06/01/2025 15:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/03/2024 04:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:59

Decorrido prazo de ELIETE ALVES DE SOUSA em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:32

Publicado Intimação em 11/03/2024.
08/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 18:27

Juntada de Certidão
04/03/2024 22:39

Recebidos os autos
04/03/2024 22:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/02/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/02/2024 18:30

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 03:50

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:11

Decorrido prazo de ELIETE ALVES DE SOUSA em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:03

Publicado Intimação em 26/01/2024.
25/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731573-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIETE ALVES DE SOUSA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Preliminarmente a parte ré pugna pela suspensão do processo, com base na aplicação dos Temas 60 e 589, ambos do Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento das Ações Civis Públicas 5187301-90.2023.8.13.0024, 0846489-49.2023.8.12.0001, 0827017-78.2023.8.15.0001, 1115603-95.2023.8.26.0100, 0911127-96.2023.8.19.0001, sob o argumento de que a questão de direito discutida nesta ação é idêntica àquela objeto dos processos supramencionados, o que enseja a aplicação das teses ventiladas nos julgamentos dos recursos repetitivos já mencionados.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1110549/RS delimitou que a suspensão das ações individuais não afasta a aplicação dos artigos 51, inciso IV, § 1.º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Este último, por sua vez, verbera que: “Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.

No caso em apreço, a parte autora não se manifestou expressamente em réplica quanto ao pleito de suspensão do processo, o que evidencia o desinteresse desta no trâmite das ações supramencionadas.

Importante destacar ainda que no procedimento da Lei 9099/95, a celeridade é princípio fundamental, de modo que a suspensão do processo evidencia hipótese de violação expressa a este corolário.

Além disso, a extinção do processo resultará em violação a outra norma principiológica, de ordem constitucional, qual seja, o próprio acesso ao Poder Judiciário.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à extinção dos contratos *28.***.*11-51, *25.***.*82-61, 4399202271, *17.***.*63-21, *69.***.*51-31 *07.***.*36-81 firmados com a parte ré e à condenação desta ao ressarcimento dos valores despendidos (R$ 5199,25).

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre os fatos, a parte autora aduz que entre março e maio de 2023 adquiriu junto à parte ré diversas passagens aéreas, a serem usufruídas entre setembro de 2023 e janeiro de 2024, mediante o pagamento de R$ 5199,25.

Argumenta que em agosto de 2023 recebeu a informação de que as avenças não seriam honradas nas datas estipuladas e que os valores não seriam restituídos da mesma forma como foram pagos (em espécie), mas por meio de um voucher, o que não é de seu interesse.

A parte ré argumenta que a atividade empresarial por ela desenvolvida foi impactada de forma negativa durante o ano de 2023, diante de imprevisível e exponencial aumento de custos, o que enseja a aplicação de diversos mecanismos legais para revisão dos contratos firmados, como o disposto no artigo 478 do Código Civil.

Ocorre que os argumentos apresentados pela parte ré como tentativa de afastar a sua responsabilidade em relação ao inadimplemento do contrato (onerosidade excessiva superveniente e impossibilidade de previsão dos gastos excessivos) não merecem acolhimento, na medida em que um dos pilares da atividade empresarial é a assunção do risco pela sociedade ou pelo empresário.

Nesse contexto, a aplicação da teoria da imprevisão somente é possível nas hipóteses em que o evento que gerou o hipotético desequilíbrio econômico do contrato seja totalmente alheio à esfera de previsibilidade dos gestores da sociedade ou dos empresários, o que não é o caso dos autos, porquanto o aumento dos custos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela parte ré (valores de passagens aéreas) era facilmente identificável, diante do cenário global de recessão de diversos mercados, aumento de inflação e dos valores de insumos básicos, como o combustível.

Isso posto, mostra-se descabida a restituição de valores por meio de voucher, sem que a consumidora tenha concordado expressamente com tal proposta, o que é o caso dos autos (a negativa expressa na peça inicial revela o desinteresse).

Logo, mostra-se devido o ressarcimento integral dos fundos despendidos pela parte autora (R$ 5199,25 – ids. 174886764, 174886765, 174886766).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar extintos os contratos *28.***.*11-51, *25.***.*82-61, 4399202271, *17.***.*63-21, *69.***.*51-31 *07.***.*36-81 por culpa exclusiva da parte ré e condená-la a pagar à parte autora a quantia de R$ 5199,25 (cinco mil cento e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), a título de ressarcimento pelos contratos descumpridos.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a compra dos pacotes, de forma proporcional a cada um dos valores pagos, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 18 de dezembro de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
22/01/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:41

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/12/2023 21:10

Recebidos os autos
18/12/2023 21:10

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/11/2023 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
29/11/2023 15:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:04

Recebidos os autos
27/11/2023 12:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/10/2023 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 18:09

Juntada de Petição de intimação
10/10/2023 18:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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