04/12/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 16:45

Recebidos os autos
04/12/2024 16:45

Determinado o arquivamento
04/12/2024 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/12/2024 13:33

Processo Desarquivado
04/12/2024 13:31

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714280-42.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE ELMAR MENDES PEIXOTO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O Enunciado Fonaje Cível 51, determina que “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.”.

Assim, considerando que a fase de conhecimento encerrou-se, havendo título judicial consolidado, que a empresa devedora encontra-se em recuperação judicial e que já foi expedida certidão de crédito para a devida habilitação no juízo da recuperação, conforme art. 9º da Lei nº 11.101/2005, a prestação jurisdicional de competência deste Juizado esgotou-se, razão pela qual deve, o feito, ser extinto.

Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c Enunciado Fonaje Cível 51.

Sem custas, sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
11/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:55

Recebidos os autos
11/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/10/2024 20:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/10/2024 00:17

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:49

Recebidos os autos
07/10/2024 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
07/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714280-42.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE ELMAR MENDES PEIXOTO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Ciente do pedido de cumprimento de sentença.

Considerando tratar-se de crédito concursal, à Contadoria para atualização do débito até 29/08/2023, data do pedido de recuperação judicial da empresa requerida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.***.***/0001-57, conforme art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Após, expeça-se certidão de crédito nos moldes da Recomendação 109/2021-CNJ, para que a parte credora possa requerer a habilitação do crédito, devendo observar as informações do Administrador Judicial na página https://rj123milhas.com.br/#/home.

Intimem-se.

Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
03/10/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
03/10/2024 13:38

Recebidos os autos
03/10/2024 13:38

Outras decisões
03/10/2024 06:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
03/10/2024 06:58

Juntada de Certidão
03/10/2024 06:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2024 04:53

Processo Desarquivado
02/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 04:45

Processo Desarquivado
08/07/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 20:38

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 20:37

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 04:35

Decorrido prazo de JOSE ELMAR MENDES PEIXOTO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:10

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:36

Recebidos os autos
16/02/2024 13:36

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2024 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/02/2024 15:42

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:04

Expedição de Ofício.
08/02/2024 16:15

Recebidos os autos
08/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 08:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/02/2024 08:32

Decorrido prazo de JOSE ELMAR MENDES PEIXOTO - CPF: *86.***.*65-49 (REQUERENTE) em 07/02/2024.
08/02/2024 03:47

Decorrido prazo de JOSE ELMAR MENDES PEIXOTO em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:41

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 04:01

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 04:01

Decorrido prazo de JOSE ELMAR MENDES PEIXOTO em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 07:32

Decorrido prazo de JOSE ELMAR MENDES PEIXOTO - CPF: *86.***.*65-49 (REQUERENTE) em 29/01/2024.
30/01/2024 05:43

Decorrido prazo de JOSE ELMAR MENDES PEIXOTO em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 21:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2024 21:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
25/01/2024 21:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2024 17:27

Juntada de Petição de substabelecimento
25/01/2024 16:40

Recebidos os autos
25/01/2024 16:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2024 02:56

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714280-42.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ELMAR MENDES PEIXOTO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO 1 - A empresa requerida pleiteia a suspensão da presente ação até o julgamento da ação civil pública 0846489-49.2023.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara de Direitos difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca Decampo Grande – MS, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589), conforme petição de ID 184230249.

Da análise, entendo que não é o caso de suspensão, considerando que o ajuizamento e regular prosseguimento da presente ação individual é uma faculdade da parte autora, conforme art. 104, do CDC, havendo, ainda, decisões do próprio STJ no sentido de que a suspensão não é obrigatória, sendo possível, inclusive, a tramitação simultânea de ações individuais e coletivas.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AÇÃO INDIVIDUAL.

CONVIVÊNCIA HARMÔNICA.

RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 83/STJ.

CONEXÃO.

REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2.

Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4.

No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Grifei Ademais, a imposição de suspensão da presente demanda em razão da pendência do julgamento de ações coletivas, afrontaria os princípios norteadores dos juizados, especialmente os da celeridade e economia processual, sendo importante esclarecer, ainda, que a sentença de ação coletiva não poderá ser executada neste juizado, que possui competência apenas para executar seus próprios julgados, conforme art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, trazendo dano irreparável à autora da demanda.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente demanda. 2 - Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação anexada, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, em cumprimento às decisões proferidas nos autos dos PA’s SEI 26967/2019 e 10621/2018 pela Corregedoria deste TJDFT, intime-se a empresa requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cadastro obrigatório no sistema de processo judicial eletrônico - PJe deste TJDFT, no link (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/cadastro-empresas-pje), para recebimento de citações e intimações, nos termos da Portaria GC 160/2017, alterada pela Portaria GC 140/2018, em cumprimento aos arts. 6º e 246, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Não comprovado o cadastro obrigatório, oficie-se à Corregedoria, como determinado nos PA’s SEI já mencionados, comunicando-se o nome da requerida, CNPJ e e-mail para que seja efetuado o cadastramento, ficando a ré, ciente desde já, que, uma vez efetuado o cadastro, as citações e intimações serão realizadas por meio eletrônico, ‘via sistema’.

Intimem-se.

Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
22/01/2024 14:19

Recebidos os autos
22/01/2024 14:19

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
22/01/2024 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/01/2024 13:32

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:51

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 16:47

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:12

Recebidos os autos
30/10/2023 15:12

Outras decisões
30/10/2023 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/10/2023 12:27

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:59

Recebidos os autos
23/10/2023 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 14:59

Outras decisões
23/10/2023 06:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/10/2023 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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