08/03/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 17:02

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 03:38

Decorrido prazo de ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS em 08/02/2024 23:59.
29/01/2024 03:00

Publicado Sentença em 29/01/2024.
27/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704206-54.2022.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS SENTENÇA Cuida a espécie de TC em que o Ministério Público, em audiência preliminar, propôs a aplicação imediata de medida alternativa.

Diante da aceitação pelo autor do fato, a proposta foi prontamente acolhida e imposta.

Os documentos demonstram que o ofensor cumpriu integralmente a medida alternativa, motivo pelo qual o Ministério Público oficia pela extinção de sua punibilidade.

Diante do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do autor do fato, ante o efetivo cumprimento das condições entabuladas.

Eventual apreensão de bens e objetos relacionados aos presentes autos, retornem-me conclusos para nova deliberação.

Dê-se vista ao MP, via sistema.

Cadastrem-se no SINIC e nos eventos criminais as informações relativas à transação penal, bem como a presente decisão.

Transitada em julgado, posicione-se o feito para o pertinente checklist a cargo da Diretoria da Serventia.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
25/01/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 10:41

Recebidos os autos
25/01/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
15/01/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/01/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 17:39

Recebidos os autos
08/12/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/12/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:54

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:53

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 15:35, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
01/12/2023 15:53

Homologada a Transação Penal
27/11/2023 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 17:13

Expedição de Mandado.
23/11/2023 06:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:57

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:55

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 15:35, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
06/10/2023 11:59

Recebidos os autos
06/10/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/10/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:40

Juntada de Certidão
28/05/2023 12:06

Recebidos os autos
28/05/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
18/05/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:21

Recebidos os autos
14/07/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO
12/07/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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