21/02/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 04:49

Processo Desarquivado
19/12/2024 16:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/11/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 11:46

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:44

Processo Desarquivado
30/10/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/10/2024 12:21

Recebidos os autos
30/10/2024 12:21

Determinado o arquivamento
30/10/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/10/2024 05:03

Processo Desarquivado
29/10/2024 16:04

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/10/2024 15:56

Juntada de Petição de resposta ao ofício
24/10/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:35

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:14

Recebidos os autos
21/10/2024 09:14

Determinado o arquivamento
18/10/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/10/2024 04:53

Processo Desarquivado
17/10/2024 16:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/10/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 12:46

Transitado em Julgado em 21/09/2024
17/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:46

Expedição de Ofício.
25/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
21/09/2024 10:24

Recebidos os autos
21/09/2024 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/09/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:28

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:34

Recebidos os autos
05/09/2024 15:34

Outras decisões
29/08/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/08/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0023055-93.2014.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME EXECUTADO: ALFA MIRIAM NASCIMENTO DE SALES AMARAL BRAGA, JORGE LUIZ AMARAL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

DEFIRO o prazo de 5 (cinco) dias para que o exequente informe os SEUS dados bancários/chave PIX (CPF ou CNPJ) ou do seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação.

Findo o prazo concedido retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
19/08/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 12:06

Recebidos os autos
18/08/2024 12:06

Outras decisões
14/08/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0023055-93.2014.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME EXECUTADO: ALFA MIRIAM NASCIMENTO DE SALES AMARAL BRAGA, JORGE LUIZ AMARAL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação e informar os seus dados bancários/chave PIX (CNPJ ou CPF) para transferência via BANKJUS.

Sem prejuízo, dê-se ciência aos executados acerca do depósito judicial realizado pelo terceiro CARLOS ANDRE BEZERRA DE OLIVEIRA.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
12/08/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:44

Recebidos os autos
09/08/2024 17:44

Outras decisões
09/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/08/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/08/2024 12:36

Recebidos os autos
05/08/2024 12:36

Outras decisões
05/08/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 21:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/07/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BEZERRA DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0023055-93.2014.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME EXECUTADO: ALFA MIRIAM NASCIMENTO DE SALES AMARAL BRAGA, JORGE LUIZ AMARAL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Nada há a prover quanto à petição de ID. 203527172, porquanto a questão referente à legalidade da penhora do imóvel situado na Qd. 110, Conjunto 6, Casa 2, Recanto das Emas/DF já foi amplamente debatida no bojo dos presentes autos e dos embargos de terceiro, bem como em sede recursal.

No mais, considerando a contraproposta apresentada pelo exequente no ID. 202064793, intime-se o terceiro interessado para declarar se aceita os seus termos, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o imóvel penhorado.

Desde já esclareço que logrando êxito o exequente e o terceiro interessado em entabular acordo, o presente feito será suspenso até o pagamento da última parcela porventura ajustada.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
17/07/2024 15:58

Recebidos os autos
17/07/2024 15:58

Outras decisões
15/07/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:41

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 00:09

Expedição de Certidão.
26/06/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 02:46

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 16:54

Recebidos os autos
14/06/2024 16:54

Outras decisões
12/06/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/06/2024 23:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/06/2024 18:02

Expedição de Mandado.
23/05/2024 17:36

Recebidos os autos
23/05/2024 17:36

Outras decisões
21/05/2024 15:16

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/05/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0023055-93.2014.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME EXECUTADO: ALFA MIRIAM NASCIMENTO DE SALES AMARAL BRAGA, JORGE LUIZ AMARAL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Considerando o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos para o arquivo provisório, nos termos da decisão suspensiva de ID. 186771591.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
30/04/2024 13:41

Recebidos os autos
30/04/2024 13:41

Outras decisões
29/04/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/04/2024 17:38

Processo Desarquivado
29/04/2024 17:35

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:15

Arquivado Provisoramente
12/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:14

Recebidos os autos
11/04/2024 11:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/04/2024 11:14

Indeferido o pedido de JORGE LUIZ AMARAL BRAGA - CPF: *12.***.*56-20 (EXECUTADO) e ALFA MIRIAM NASCIMENTO DE SALES AMARAL BRAGA - CPF: *16.***.*76-91 (EXECUTADO)
08/04/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/04/2024 14:12

Processo Desarquivado
08/04/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:53

Arquivado Provisoramente
26/03/2024 17:53

Expedição de Certidão.
26/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0023055-93.2014.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME EXECUTADO: ALFA MIRIAM NASCIMENTO DE SALES AMARAL BRAGA, JORGE LUIZ AMARAL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Ante o agravo de instrumento interposto pela parte exequente (ID. 189904829) em desfavor da decisão de ID. 186771591, entendo pertinentes e persistentes os fundamentos do ato decisório recorrido, razão pela qual o mantenho integralmente.

No mais, retornem os autos para o arquivo provisório, nos termos da decisão suspensiva de ID. 186771591.

Observe-se que, findo o prazo de suspensão (17/02/2025), inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o dia 18/02/2025 e final a data de 17/02/2030 (art. 921, §4º, do CPC, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/21 c/c art. 206, §5º, inciso I, do CC).

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
21/03/2024 15:20

Recebidos os autos
21/03/2024 15:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/03/2024 14:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
13/03/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:20

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:48

Recebidos os autos
29/02/2024 09:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/02/2024 11:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0023055-93.2014.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME EXECUTADO: ALFA MIRIAM NASCIMENTO DE SALES AMARAL BRAGA, JORGE LUIZ AMARAL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

O exequente, no ID. 186523164, noticiou que Alfa Miriam Nascimento de Sales Amaral Braga e Jorge Luiz Amaral Braga, com o intuito de frustrar a execução, utilizam as suas contas salário para a prática de diversas movimentações financeiras.

Mencionou que após este Juízo ter determinado a realização de consulta ao sistema SISBAJUD, os devedores imediatamente peticionaram nos autos requerendo a reconsideração da decisão prolatada, sob o argumento de que a magistrada então oficiante, Dra.

Fernanda D’Aquino, reconheceu a impenhorabilidade de suas contas salário.

Requereu, ao final: a) a suspensão dos passaportes e dos cartões de crédito dos executados; b) a intimação dos executados para juntarem ao feito os extratos bancários integrais das suas contas salário, referentes aos meses de dezembro de 2022 a fevereiro de 2024 e c) subsidiariamente, no caso de indeferimento do pleito supracitado, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando os extratos da conta n.º 000599377958-2.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Malgrado os argumentos do exequente, razão não lhe assiste.

Isto porque a quebra de sigilo somente pode ser decretada nos casos elencados no §4º do artigo 1º da Lei Complementar n.º 105/2001, in verbis, o que não se verifica no caso em comento, o qual se trata de demanda cível em que não há qualquer indício de fraude.

Art. 1º, § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa.

Demais disso, ressalto que a quebra de sigilo bancário e fiscal visando à tutela de um direito patrimonial disponível, como pretende o credor, além de não guardar relação com o objeto da prestação jurisdicional nem revelar-se útil a compelir a parte renitente ao cumprimento do seu dever, constituiu mitigação desproporcional aos direitos fundamentais previstos nos incisos X e XII do artigo 5º da CF.

Sobre o tema destaco a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

QUEBRA DE SIGILO FISCAL.

EXCEPCIONALIDADE.

PENHORA DE SALÁRIO.

DÉBITO REFERENTE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2.

Sigilo bancário e fiscal são protegidos como projeção específica do direito à intimidade.

Para justificar quebra de sigilo, a ameaça a outro direito de mesma envergadura deve ser evidente; e, na ponderação de valores do caso em discussão, define-se qual direito deve prevalecer naquela situação específica. 2.1.

A hipótese não se enquadra às exceções a que se refere o art. 5º, XII da CF: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; previstas na Lei Complementar 105/2001.

E não se extraem dos autos elementos de prática do alegado ilícito (ocultação de bens, direitos e valores).

As alegações deduzidas pela agravante mostram-se insuficientes a respaldar a drástica medida de quebra de sigilo bancário.

Além disto, evidencia-se interesse exclusivamente patrimonial no caso, e o STJ pontuou não haver que se falar em quebra de sigilo com o intuito de satisfazer interesse meramente privado. (...) (TJ-DF 07423009520228070000 1694950, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 27/04/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2023) – destaquei.

Ante o exposto, INDEFIRO os pleitos descritos acima nos itens “b” e “c”.

INDEFIRO, ainda, os pedidos de medidas de coerção indiretas –, apreensão do passaporte e suspensão dos cartões de crédito – haja vista revelarem-se absolutamente desproporcionais e não guardarem pertinência com o adimplemento da obrigação de pagar.

No mais, considerando que esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este Juízo e que a parte credora não logrou êxito em promover outras constrições de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso.

Portanto, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento nos artigos 921, inciso III e §7º, do CPC.

Ressalto que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a presente data e final o dia 17/02/2030 (art. 921, §4º, do CPC, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/21 c/c art. 206, §5º, inciso I, do CC).

Findo o prazo de suspensão, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo o credor, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte devedora para promover o desarquivamento.

Remetam-se os autos para o arquivo provisório.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
17/02/2024 10:52

Recebidos os autos
17/02/2024 10:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/02/2024 10:52

Indeferido o pedido de MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME - CNPJ: 72.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
15/02/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/02/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0023055-93.2014.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME EXECUTADO: ALFA MIRIAM NASCIMENTO DE SALES AMARAL BRAGA, JORGE LUIZ AMARAL BRAGA CERTIDÃO Considerando que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade repetição programada, encontrou resultados irrisórios, efetuei o imediato desbloqueio.

Nos termos da Portaria nº 2/2017, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Datado e assinado conforme certificação digital
05/02/2024 18:04

Juntada de Certidão
25/01/2024 02:31

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0023055-93.2014.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME EXECUTADO: ALFA MIRIAM NASCIMENTO DE SALES AMARAL BRAGA, JORGE LUIZ AMARAL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

De início INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão de ID. 181962392, formulado no ID. 182555750, haja vista que, conforme espelho em anexo, não foi determinado o bloqueio dos ativos constantes nas contas salário dos executados.

No mais, ante o agravo de instrumento interposto pelo exequente (ID. 181974198) em desfavor da decisão de ID. 179140878, entendo pertinentes e persistentes os fundamentos do ato decisório recorrido, razão pela qual o mantenho integralmente.

Vindo informação sobre atribuição de efeito suspensivo ao recurso, retornem os autos conclusos para promover a aposição do andamento correspondente.

Por fim, aguarde-se em Cartório o encerramento da consulta ao sistema SISBAJUD, que, registra-se, findará somente ao final do dia 13/01/2024.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
11/01/2024 16:02

Recebidos os autos
11/01/2024 16:02

Indeferido o pedido de ALFA MIRIAM NASCIMENTO DE SALES AMARAL BRAGA - CPF: *16.***.*76-91 (EXECUTADO) e JORGE LUIZ AMARAL BRAGA - CPF: *12.***.*56-20 (EXECUTADO)
10/01/2024 18:55

Juntada de Certidão
08/01/2024 21:47

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/12/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/12/2023 15:15

Recebidos os autos
20/12/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
19/12/2023 19:44

Recebidos os autos
19/12/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
19/12/2023 19:23

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
19/12/2023 14:31

Recebidos os autos
19/12/2023 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/12/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 03:45

Decorrido prazo de MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:47

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 16:23

Recebidos os autos
24/11/2023 16:23

Indeferido o pedido de MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME - CNPJ: 72.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
16/11/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 09:52

Recebidos os autos
24/03/2023 09:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/03/2023 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/03/2023 19:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/03/2023 12:08

Juntada de Certidão
24/01/2023 01:19

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
17/01/2023 17:39

Juntada de Certidão
13/01/2023 16:07

Expedição de Ofício.
05/01/2023 15:38

Recebidos os autos
05/01/2023 15:38

Decisão interlocutória - recebido
05/01/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/01/2023 21:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/12/2022 14:23

Recebidos os autos
16/12/2022 14:23

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/12/2022 13:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/07/2022 00:16

Publicado Certidão em 28/07/2022.
27/07/2022 19:07

Expedição de Certidão.
27/07/2022 19:06

Juntada de Certidão
27/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 21:18

Expedição de Certidão.
21/07/2022 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de ALFA MIRIAM NASCIMENTO DE SALES AMARAL BRAGA em 21/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:22

Publicado Decisão em 13/06/2022.
10/06/2022 16:41

Expedição de Mandado.
10/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 15:25

Recebidos os autos
08/06/2022 15:25

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2022 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/06/2022 14:23

Expedição de Certidão.
06/06/2022 22:39

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 19:02

Expedição de Certidão.
30/05/2022 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2022 23:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2022 15:47

Recebidos os autos
27/05/2022 15:47

Decisão interlocutória - deferimento
26/05/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/05/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME em 24/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 22:54

Expedição de Certidão.
18/05/2022 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 00:59

Publicado Termo em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 17:04

Expedição de Termo.
11/05/2022 12:56

Expedição de Mandado.
06/05/2022 19:43

Recebidos os autos
06/05/2022 19:43

Decisão interlocutória - deferimento
05/05/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/05/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 18:52

Expedição de Certidão.
06/04/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME em 31/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 08:17

Expedição de Certidão.
16/03/2022 18:11

Recebidos os autos
16/03/2022 18:11

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/03/2022 00:45

Decorrido prazo de MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME em 14/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 18:47

Recebidos os autos
25/02/2022 18:47

Decisão interlocutória - recebido
15/02/2022 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/02/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:41

Publicado Certidão em 07/02/2022.
04/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 22:53

Expedição de Certidão.
01/02/2022 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 21:15

Expedição de Certidão.
20/01/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
20/01/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
18/01/2022 10:25

Recebidos os autos
18/01/2022 10:25

Decisão interlocutória - deferimento
17/01/2022 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/01/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 13:57

Recebidos os autos
17/12/2021 13:57

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2021 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/12/2021 04:38

Juntada de Certidão
16/12/2021 04:37

Juntada de Certidão
07/12/2021 02:32

Decorrido prazo de MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME em 06/12/2021 23:59:59.
29/11/2021 09:29

Recebidos os autos
29/11/2021 09:29

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2021 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/11/2021 21:02

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:23

Publicado Certidão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2021 13:24

Expedição de Certidão.
03/11/2021 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2021 10:23

Expedição de Certidão.
13/10/2021 09:59

Recebidos os autos
13/10/2021 09:59

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2021 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/10/2021 02:31

Publicado Certidão em 11/10/2021.
08/10/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:32

Decorrido prazo de MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 16:27

Expedição de Certidão.
04/10/2021 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2021 20:59

Mandado devolvido dependência
23/09/2021 20:59

Mandado devolvido dependência
17/09/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 15:56

Expedição de Mandado.
16/09/2021 17:17

Decorrido prazo de MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME em 15/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:09

Recebidos os autos
14/09/2021 14:09

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2021 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/09/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 14:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:38

Publicado Decisão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
31/08/2021 09:25

Recebidos os autos
31/08/2021 09:25

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2021 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/08/2021 18:39

Expedição de Certidão.
26/08/2021 14:33

Recebidos os autos
26/08/2021 14:33

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2021 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/08/2021 19:53

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 15:48

Recebidos os autos
12/08/2021 15:48

Decisão interlocutória - indeferimento
10/08/2021 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/08/2021 19:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:31

Publicado Certidão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 21:27

Expedição de Certidão.
27/07/2021 18:26

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
27/07/2021 18:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2021 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2021 13:48

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2021 02:17

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
12/06/2021 02:28

Publicado Certidão em 11/06/2021.
10/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 17:31

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
01/06/2021 16:50

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
31/05/2021 18:40

Juntada de Certidão
31/05/2021 18:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2021 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2021 18:53

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
30/03/2021 10:36

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
30/03/2021 10:35

Expedição de Certidão.
29/03/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 02:28

Publicado Certidão em 24/03/2021.
24/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
19/03/2021 21:29

Expedição de Certidão.
19/03/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 11:37

Recebidos os autos
19/03/2021 11:37

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2021 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/03/2021 19:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/10/2020 12:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/10/2020 02:36

Publicado Decisão em 15/10/2020.
14/10/2020 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 17:55

Recebidos os autos
09/10/2020 17:55

Decisão interlocutória - recebido
08/10/2020 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/10/2020 11:38

Decorrido prazo de MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 21:04

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 14/09/2020.
11/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 15:44

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 12:09

Recebidos os autos
09/09/2020 12:09

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2020 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/09/2020 22:33

Decorrido prazo de MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME em 04/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 20:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 19:02

Juntada de Certidão
28/08/2020 02:30

Publicado Certidão em 28/08/2020.
27/08/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 21:54

Expedição de Certidão.
25/08/2020 16:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/08/2020 16:26

Juntada de Certidão
29/06/2020 08:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/06/2020 09:22

Juntada de Certidão
05/06/2020 18:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 02:23

Publicado Decisão em 05/06/2020.
04/06/2020 15:59

Expedição de Ofício.
04/06/2020 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 16:48

Recebidos os autos
02/06/2020 16:48

Decisão interlocutória - recebido
29/05/2020 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/05/2020 12:57

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 28/05/2020.
27/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 16:29

Recebidos os autos
26/05/2020 16:29

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2020 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/05/2020 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2020 16:07

Recebidos os autos
25/05/2020 16:06

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2020 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/05/2020 13:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 15/05/2020.
14/05/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 15:06

Recebidos os autos
12/05/2020 15:06

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2020 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/05/2020 13:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 10:12

Publicado Certidão em 08/05/2020.
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 11:02

Expedição de Certidão.
10/03/2020 16:12

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 03:14

Publicado Certidão em 09/03/2020.
09/03/2020 03:14

Publicado Certidão em 09/03/2020.
07/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 15:51

Expedição de Certidão.
04/03/2020 10:59

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 02:11

Decorrido prazo de MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME em 11/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 16:11

Publicado Decisão em 11/02/2020.
10/02/2020 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 23:16

Recebidos os autos
06/02/2020 22:55

Decisão interlocutória - recebido
05/02/2020 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/02/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 23:50

Decorrido prazo de MERCAPESCA FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA - ME em 28/01/2020 23:59:59.
18/12/2019 02:47

Publicado Decisão em 18/12/2019.
17/12/2019 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 15:12

Recebidos os autos
13/12/2019 15:12

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2019 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/12/2019 09:35

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 05:45

Publicado Decisão em 19/11/2019.
18/11/2019 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 17:34

Recebidos os autos
13/11/2019 17:34

Decisão interlocutória - indeferimento
13/11/2019 09:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/11/2019 15:45

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 21:30

Publicado Decisão em 04/11/2019.
04/11/2019 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 12:45

Recebidos os autos
31/10/2019 12:45

Decisão interlocutória - recebido
30/10/2019 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/10/2019 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 02:36

Publicado Decisão em 24/10/2019.
23/10/2019 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 13:04

Recebidos os autos
21/10/2019 13:04

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2019 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/10/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 05:03

Publicado Decisão em 30/09/2019.
27/09/2019 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 12:04

Recebidos os autos
26/09/2019 12:04

Decisão interlocutória - indeferimento
25/09/2019 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/09/2019 09:15

Expedição de Certidão.
25/09/2019 09:15

Juntada de Certidão
20/09/2019 19:27

Decorrido prazo de ALFA MIRIAM NASCIMENTO DE SALES AMARAL BRAGA em 17/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 19:27

Decorrido prazo de JORGE LUIZ AMARAL BRAGA em 17/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 16:59

Juntada de Certidão
10/09/2019 03:27

Publicado Certidão em 10/09/2019.
09/09/2019 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 11:21

Expedição de Certidão.
05/09/2019 11:21

Juntada de Certidão
04/09/2019 11:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 19:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 05:59

Publicado Certidão em 27/08/2019.
26/08/2019 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019 19:04

Expedição de Certidão.
22/08/2019 19:04

Juntada de Certidão
23/04/2019 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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