03/06/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:06

Transitado em Julgado em 23/05/2025
16/05/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:45

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0739752-54.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITALO RAFAEL GOMES DE SOUZA EXECUTADO: JEFFERSON AUGUSTO DOS SANTOS AMORIM *07.***.*92-00, JEFFERSON AUGUSTO DOS SANTOS AMORIM SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso ora sub judice, verifica-se que figura no polo passivo da demanda réu preso, conforme informado pelo exequente, sendo cediço que a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, caput, possui vedação expressa de o preso ser parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Confira-se: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Trata-se de incompetência absoluta, que não admite prorrogação, não havendo, na lei, qualquer distinção acerca do regime da prisão.

Nesse sentido, cita-se julgado análogo da Terceira Turma Recursal deste Tribunal de Justiça - TJDFT, in verbis: FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSO CIVIL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

INVIABILIDADE DE PRESO FIGURAR COMO PARTE NO PROCESSO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (Lei nº 9.009/95, Art. 8º c/c Lei nº 12.153/09, Art. 27).

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTIGO 485, IV).

RECURSO IMPROVIDO.

I. É certo que a legislação de regência estabelece que o preso não pode figurar como parte em processo perante o Juizado Especial (Lei nº 9.009/95, Art. 8º c/c Lei nº 12.153/09, Art. 27).

II.

No presente caso, verifica-se que em resposta ao ofício expedido pelo juízo de origem, para fins de instrução processual, a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal informou que o requerente se encontra em prisão domiciliar desde o dia 21.11.2017 (ID. 11011708).

III.

Desse modo, não vinga a tese recursal de cerceamento de defesa, ao argumento de que não teria sido intimado para se manifestar acerca do aludido ofício, uma vez que que o próprio recorrente afirma que se encontra em prisão domiciliar (regime aberto), até porque a legislação de regência não faz qualquer distinção de regime prisional em que o preso estivesse sujeito.

V.

Nesse contexto, forçoso reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial, por expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, Art. 8º c/c Lei nº 12.153/09, Art. 27).

VI.

Portanto, escorreita a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.

VI.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46).

Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade, tendo em vista que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, ora deferida (Lei n. 9099/95, Art. 55 e CPC, Art. 98, § 3º). (Acórdão 1206670, 07378361920188070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/10/2019, publicado no PJe: 11/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realces aplicados).

Posto isso, reconheço a incompetência deste Juízo para processar o presente cumprimento de sentença e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, bem como no art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

Após o trânsito em julgado, promova-se o desbloqueio das quantias retidas via SisbaJud e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
25/04/2025 01:07

Recebidos os autos
25/04/2025 01:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/04/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/04/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:09

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:53

Juntada de Certidão
07/03/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:44

Recebidos os autos
06/03/2025 00:44

Deferido em parte o pedido de ITALO RAFAEL GOMES DE SOUZA - CPF: *56.***.*52-79 (EXEQUENTE)
25/02/2025 04:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de ITALO RAFAEL GOMES DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0739752-54.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITALO RAFAEL GOMES DE SOUZA EXECUTADO: JEFFERSON AUGUSTO DOS SANTOS AMORIM *07.***.*92-00 CERTIDÃO Tendo em vista mandado juntado aos autos sem cumprimento ID 224882309, de ordem intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
05/02/2025 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 12:32

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:27

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/12/2024 02:51

Decorrido prazo de ITALO RAFAEL GOMES DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:51

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
26/11/2024 13:09

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 21:00

Expedição de Mandado.
05/11/2024 16:51

Recebidos os autos
05/11/2024 16:51

Deferido o pedido de ITALO RAFAEL GOMES DE SOUZA - CPF: *56.***.*52-79 (EXEQUENTE).
04/11/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/11/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ITALO RAFAEL GOMES DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 09:54

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:30

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
19/09/2024 23:58

Recebidos os autos
19/09/2024 23:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
19/09/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
18/09/2024 16:31

Recebidos os autos
18/09/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/09/2024 17:21

Juntada de Certidão
03/09/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:40

Recebidos os autos
03/09/2024 18:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
01/09/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de JEFFERSON AUGUSTO DOS SANTOS AMORIM *07.***.*92-00 em 29/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2024 16:55

Processo Desarquivado
23/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 13:15

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:03

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 04:22

Decorrido prazo de ITALO RAFAEL GOMES DE SOUZA em 10/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:21

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
18/06/2024 10:03

Recebidos os autos
18/06/2024 10:03

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2024 10:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 19:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/05/2024 19:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 02:48

Recebidos os autos
15/05/2024 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/04/2024 16:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/04/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0739752-54.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALO RAFAEL GOMES DE SOUZA REU: JEFFERSON AUGUSTO DOS SANTOS AMORIM *07.***.*92-00 CERTIDÃO - AUDIÊNCIA 3º NUVIMEC Certifico que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 16/05/2024 17:00 SALA 03 - 3NUV.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-03-17h-3NUV ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390; 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 22 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business).

Circunscrição de Ceilândia, Datado e assinado eletronicamente.
12/03/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:04

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2024 08:54

Recebidos os autos
09/03/2024 08:54

Outras decisões
08/03/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/03/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
05/03/2024 18:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 18:32

Recebidos os autos
05/03/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
05/03/2024 02:56

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 02:28

Recebidos os autos
05/03/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/03/2024 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0739752-54.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALO RAFAEL GOMES DE SOUZA REU: JEFFERSON AUGUSTO DOS SANTOS AMORIM *07.***.*92-00 DESPACHO Defiro o pedido retro.

Expeça-se mandado de citação e intimação de JEFFERSON AUGUSTO DOS SANTOS AMORIM *07.***.*92-00 (AMORIM ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO), observando os endereços constantes da petição retro, quais sejam, SHSN CHAC 02 CONJ I, CS 50, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72236-800, e QNQ CONJ P, CS 04, ficando autorizada a diligência pelos meios eletrônicos, tendo em vista o número do telefone informado na certidão retro: Telefone: (61) 98152-3573.

Cumpra-se com a necessária urgência, tendo em vista a proximidade da data da audiência.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
29/02/2024 16:05

Juntada de Certidão
28/02/2024 23:29

Recebidos os autos
28/02/2024 23:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/02/2024 13:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0739752-54.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALO RAFAEL GOMES DE SOUZA REU: JEFFERSON AUGUSTO DOS SANTOS AMORIM *07.***.*92-00 CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte requerida restou frustrada.

Assim, deverá informar o atual endereço da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos e, consequentemente, cancelamento da audiência designada.

Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente.
20/02/2024 17:09

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:31

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
31/01/2024 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 10:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2024 04:34

Decorrido prazo de ITALO RAFAEL GOMES DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:40

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0739752-54.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALO RAFAEL GOMES DE SOUZA REU: JEFFERSON AUGUSTO DOS SANTOS AMORIM *07.***.*92-00 DECISÃO Observa-se que a autora, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021.

Sendo assim, e considerando os requisitos previstos na referida Portaria, emende-se a inicial para indicar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado.

Prazo de 2 (dois) dias.

No silêncio, retire a opção do “Juízo 100% digital”.

A adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim.

Ressalta-se que a parte que possuir advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”.

Cumprida a emenda, cite-se e intime-se a parte requerida, com as seguintes advertências: a) A parte requerida terá até a primeira manifestação no processo para se opor à opção do "Juízo 100% Digital", nos termos do disposto no §3º do art. 2º da Portaria Conjunta 29/2021; b) Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

A parte e seu advogado poderão acessar a íntegra da referida Portaria através do QR Code a seguir: Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
18/01/2024 17:53

Recebidos os autos
18/01/2024 17:53

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/12/2023 11:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/12/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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