18/03/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:36

Recebidos os autos
29/02/2024 18:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
27/02/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/02/2024 16:13

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 03:26

Decorrido prazo de MARGARA RAQUEL CUNHA em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:26

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721745-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: MARGARA RAQUEL CUNHA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução entre as partes acima mencionadas, tendo o exequente, no id. 182832485, noticiado a composição amigável, requerendo a homologação da avença e suspensão do processo.

Primeiramente, cumpre registrar que o pedido de homologação do acordo cumulado com suspensão do processo é incabível, pois as medidas geram consequências distintas.

Ademais, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes de perfectibilizada a relação processual, com a regular citação, implica perda superveniente do interesse processual.

Na hipótese dos autos, a executado não foi citada.

E a assinatura da devedora aposta na transação não é hábil, por si só, a suprir a falta da citação.

Para que isso ocorresse, a executada deveria estar acompanhada de advogado e anexado procuração no processo, o que, todavia, não ocorreu.

Logo, o processo há de ser extinto, ante a manifesta perda superveniente do interesse de agir.

Nesse sentido, colaciona-se julgados do TJDFT: "PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1.

A celebração de acordo extrajudicial, antes da citação do devedor, enseja a perda superveniente do interesse de agir do credor, ocasionando, por conseguinte, a extinção do processo de execução, nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil. 2.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (Acórdão n.1134782, 07394374220178070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2018, Publicado no DJE: 12/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) ". "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da celebração de acordo extrajudicial antes de formalizada a relação jurídico-processual. 2.

O acordo celebrado entre as partes antes de completada a relação processual, com a regular citação dos devedores, implica perda superveniente do interesse do autor, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, VI, do CPC. 3.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão n.1131722, 07162015520178070003, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/10/2018, Publicado no DJE: 23/10/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA.

HOMOLOGAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

SUSPENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O acordo extrajudicial para pagamento de dívida firmado entre as partes antes da citação do executado retira a exigibilidade do título exequendo e acarreta a extinção do processo por ausência do interesse de agir e de pressuposto válido e regular para desenvolvimento do processo. 2. "Não traduz comparecimento espontâneo aos autos o acordo extrajudicial firmado entre as partes, em especial quando a parte ré está desconstituída de advogado com poderes específicos, conforme preceituam os arts. 190 e 191, do CPC." (Acórdão 1214455, 07138521720198070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 19/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3.

Para que ocorra a suspensão processual, as partes devem estar representadas nos autos e o acordo deve ter sido firmado após a triangularização da relação processual, o que não ocorreu no caso em apreço dada a não citação da devedora. 4.

Recurso conhecido e improvido." (Acórdão 1260365, 07234673120198070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 30/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos nossos) Com efeito, o processo executivo é o mecanismo para se alcançar a satisfação do direito do credor e, conseqüentemente, compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer.

Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo.

No caso em comento, as partes compuseram amigavelmente, antes mesmo da formação da relação processual.

Não há, pois, qualquer necessidade de obtenção de provimento jurisdicional, revelando-se a inutilidade da ação ajuizada.

Não bastasse, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pelo autor.

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/01/2024 10:41

Recebidos os autos
12/01/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/12/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
13/11/2023 20:34

Recebidos os autos
13/11/2023 20:34

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
03/11/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
31/10/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
24/09/2023 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/09/2023 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/09/2023 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2023 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 16:02

Expedição de Mandado.
04/09/2023 16:01

Expedição de Mandado.
18/08/2023 20:35

Juntada de Certidão
13/07/2023 20:36

Juntada de Certidão
04/07/2023 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:17

Recebidos os autos
20/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:17

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
24/05/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
24/05/2023 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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