requerida recebe, além da pensão por morte proveniente do IPREV-DF cuja penhora de 5% foi anteriormente deferida (ID 140945682), o mesmo benefício por parte do INSS a impor a majoração da constrição em 7,5% (sete e meio por cento). 3.

Quanto à constrição da verba recebida do INSS, alega que já havia sido proferida decisão penhorando 15% (quinze por cento) da aposentadoria recebida por AILTON VIEIRA DA FONSECA, verba esta que passou a ser recebida por FERNANDA AUZENIR DA SILVA VIEIRA DA FONSECA a título de pensão por morte (Ids 174042342 e 174042343).

Requer, portanto, que a penhora da aposentadoria se estenda à constrição da pensão por morte, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4.

Em que pesem as alegações trazidas pela credora há de se reconhecer que o fato de ter sido deferida a penhora da verba atinente à aposentadoria do executado, por si só, não culmina na necessidade de direcionamento da constrição para a pensão por morte da beneficiária. 5.

Isto porque houve a modificação do titular da verba incumbindo a este Juízo analisar a situação financeira da requerida FERNANDA AUZENIR DA SILVA VIEIRA DA FONSECA como pressuposto para eventual deferimento da constrição. 6.

Quanto ao ponto, reputo provada pela referida executada que a constrição dos valores recebidos a título de pensão por morte proveniente do INSS prejudicará o seu sustento e de seus dependentes, sobretudo considerando que o benefício recebido orbita a monta de R$ 5.128,06 (cinco mil, cento e vinte e oito reais e seis centavos), conforme comprovante de ID 174042342, verba esta que corresponde a uma média de 4 salários mínimos. 7.

Ainda que se considere que a executada recebe outra pensão por morte proveniente do IPREV-DF, há de se considerar que já há constrição no importe de 5% (cinco por cento) da verba e o montante líquido recebido pela parte é, em média, R$ 2.620,69 (dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), conforme Id 175299153. 8.

Tal fato somado à comprovada existência de 3 (três) dependentes (Id 177162588) evidenciam que a penhora de 5% (cinco por cento) da pensão por morte recebida junto ao IPREV-DF mostra-se razoável e tem como fim também a viabilização do recebimento do crédito pelo credor, sem obstar a manutenção da vida digna da executada pensionista e seus dependentes. 9.

Isto posto, indefiro a majoração do percentual de constrição da pensão por morte recebida pela executada FERNANDA AUZENIR DA SILVA VIEIRA DA FONSECA junto ao IPREV e, de igual modo, indefiro a constrição da verba recebida junto ao INSS. 10.

Tornem os autos à suspensão, nos moldes do item 1 da decisão de ID n. 159262451.” Na origem, foi deferida “(...) a penhora mensal de 5% dos rendimentos líquidos mensais percebidos por FERNANDA AUZENIR DA SILVA VIEIRA DA FONSECA a título de pensão, visto que integram o acervo patrimonial da devedora, que já figurava no polo passivo do presente cumprimento de sentença antes mesmo do falecimento do seu cônjuge, também devedor (...)” (ID n° 140945682 – autos de origem).

Posteriormente, o exequente/agravante alega que tomou ciência “(...) que a executada FERNANDA AUZENIR DA SILVA VIEIRA DA FONSECA também recebe a pensão por morte junto ao INSS no importe mensal de R$ 5.128.06 (cinco mil cento e vinte e oito reais e seis centavos). (...)”.

Nesse contexto, alega que a penhora de 5% (cinco por cento) era proporcional quando a agravada era beneficiária tão somente da pensão por morte junto ao IPREV/DF, no importe de R$ 8.833,15 (oito mil oitocentos e trinta e três reais e quinze centavos) mas que, ante a notícia de que a agravada FERNANDA AUZENIR DA SILVA VIEIRA DA FONSECA passou a receber, também, a pensão por morte junto ao INSS, o respectivo percentual deve ser majorado para 7,5%.

Assim, requer, liminarmente, a concessão da Tutela Recursal para que seja deferida a penhora de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre as pensões auferidas pela agravada junto ao IPREV/DF e ao INSS.

No mérito, requer seja o recurso provido para fins de confirmação da liminar pleiteada.

Preparo regular (ID n° 54718010). É o relatório.

DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá o relator, ao receber o agravo de instrumento, deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela, mesmo que parcialmente.

Nesse sentido, para que haja o deferimento antecipado da referida pretensão recursal, deverá a parte agravante demonstrar os elementos que evidenciem a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

Não é o caso dos autos.

Afere-se dos autos que, por meio do julgamento do agravo de instrumento n° 0737014-39.2022.8.07.0000, foi determinada a penhora de 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$8.833,15 (oito mil, oitocentos e trinta e três reais, e quinze centavos) recebido mensalmente pela agravada, a título de pensão por morte de seu cônjuge.

Tal percentual foi obtido por meio do critério escalonado, no qual definiu-se a incidência de penhora de 5% (cinco por cento) quando a capacidade financeira do executado foi de 5 a 10 salários-mínimos.

No caso, o agravante/exequente pleiteia a majoração desse percentual, com base na informação obtida posteriormente de que a executada/agravada também recebe pensão pelo INSS, no importe mensal de R$ 5.128,06 (cinco mil cento e vinte e oito reais e seis centavos).

Entretanto, ao contrário do defendido pelo exequente/agravante, a soma das pensões recebidas pela executada resulta na quantia de R$ 13.961,21 (treze mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte centavos), valor inferior a 10 salários-mínimos (R$14.120,00 – quatorze mil, cento e vinte reais).

Ademais, como bem ressaltou o juízo a quo, a majoração do percentual aplicado possui o condão de prejudicar demasiadamente a subsistência e a dignidade humana da executada/agravada.

Assim, ausente a probabilidade de direito do agravante.

Ante todo o exposto, ausentes os requisitos necessários à concessão da Tutela Recursal pretendida, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Comunique-se ao d.

Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 17:09:19.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
19/01/2024 07:01

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 21:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 14:20

Expedição de Mandado.
18/01/2024 14:20

Expedição de Mandado.
18/01/2024 14:18

Expedição de Ofício.
18/01/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:14

Recebidos os autos
18/01/2024 12:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
13/01/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 14:02

Recebidos os autos
09/01/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/01/2024 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/12/2023 12:29

Juntada de Certidão
26/12/2023 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/12/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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