TJDFT - 0726036-68.2020.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

JANE CARVALHO SOARES

CPF *53.***.*07-04

EUZIMAR DE JESUS SOUSA

CPF *59.***.*38-49

VIDA AMIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

CNPJ: 08.086.541/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LS&M ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 03.280.624/0001-06

Advogados

DAVI LIMA OLIVEIRA

OAB: 50899/DF

CPF *92.***.*78-68

MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA

OAB: 28161/DF

CPF *20.***.*65-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 22:21

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 02:18

    Publicado Decisão em 04/09/2024.

  • 03/09/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

  • 30/08/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 12:32

    Determinado o arquivamento

  • 06/06/2024 13:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 06/06/2024 04:42

    Processo Desarquivado

  • 05/06/2024 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 18:43

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726036-68.2020.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VIDA AMIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, JANE CARVALHO SOARES, EUZIMAR DE JESUS SOUSA Decisão O exequente pretende deflagrar, no bojo destes embargos, a fase de cumprimento de sentença da verba honorária a que faz jus (ID 167823203), ao argumento de que perseguir seu crédito no feito executivo acarretará tumulto ao processo.

    Rezam os artigos 23 e 24 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) que: Art. 23.

    Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

    Artigo 24.

    A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º -A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

    Portanto, em princípio, os honorários advocatícios de sucumbência constituem, de fato, direito autônomo do advogado, que poderá executá-los nos próprios autos da ação em que tenha atuado ou por meio de incidente a ela independente.

    Não obstante, tal norma foi excepcionada pelo § 13 do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 13.

    As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

    Cuida-se de dispositivo que prestigia os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, evitando a multiplicação de atos processuais tendentes à localização e expropriação de bens da parte executada voltados à satisfação da obrigação.

    Nessa medida, os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes (como é o caso dos autos), não podem ser objeto de execução em incidente autônomo, devendo a cobrança ser acrescida ao valor do débito principal nos autos da ação originária.

    Posto isso, indefiro o pedido formulado pelo credor.

    Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

  • 29/12/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 29/12/2023 12:59

    Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EMBARGADO)

  • 04/10/2023 10:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 04/10/2023 04:09

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 19:24

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 18:13

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

  • 24/09/2023 17:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 24/09/2023 17:56

    Transitado em Julgado em 21/09/2023

  • 06/09/2023 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 06:33

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 07/08/2023 15:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

  • 07/08/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 14:43

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/08/2023 08:36

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

  • 02/08/2023 21:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 02/08/2023 21:36

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 10:27

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 02/05/2023 15:44

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 02/05/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 09:04

    Outras decisões

  • 27/04/2023 15:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 03/05/2021 19:47

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 15/04/2021 13:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/04/2021 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 12:42

    Decisão interlocutória - recebido

  • 05/04/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/04/2021 12:30

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

  • 02/04/2021 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 10:44

    Decisão interlocutória - recebido

  • 26/03/2021 14:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

  • 26/03/2021 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/03/2021 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 22:35

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 22:35

    Decisão interlocutória - recebido

  • 28/02/2021 14:13

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

  • 27/02/2021 21:57

    Recebidos os autos

  • 27/02/2021 21:57

    Decisão interlocutória - recebido

  • 26/02/2021 08:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

  • 25/02/2021 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2021 13:44

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 23/01/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2021 14:10

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 20/01/2021 16:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

  • 20/01/2021 14:16

    Juntada de Petição de réplica

  • 19/01/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 23:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

  • 08/10/2020 14:33

    Juntada de Petição de impugnação

  • 08/09/2020 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2020 21:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2020 21:37

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 21:37

    Decisão interlocutória - recebido

  • 30/08/2020 12:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

  • 30/08/2020 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 12:29

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 16:38

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

  • 18/08/2020 15:36

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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