03/05/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 17:26

Transitado em Julgado em 23/04/2024
22/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:37

Decorrido prazo de DALLIA LUIZA DE MATOS CARNEIRO em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723175-17.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: DALLIA LUIZA DE MATOS CARNEIRO Sentença SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DALLIA LUIZA DE MATOS CARNEIRO (partes qualificadas nos autos), secundada por 23 notas promissórias (ID 9161279 a ID 9161312).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 38866672, até o dia 06/08/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (id. 182512122).

O credor manifestou ciência e nada requereu (ID 184077516). É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 06-08-2020, ID 38866672. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada nas notas promissórias juntadas no id.

ID 9161279 e ID 9161312, cujo vencimento deu-se de dezembro de 2014 a dezembro de 2016.

A legislação civil, em seu art. 206, § 3º, inciso VIII, dispõe que prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

No caso vertente, por se tratar de dívida oriunda de nota promissória, aplicam-se as disposições da legislação especial.

Nesse passo, o decreto nº 57.663/66, que rege a matéria, estabelece em seu art. 77 que "são aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições concernentes às letras".

Neste ínterim, reza o art. 70 que a "toda ação contra o aceitante relativa a letras prescrevem em 03 (três) anos a contar do seu vencimento".

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da(s) cártula(s) teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da(s) nota(s) promissória(s), o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 23:21

Recebidos os autos
21/03/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 23:21

Declarada decadência ou prescrição
21/02/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de DALLIA LUIZA DE MATOS CARNEIRO em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:03

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723175-17.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: DALLIA LUIZA DE MATOS CARNEIRO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 16:55:24.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
19/01/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:55

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:55

Processo Desarquivado
20/07/2022 14:46

Arquivado Provisoramente
20/07/2022 14:46

Expedição de Certidão.
19/07/2022 20:37

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:57

Recebidos os autos
15/07/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 16:57

Decisão interlocutória - deferimento
14/07/2022 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/07/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:56

Juntada de Certidão
12/05/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 20:57

Recebidos os autos
25/04/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 20:57

Decisão interlocutória - deferimento
18/04/2022 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/04/2022 04:03

Processo Desarquivado
14/04/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 13:18

Arquivado Provisoramente
17/02/2022 13:18

Expedição de Certidão.
17/02/2022 04:03

Processo Desarquivado
16/02/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 14:59

Arquivado Provisoramente
13/08/2020 14:58

Juntada de Certidão
07/08/2019 16:07

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 06/08/2019 23:59:59.
16/07/2019 02:36

Publicado Decisão em 16/07/2019.
15/07/2019 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 18:49

Recebidos os autos
04/07/2019 18:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/07/2019 18:49

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2019 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/05/2019 10:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/05/2019 08:14

Publicado Certidão em 24/05/2019.
24/05/2019 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 13:52

Expedição de Certidão.
22/05/2019 13:52

Juntada de Certidão
19/05/2019 04:17

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 16/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 04:58

Publicado Despacho em 09/05/2019.
08/05/2019 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 09:52

Recebidos os autos
07/05/2019 09:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/05/2019 05:06

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 03/05/2019 23:59:59.
08/04/2019 02:50

Publicado Decisão em 08/04/2019.
05/04/2019 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 15:40

Recebidos os autos
03/04/2019 15:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/03/2019 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/02/2019 16:52

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 12:31

Expedição de Carta.
07/12/2018 12:31

Juntada de carta
07/12/2018 12:27

Expedição de Mandado.
07/12/2018 12:27

Juntada de mandado
03/09/2018 16:53

Juntada de Certidão
25/07/2018 05:21

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 24/07/2018 23:59:59.
22/06/2018 15:11

Juntada de Certidão
19/06/2018 15:41

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 18/06/2018 23:59:59.
11/06/2018 15:53

Publicado Decisão em 11/06/2018.
08/06/2018 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2018 22:03

Recebidos os autos
06/06/2018 22:03

Decisão interlocutória - deferimento
05/06/2018 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
14/05/2018 17:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 04:20

Publicado Decisão em 10/05/2018.
10/05/2018 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2018 14:07

Recebidos os autos
08/05/2018 14:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/04/2018 03:45

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 27/04/2018 23:59:59.
21/04/2018 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/04/2018 12:52

Juntada de Certidão
19/04/2018 20:14

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 18/04/2018 23:59:59.
17/04/2018 17:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2018 03:01

Publicado Decisão em 11/04/2018.
10/04/2018 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2018 02:11

Publicado Decisão em 06/04/2018.
05/04/2018 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2018 15:57

Recebidos os autos
03/04/2018 15:57

Decisão interlocutória - deferimento
02/04/2018 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
13/12/2017 15:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2017 02:20

Publicado Certidão em 05/12/2017.
04/12/2017 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2017 17:50

Juntada de Certidão
29/11/2017 06:41

Decorrido prazo de DALLIA LUIZA DE MATOS CARNEIRO em 28/11/2017 23:59:59.
07/11/2017 06:27

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 06/11/2017 23:59:59.
06/11/2017 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2017 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2017 13:34

Expedição de Mandado.
27/10/2017 13:34

Expedição de Mandado.
27/10/2017 13:34

Juntada de mandado
11/10/2017 02:41

Publicado Decisão em 11/10/2017.
11/10/2017 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2017 14:56

Recebidos os autos
06/10/2017 14:56

Decisão interlocutória - recebido
25/09/2017 14:40

Conclusos para decisão para EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
25/08/2017 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2017

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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