06/04/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 18:53

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:53

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 18:52

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:52

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:40

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:35

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:47

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766499-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSIMEYRE BATISTA CAVALCANTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da RPV pelo requerido, determino o bloqueio no valor de R$ 14.905,56, depositados em contas bancárias de titularidade do DISTRITO FEDERAL, e a transferência do importe bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, para a quitação do crédito da parte autora, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT.

Proceda-se ao necessário.

Neste ínterim, caso o executado apresente planilha e comprovante bancário do depósito, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sabendo que seu silêncio importará em anuência (art. 111 do CPC) em relação à satisfação integral do débito.

Deverá ainda, em caso de concordância, apresentar seus dados bancários para a liberação da importância correspondente por alvará eletrônico de transferência.

Havendo concordância, prossiga-se consoante decisão de id. 206966184.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
10/01/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:01

Recebidos os autos
10/01/2025 18:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/01/2025 15:05

Recebidos os autos
06/01/2025 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/12/2024 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/12/2024 19:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
20/09/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:38

Expedição de Ofício.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSIMEYRE BATISTA CAVALCANTE em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766499-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSIMEYRE BATISTA CAVALCANTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Com a superveniência do julgado, ocorrido em 1º/7/2024, não mais prevalece a decisão do Conselho Especial deste Egrégio Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital.

Deve, portanto, ser observado o julgado do STF, que afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local, considerando como obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, revogo a homologação de renúncia sob id. 201822862 e homologo os cálculos de id. 204663980.

Preclusa a presente decisão, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Vindo os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
09/08/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:40

Recebidos os autos
09/08/2024 16:40

Outras decisões
24/07/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/07/2024 23:10

Recebidos os autos
18/07/2024 23:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/06/2024 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 18:44

Recebidos os autos
26/06/2024 18:44

Outras decisões
25/06/2024 05:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/06/2024 04:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:09

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:23

Recebidos os autos
22/05/2024 15:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/05/2024 04:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 04:06

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 04:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:44

Decorrido prazo de ROSIMEYRE BATISTA CAVALCANTE em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:51

Publicado Sentença em 26/04/2024.
25/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:26

Recebidos os autos
23/04/2024 15:26

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/04/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:32

Publicado Despacho em 01/04/2024.
26/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766499-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSIMEYRE BATISTA CAVALCANTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca dos documentos acostados pelo réu sob o id. 190392034.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após, façam os autos conclusos para julgamento.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
22/03/2024 13:59

Recebidos os autos
22/03/2024 13:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/03/2024 04:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/03/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:31

Recebidos os autos
28/02/2024 18:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/02/2024 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/02/2024 13:30

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 02:58

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766499-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSIMEYRE BATISTA CAVALCANTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
09/01/2024 18:04

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:32

Recebidos os autos
24/11/2023 14:32

Outras decisões
21/11/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/11/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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