13/05/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 11:07

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:54

Recebidos os autos
07/05/2024 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/05/2024 12:08

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 19:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
05/04/2024 04:23

Decorrido prazo de GABRIEL PEREIRA MENDES em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 01:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:32

Recebidos os autos
06/03/2024 09:32

Denegada a Segurança a GABRIEL PEREIRA MENDES - CPF: *14.***.*90-00 (IMPETRANTE)
04/03/2024 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/03/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 14:01

Recebidos os autos
02/03/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/03/2024 15:37

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:45

Recebidos os autos
08/02/2024 08:45

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2024 03:38

Decorrido prazo de DIRETORA EXECUTIVA DA FEPECS em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 21:24

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/02/2024 17:47

Juntada de Certidão
02/02/2024 04:20

Decorrido prazo de GABRIEL PEREIRA MENDES em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 02:47

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700306-62.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIEL PEREIRA MENDES IMPETRADO: DIRETORA EXECUTIVA DA FEPECS, DIRETOR - PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO IADES DESPACHO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por Gabriel Pereira Mendes no dia 17/01/2024, contra ato administrativo praticado pela Diretora Executiva da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS) e pelo Diretor-Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES).

Examinando os autos, nota-se que o objeto da impetração diz respeito à análise e correção dos currículos apresentados pelo impetrante, na segunda etapa do programa de residência médica em radiologia e diagnóstico por imagem da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal (SES-DF).

Há pedido de tutela provisória de urgência.

Os autos vieram conclusos na presente data, às 09h17min. É o que importa relatar.

O Código de Processo Civil estabelece que “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” (art. 300, §2º), e que “Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.” (art. 298).

Como bem pondera o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, Ainda que o contraditório diferido seja apto a preservar o princípio constitucional consagrado no art. 5º, LV, da CF, é evidente que o contraditório tradicional, com decisão somente após a concessão de oportunidade para a parte contrária se manifestar, é o ideal, limitando-se seu sacrifício a situações excepcionais. [1] Nesse sentido, percebe-se que no sistema processual brasileiro, a concessão liminar da tutela provisória deve ser um expediente excepcional, reservado aos casos nos quais ou (i) não é possível aguardar a citação e a consequente defesa escrita da parte requerida (in casu, a autoridade coatora), ou (ii) a ciência prévia da parte demandada a respeito da existência da ação possa representar perigo concreto à efetividade do direito subjetivo reclamado pelo demandante ou à eficácia da decisão judicial vindoura.

Ante o exposto, intime-se as autoridades coatoras, mediante Oficial de Justiça, para se manifestarem sobre o pedido de tutela provisória e para prestarem informações no prazo de 10 dias úteis (art. 7º da Lei n.º 12.016/2009) Expeça-se mandado em caráter urgente, de modo que seja cumprido inclusive em horário especial, conforme art. 212, § 2º, do CPC.

Oferecida a manifestação processual ou decorrido o lapso temporal fixado, retornem os autos conclusos para análise do pedido antecipatório, com a urgência que o caso requer.

Brasília, 18 de janeiro de 2024.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Manual de direito processual civil: volume único. 10. ed.

Salvador: Editora JusPodium, 2018, p. 532-533.
18/01/2024 17:29

Recebidos os autos
18/01/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
18/01/2024 06:49

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 23:10

Recebidos os autos
17/01/2024 23:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
17/01/2024 23:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/01/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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