15/04/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 18:38

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 04:29

Decorrido prazo de EXPRESSO CHINESE FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:43

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0016272-75.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: EXPRESSO CHINESE FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, JOSE VICENTE DE PAULA, TEREZINHA MARIA DE JESUS SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id 30887908).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 22/09/2019 (id 45286772).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 182506356).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 24/09/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
26/02/2024 17:32

Recebidos os autos
26/02/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:32

Declarada decadência ou prescrição
21/02/2024 06:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/02/2024 06:16

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DE JESUS em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DE PAULA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de EXPRESSO CHINESE FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:03

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0016272-75.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: EXPRESSO CHINESE FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, JOSE VICENTE DE PAULA, TEREZINHA MARIA DE JESUS CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 16:32:32.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
05/01/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:32

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:32

Processo Desarquivado
16/02/2022 16:47

Arquivado Provisoramente
16/02/2022 16:47

Juntada de Certidão
19/07/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 15:03

Recebidos os autos
02/07/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 15:03

Decisão interlocutória - indeferimento
01/07/2021 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/07/2021 14:54

Processo Desarquivado
01/07/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 13:40

Arquivado Provisoramente
27/05/2021 04:03

Processo Desarquivado
26/05/2021 17:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/04/2021 09:21

Arquivado Provisoramente
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/04/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:11

Recebidos os autos
05/03/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 14:11

Decisão interlocutória - indeferimento
02/03/2021 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/03/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 18:42

Recebidos os autos
18/02/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 18:42

Decisão interlocutória - indeferimento
11/02/2021 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/02/2021 04:10

Processo Desarquivado
10/02/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 15:43

Arquivado Provisoramente
27/11/2020 03:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 13:51

Recebidos os autos
19/11/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 13:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/11/2020 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/11/2020 04:26

Processo Desarquivado
13/11/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 21:54

Arquivado Provisoramente
09/11/2020 21:54

Expedição de Certidão.
04/03/2020 10:12

Expedição de Certidão.
12/02/2020 02:13

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/02/2020 23:59:59.
18/12/2019 16:24

Recebidos os autos
18/12/2019 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2019 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/11/2019 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2019 13:41

Publicado Decisão em 13/11/2019.
12/11/2019 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2019 10:01

Recebidos os autos
09/11/2019 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2019 10:01

Decisão interlocutória - indeferimento
31/10/2019 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/10/2019 16:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 00:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/10/2019 23:59:59.
22/09/2019 10:35

Recebidos os autos
22/09/2019 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/09/2019 10:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/09/2019 10:35

Decisão interlocutória - indeferimento
22/09/2019 10:35

Decisão interlocutória - indeferimento
12/09/2019 18:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/09/2019 16:51

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 18:20

Juntada de Certidão
29/08/2019 13:04

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 16:00

Recebidos os autos
28/08/2019 16:00

Decisão interlocutória - deferimento
22/08/2019 13:47

Decorrido prazo de EXPRESSO CHINESE FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 13:47

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DE PAULA em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 13:47

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DE JESUS em 21/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/08/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 07:52

Publicado Certidão em 18/06/2019.
17/06/2019 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 11:17

Expedição de Certidão.
30/04/2019 18:43

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:43

Decorrido prazo de EXPRESSO CHINESE FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:43

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DE PAULA em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:43

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DE JESUS em 29/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 02:36

Publicado Despacho em 03/04/2019.
02/04/2019 13:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 12:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 18:07

Recebidos os autos
28/03/2019 18:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/03/2019 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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