22/02/2024 22:51

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 22:50

Transitado em Julgado em 16/02/2024
03/02/2024 04:07

Decorrido prazo de MUQUECA DO CHEFF BAR E RESTAURANTE EIRELI - ME em 02/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:25

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737774-24.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: MUQUECA DO CHEFF BAR E RESTAURANTE EIRELI - ME Sentença GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MUQUECA DO CHEFF BAR E RESTAURANTE EIRELI - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicatas mercantis (IDs 27147685 a 27147699).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 48443900, até o dia 04/11/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 180742648).

A credora, por sua vez, reconheceu a prescrição da execução (ID 183011505).

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 04/11/2020, ID 48443900. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (IDs 27147685 a 27147699), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão (em 04/11/2020), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, proclamo a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 16:54

Recebidos os autos
11/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:54

Declarada decadência ou prescrição
11/01/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/01/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:55

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:17

Processo Desarquivado
25/10/2023 18:10

Arquivado Provisoramente
25/10/2023 12:02

Recebidos os autos
25/10/2023 12:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/10/2023 11:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/10/2023 11:47

Processo Desarquivado
27/03/2023 14:06

Arquivado Provisoramente
27/03/2023 14:06

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:05

Processo Desarquivado
10/05/2021 10:19

Arquivado Provisoramente
10/05/2021 10:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/11/2020 17:13

Expedição de Certidão.
18/11/2020 13:06

Juntada de Certidão
15/09/2020 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2020 15:05

Juntada de Certidão
03/03/2020 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2020 14:44

Expedição de Mandado.
28/11/2019 21:26

Decorrido prazo de GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 26/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 12:07

Publicado Decisão em 06/11/2019.
06/11/2019 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 14:01

Recebidos os autos
04/11/2019 14:01

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2019 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
09/10/2019 13:42

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
02/10/2019 22:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 02:48

Publicado Certidão em 26/09/2019.
26/09/2019 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 19:25

Decorrido prazo de GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 24/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 11:24

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 11:16

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 15:15

Juntada de Certidão
23/09/2019 07:30

Publicado Decisão em 23/09/2019.
21/09/2019 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 16:19

Recebidos os autos
19/09/2019 16:19

Decisão interlocutória - recebido
18/09/2019 16:34

Juntada de Certidão
17/09/2019 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/09/2019 20:14

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2019 05:44

Decorrido prazo de MUQUECA DO CHEFF BAR E RESTAURANTE EIRELI - ME em 30/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 15:09

Decorrido prazo de GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 27/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 14:33

Expedição de Certidão.
22/08/2019 14:33

Juntada de Certidão
08/08/2019 02:41

Publicado Edital em 08/08/2019.
07/08/2019 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 14:14

Expedição de Edital.
05/08/2019 14:14

Juntada de edital
05/08/2019 13:48

Juntada de Certidão
01/08/2019 15:14

Decorrido prazo de GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 31/07/2019 23:59:59.
29/07/2019 14:06

Expedição de Certidão.
29/07/2019 14:06

Juntada de Certidão
19/07/2019 14:27

Recebidos os autos
19/07/2019 14:27

Juntada de Certidão
19/07/2019 14:26

Juntada de Certidão
18/07/2019 02:25

Publicado Decisão em 18/07/2019.
17/07/2019 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 14:47

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)
08/07/2019 18:43

Recebidos os autos
08/07/2019 18:43

Decisão interlocutória - deferimento
08/07/2019 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/05/2019 17:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 04:03

Publicado Despacho em 13/05/2019.
11/05/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 15:34

Recebidos os autos
08/05/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/05/2019 13:52

Juntada de Certidão
25/04/2019 13:16

Decorrido prazo de MUQUECA DO CHEFF BAR E RESTAURANTE EIRELI - ME em 24/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2019 14:21

Decorrido prazo de GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 11/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 02:31

Publicado Decisão em 08/03/2019.
07/03/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2019 16:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/02/2019 17:38

Recebidos os autos
12/02/2019 17:38

Decisão interlocutória - recebido
30/01/2019 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/01/2019 20:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/01/2019 02:32

Publicado Decisão em 25/01/2019.
24/01/2019 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2019 17:28

Recebidos os autos
17/01/2019 17:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/01/2019 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/12/2018 17:05

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
21/12/2018 17:05

Juntada de Certidão
19/12/2018 21:09

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
19/12/2018 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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