21/02/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 16:13

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:05

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 08:09

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento contra Decisão que deferiu antecipação dos efeitos de tutela para determinar que a Agravante COSTA NOVAES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. devolva, no prazo de 15 dias, as 24 notas promissórias assinadas pela parte agravada em decorrência de um contrato celebrado para aquisição de moradia em programa habitacional.

Entendeu a Decisão que a cobrança seria indevida.

Sucede que, entrementes, a Defensoria Pública do Distrito Federal moveu a Ação Coletiva nº 2017.13.1.003001-3 (processo eletrônico nº 0002902-10.2017.8.07.0017) também em face de COSTA NOVAES e ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORAR, "[...] versando justamente sobre as ilegalidades praticadas em cobranças novas feitas como condição para a entrega de chaves, valores esses que não estavam previstos no contrato de financiamento [...]".

Desde então o presente agravo está suspenso, assim como a própria ação de origem, aguardando-se o julgamento do recurso aviado contra a Sentença que julgou procedente a ação coletiva, declarou a nulidade das cobranças e determinou a devolução das promissórias.

Como não consta tenha sido concedido efeito suspensivo ao recurso interposto contra a sentença na ação coletiva, o objeto do presente agravo (não devolução das promissórias) foi superado pela declaração de nulidade das cobranças das mesmas promissórias, e, sendo o mérito da ação coletiva o mesmo mérito da ação individual onde foi passada a Decisão agravada, tem-se que qualquer que seja a decisão na ação coletiva, a mesma produzirá efeitos irradiantes nas ações individuais.

Como não se pode piorar a situação do recorrente imiscuindo-se na extinção ou não da ação principal deste agravo, resta tão somente julgar prejudicado o presente recurso pela absorção de seu objeto pela ação coletiva que declarou a nulidade das cobranças e determinou a devolução dos títulos de crédito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO.

Intime-se.

Comunique-se.

Baixas de estilo.

Brasília, 23 de janeiro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
24/01/2024 22:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:48

Recebidos os autos
24/01/2024 11:48

Prejudicado o recurso
13/11/2023 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
13/11/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 14:03

Recebidos os autos
01/11/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/10/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:10

Recebidos os autos
15/09/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
18/08/2023 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2023 14:21

Juntada de Certidão
28/03/2022 17:40

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 15:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/03/2022 00:05

Publicado Decisão em 09/03/2022.
08/03/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:43

Recebidos os autos
04/03/2022 16:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/03/2022 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
21/02/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/02/2022 13:04

Decorrido prazo de JOANA DARC GOMES MARTINS - CPF: *42.***.*71-70 (AGRAVADO) em 03/02/2022.
01/02/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 16:00

Decorrido prazo de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-61 (AGRAVANTE) em 31/01/2022.
01/02/2022 12:13

Decorrido prazo de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 31/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:21

Publicado Despacho em 24/01/2022.
25/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
11/01/2022 18:32

Recebidos os autos
11/01/2022 18:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/01/2022 16:03

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 16:19

Recebidos os autos
10/01/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 15:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
07/01/2022 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/01/2022 15:12

Juntada de Certidão
04/01/2022 14:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento.
25/06/2019 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/06/2019 02:28

Publicado Despacho em 10/06/2019.
08/06/2019 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 16:32

Recebidos os autos
06/06/2019 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 18:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/05/2019 14:59

Juntada de Certidão
29/04/2019 02:18

Publicado Despacho em 29/04/2019.
27/04/2019 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2019 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
26/04/2019 18:11

Juntada de Certidão
26/04/2019 18:01

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 12:59

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2019 14:03

Juntada de Certidão
25/04/2019 13:20

Expedição de Mandado.
25/04/2019 12:36

Juntada de Certidão
25/04/2019 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2019 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 20:04

Recebidos os autos
24/04/2019 20:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 19:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
21/03/2019 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
21/03/2019 16:19

Juntada de Certidão
21/03/2019 16:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/07/2018 15:12

Decorrido prazo de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-61 (AGRAVANTE) em 09/07/2018.
10/07/2018 15:12

Juntada de Certidão
10/07/2018 02:26

Decorrido prazo de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/07/2018 23:59:59.
15/06/2018 02:18

Publicado Decisão em 15/06/2018.
15/06/2018 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2018 15:58

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2018 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2018 14:39

Recebidos os autos
13/06/2018 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/06/2018 09:40

Conclusos para decisão para Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/04/2018 14:17

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/04/2018 14:15

Juntada de Certidão
17/04/2018 14:00

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2018 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/04/2018 15:00

Recebidos os autos
13/04/2018 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 10:11

Conclusos para despacho para Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
30/01/2018 13:27

Conclusos para relator(a) para Desembargador(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
30/01/2018 13:27

Juntada de Certidão
30/01/2018 11:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 02:08

Publicado Despacho em 24/01/2018.
24/01/2018 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2018 14:58

Recebidos os autos
22/01/2018 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 18:04

Conclusos para despacho para GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/12/2017 15:27

Conclusos para relator(a) para GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/12/2017 15:26

Juntada de Certidão
06/12/2017 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2017 17:32

Decorrido prazo de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-61 (AGRAVANTE) em 21/11/2017.
23/11/2017 17:32

Juntada de Certidão
22/11/2017 16:19

Juntada de Certidão
22/11/2017 02:15

Decorrido prazo de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/11/2017 23:59:59.
26/10/2017 02:04

Publicado Decisão em 26/10/2017.
26/10/2017 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2017 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2017 15:30

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2017 11:32

Juntada de Certidão
16/10/2017 23:15

Recebidos os autos
16/10/2017 23:15

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
16/10/2017 23:15

Juntada de Certidão
16/10/2017 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2017

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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