24/06/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 09:32

Juntada de Certidão
16/06/2024 19:29

Recebidos os autos
16/06/2024 19:29

Determinado o arquivamento
11/06/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/06/2024 15:01

Decorrido prazo de FRANCISCA LOPES DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:19

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
23/05/2024 13:42

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 08:54

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:50

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:40

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:54

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:05

Recebidos os autos
06/05/2024 12:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
03/05/2024 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2024 10:25

Recebidos os autos
03/05/2024 10:25

Deferido o pedido de FRANCISCA LOPES DA SILVA - CPF: *20.***.*58-80 (EXEQUENTE).
02/05/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
30/04/2024 14:53

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:33

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730011-87.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA LOPES DA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO De ordem, fica a parte executada, HURB TECHNOLOGIES S.A., intimada a cumprir a obrigação de pagar imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Sentença.

Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente.
11/03/2024 17:28

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:27

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2024 20:11

Transitado em Julgado em 07/02/2024
21/02/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCA LOPES DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:48

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730011-87.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCA LOPES DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por FRANCISCA LOPES DA SILVA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que, em 18/11/2021, adquiriu junto à ré um pacote de viagem com destino a Punta Cana, com passagens aéreas e hospedagem “all inclusive”, pelo valor de R$ 3.397,20 (três mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos).

Informa que desistiu da viagem e solicitou o cancelamento junto a ré em 27/04/2023.

Alega que a ré se comprometeu a realizar o reembolso do valor no prazo de 90 (noventa) dias, porém não o fez.

Por essas razões, requer, a título de tutela de urgência, o bloqueio do valor de R$ 8.397,20 (oito mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos) para resguardar o resultado útil do processo, e, no mérito, a a condenação da ré a restituir a quantia de R$ 3.397,20 (três mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos) do pacote cancelado, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

A tutela de urgência não foi concedida (id. 174168774).

Em contestação, a ré suscita preliminarmente a suspensão da tramitação do presente processo, sob o fundamento de que foram ajuizadas em seu desfavor ações coletivas pelo Instituto Brasileiro de Cidadania e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que tratam de questões fáticas e de direito análogas à causa de pedir e ao pedido deduzidos nesta ação.

Argumenta que à hipótese incidem as teses firmadas nos Temas Repetitivos 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, defende a inexistência de ato ilícito e dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

Antes de julgar o mérito, é necessário verificar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Indefiro o pedido de suspensão do processo.

Com efeito, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, podendo, contudo, o consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a suspensão do processo, caso entender que a coisa julgada a ser formada na ação coletiva lhe beneficiará, conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Não devem incidir sobre a hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o interesse do autor pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível.

Ademais, não há que falar em suspensão do curso do processo a fim de se aguardar decisão a ser proferida em outro processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, porquanto incompatível com o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Assim, extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça (Precedentes: Acórdão 1099586, 07002853620178070017, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2018, publicado no DJE: 6/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1663133, 07005989020188070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Ultrapassada a análise das questões prefaciais e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados e as provas que instruem o presente feito, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, consistente no contrato de prestação de serviço de turismo referente ao pacote de viagem com destino a Punta Cana, incluindo passagem aérea (ida e volta), hospedagem “all inclusive”, pelo valor de R$ 3.397,20 (três mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos).

Restou incontroverso que o pacote de viagem foi cancelado em 27/04/2023, bem como a ré se comprometeu a devolver a quantia em até 90 (noventa) dias.

Assim, verifica-se a falha na prestação dos serviços da ré, que não prestou os serviços à autora e mesmo após o cancelamento não devolveu o dinheiro da consumidora.

Deve, portanto, a ré ser condenada à devolução da quantia paga de R$ 3.397,20 (três mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos) do pacote cancelado com destino a Punta Cana.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré a DEVOLVER à autora a quantia de R$ 3.397,20 (três mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos), referente ao pacote cancelado com destino a Punta Cana e, como consequência lógica, DECLARO rescindido o negócio firmado entre as partes.

Sobre a quantia a ser ressarcida deverão ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração do valor da causa e da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados de conta bancária, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor do requerente.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
20/01/2024 13:45

Recebidos os autos
20/01/2024 13:45

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2024 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/11/2023 14:12

Juntada de Petição de réplica
17/11/2023 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/11/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
17/11/2023 17:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 08:58

Recebidos os autos
16/11/2023 08:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/11/2023 23:08

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2023 04:37

Decorrido prazo de FRANCISCA LOPES DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 13:58

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 08:51

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 11:06

Recebidos os autos
04/10/2023 11:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/10/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 11:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/09/2023 02:14

Recebidos os autos
28/09/2023 02:13

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 16:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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