TJDFT - 0707806-13.2023.8.07.0020

1ª instância - 1ª Vara Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME

CNPJ: 72.578.842/0001-36

Advogados

MARCELO ALVES DE ABREU

OAB: 29696/DF

CPF *36.***.*33-87

Polo Passivo

Partes

RENATA PANTOJA LOBO

CPF *54.***.*27-28

Advogados

MARCELO CORREA BARROS

OAB: 8519/DF

CPF *44.***.*80-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 12:44

    Arquivado Provisoramente

  • 08/04/2024 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 02:40

    Publicado Decisão em 08/04/2024.

  • 06/04/2024 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0707806-13.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME EXECUTADO: RENATA PANTOJA LOBO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito a arguição de nulidade de citação suscitada pela Executada uma vez que esta fora regularmente em linha com o expressamente disposto no art. 248, §4º, do CPC.

    Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

    O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

    A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

    Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

    Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

    Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

    Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

    Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

    Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

    Min.

    Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

    Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

    Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

    Decisão registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intime-se.

    BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 19:37:42.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

  • 03/04/2024 20:19

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 20:19

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 26/03/2024 10:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 25/03/2024 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 03:13

    Publicado Certidão em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707806-13.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, intime-se a parte exequente/credora para se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

    Prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Após, remetam-se os autos conclusos para decisão. (documento datado e assinado eletronicamente) EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

    Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

  • 01/03/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 15:07

    Publicado Certidão em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 15:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 26/02/2024 18:42

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 23/02/2024 11:52

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707806-13.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME EXECUTADO: RENATA PANTOJA LOBO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oficie-se à RECEITA FEDERAL DO BRASIL para que efetue o bloqueio de eventual restituição de imposto de renda da Executada, depositando o referido valor em conta judicial vinculada ao presente feito.

    Prazo para resposta ao Ofício: 10 dias.

    Sem prejuízo, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique novos bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Águas Claras, DF, 18 de janeiro de 2024 20:14:16.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

  • 19/01/2024 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2024 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2024 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

  • 18/01/2024 21:51

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 21:51

    Outras decisões

  • 18/01/2024 14:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707806-13.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME EXECUTADO: RENATA PANTOJA LOBO CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da pesquisa INFOJUD, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação.

    Fica registrado que os documentos são sigilosos e que, portanto, destinam-se apenas à consulta das partes e advogados, vedada a reprodução e/ou divulgação.

    Intime-se. (documento datado e assinado digitalmente)

  • 17/01/2024 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 08:17

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 08:17

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 13/12/2023 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 02:29

    Publicado Certidão em 11/12/2023.

  • 07/12/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 05/12/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 19:05

    Outras decisões

  • 21/11/2023 10:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 20/11/2023 03:56

    Decorrido prazo de RENATA PANTOJA LOBO em 17/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 02:13

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 06/11/2023 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 02:50

    Publicado Certidão em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 26/10/2023 15:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/10/2023 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

  • 10/10/2023 23:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 11:39

    Decorrido prazo de RENATA PANTOJA LOBO em 09/10/2023 23:59.

  • 18/09/2023 02:58

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 04/09/2023 14:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/09/2023 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 09:07

    Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707806-13.2023.8.07.0020 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME REVEL: RENATA PANTOJA LOBO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

    Anote-se.

    Atualize-se o valor da causa para R$ 20.468,45.

    Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

    Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

    Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

    Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

    Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

    Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

    Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente.

    Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

    Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

    Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 1 de setembro de 2023 11:53:15.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

  • 02/09/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 02/09/2023 10:24

    Outras decisões

  • 01/09/2023 08:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 01/09/2023 04:09

    Processo Desarquivado

  • 31/08/2023 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 18:37

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

  • 14/08/2023 17:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 14/08/2023 17:10

    Transitado em Julgado em 10/08/2023

  • 11/08/2023 01:50

    Decorrido prazo de RENATA PANTOJA LOBO em 10/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 18:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 00:21

    Publicado Sentença em 20/07/2023.

  • 19/07/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707806-13.2023.8.07.0020 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME REVEL: RENATA PANTOJA LOBO SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA em desfavor de RENATA PANTOJA LOBO, partes qualificadas nos autos.

    Narra, em síntese, que as partes entabularam negócio jurídico, que tinha por objeto a prestação de serviços educacionais, conforme contrato de Id. 156734018.

    Relata que a parte requerida está inadimplente com a sua obrigação de pagamento, referente às parcelas do período de setembro a dezembro de 2021, perfazendo o débito o valor de R$ 17.717,49 (dezessete mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), conforme Id. 156734020.

    Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

    Regularmente citada (Id. 160026683), a parte requerida não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios. (Id. 164151999). É o relatório.

    Decido.

    Destarte, em face da inércia da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC, decreto sua revelia e DECLARO convertido, de pleno direito, o mandado monitório inicial em título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, convertendo a eficácia daquele em mandado executivo.

    Nos termos do art. 702, §8 do Código de Processo Civil, o feito se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença estabelecido no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (artigo 523 e seguintes).

    Condeno a requerida em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

    Custas finais, se houver, pela requerida.

    Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2023 11:18:05.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

  • 17/07/2023 20:56

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 20:56

    Julgado procedente o pedido

  • 05/07/2023 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 10:18

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 04/07/2023 20:11

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 20:11

    Decretada a revelia

  • 20/06/2023 16:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 20/06/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 01:12

    Decorrido prazo de RENATA PANTOJA LOBO em 19/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 02:53

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 11/05/2023 13:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/05/2023 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 15:35

    Outras decisões

  • 27/04/2023 16:22

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 27/04/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 15:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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