TJDFT - 0730472-59.2023.8.07.0003

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

CPF *16.***.*21-53

Advogados

FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO

OAB: 63453/DF

CPF *69.***.*40-34

Polo Passivo

Partes

INCOPISOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA

CNPJ: 55.254.825/0001-24

Advogados

PAULO ROBERTO DEMARCHI

OAB: 184458/SP

CPF *46.***.*30-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 20:11

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 20:11

    Transitado em Julgado em 05/02/2024

  • 06/02/2024 04:14

    Decorrido prazo de INCOPISOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 03:04

    Publicado Intimação em 26/01/2024.

  • 25/01/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730472-59.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDERSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INCOPISOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

    Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

    DECIDO.

    A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 13140,00, referente aos gastos materiais experimentados com o fornecimento de um produto defeituoso (piso) e dos insumos utilizados na instalação deste.

    Quanto aos fatos, a parte autora alega que no dia 23/2/2023 comprou aproximadamente 150,48 metros quadrados do piso “esmaltado 75x75 ref. 375011”, fabricado pela parte ré, no importe de R$ 5450,00.

    Relata que após a instalação do insumo supramencionado, este apresentou defeito, consistente em apresentar aspecto de sujo, com manchas amarelas em diversos pontos.

    Sustenta que comunicou o vício aos propostos da fabricante, mas nenhuma providência foi adotada.

    A parte ré, por sua vez, se opõe às alegações tecidas na petição inicial e afirma que o piso foi submetido a análise de um profissional técnico do ramo, o qual não identificou qualquer tipo de problema de fabricação dos insumos; sendo certo que as manchas presentes não guardaram qualquer relação com algum vício intrínseco, o que inviabiliza a substituição sem custo.

    Diante das alegações apresentadas pelas partes e dos documentos carreados aos autos, não é possível identificar, sem a realização de uma perícia técnica, se o suposto defeito apresentado no piso decorreu de um vício na linha de produção do produto, conforme alega a parte autora; sobretudo quando a parte ré, no laudo de id. 178456012, sustenta que nenhum tipo de falha foi constatada.

    Neste quadro, percebe-se que a causa em apreço é complexa e demanda dilação probatória, fato que afasta a competência deste juízo.

    Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3.º e 51, inciso II, ambos da Lei 9099/95.

    Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

    A simples declaração de pobreza não é suficiente.

    A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

    Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

    Publique-se.

    Registro eletrônico.

    Intime-se.

    Ceilândia/DF, 19 de dezembro de 2023.

    ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

  • 08/01/2024 14:20

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 19/12/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 15:50

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 05/12/2023 19:39

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

  • 05/12/2023 04:10

    Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 03:52

    Decorrido prazo de INCOPISOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA em 30/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 15:54

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 21/11/2023 15:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 21/11/2023 15:53

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 20/11/2023 02:49

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 02:49

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 19/11/2023 01:44

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 26/10/2023 16:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/10/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 15:19

    Recebida a emenda à inicial

  • 16/10/2023 16:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

  • 13/10/2023 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 02:34

    Publicado Intimação em 09/10/2023.

  • 06/10/2023 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 29/09/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 19:20

    Determinada a emenda à inicial

  • 29/09/2023 16:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

  • 29/09/2023 16:21

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 29/09/2023 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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