16/08/2024 13:11

Arquivado Provisoramente
15/08/2024 19:02

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:01

Expedição de Certidão.
15/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0042059-82.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INEZ CHRISTINA BCHARA LEAO COELHO EXECUTADO: AFINIDADE CONSULTORIA E BENEFICIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de id. 207239969.

Expeça-se certidão em favor da autora para habilitação no procedimento de liquidação extrajudicial de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS.

Após, retorne o processo ao arquivo provisório, nos termos da decisão de id. 63821855.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 17:14:56.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
12/08/2024 18:33

Recebidos os autos
12/08/2024 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/08/2024 15:27

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
10/08/2024 04:34

Processo Desarquivado
09/08/2024 16:30

Juntada de Certidão
07/08/2024 23:12

Arquivado Provisoramente
07/08/2024 23:12

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 14:20

Recebidos os autos
01/08/2024 14:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/07/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/07/2024 17:57

Processo Desarquivado
31/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:43

Arquivado Provisoramente
01/03/2024 18:43

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0042059-82.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INEZ CHRISTINA BCHARA LEAO COELHO EXECUTADO: AFINIDADE CONSULTORIA E BENEFICIOS LTDA, UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por INEZ CHRISTINA BCHARA LEAO COELHO em desfavor de AFINIDADE CONSULTORIA E BENEFICIOS LTDA, ambos qualificados no processo.

Por meio da petição de id. 188063269, requer a parte autora: a) bloqueio de ativos da executada, o qual é realizado via SISBAJUD; b) a proibição da requerida em repassar valores a seus sócios, diretores, fornecedores, etc.; c) a decretação da quebra do sigilo bancário do executado.

Decido.

Indefiro o pedido de bloqueio de ativos do executado, haja vista que a decisão de id. 63821855, a qual suspendeu o feito por ausência de bens do devedor passíveis de penhora, nos termos do artigo 921, III do CPC, foi clara ao afirmar que, para retomada do feito, não seria suficiente o pedido de renovação de pesquisas já realizadas, sendo necessário que o credor indicasse diligências comprovadamente hábeis à satisfação de seu crédito.

De outra feita, indefiro, também, a proibição da requerida em repassar valores a seus sócios, diretores, fornecedores.

Em relação aos diretores e sócios, estes possuem direito à receberem remuneração por eventual serviços prestado junto à pessoa jurídica, nos termos do que dispor o contrato social, sendo que o inadimplemento da empresa não é motivo para que tal pagamento não ocorra.

Destaque-se que, caso a requerente pretenda responsabilizar os sócios por qualquer motivo, deverá instaurar o respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Em relação à suspensão de repasse à fornecedores, melhor sorte não assiste à exequente.

Tais fornecedores, ante a prestação de serviço ou entrega de mercadoria, também possuem direito ao recebimento dos respectivos valores, não podendo ser prejudicados por eventual inadimplemento da executada frente à requerente.

Por fim, tem-se, também, que o mero inadimplemento não é motivo para quebra do sigilo bancário da executada, sobretudo quando o pedido e encontra desprovido de qualquer indício de que as contas desta estejam sendo utilizadas de forma a prejudicar o credor.

Diante disso, retorne o processo ao arquivo, nos termos da decisão de id. 63821855.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 14:18:38.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
28/02/2024 17:14

Recebidos os autos
28/02/2024 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/02/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:34

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 26/02/2024.
26/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0042059-82.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INEZ CHRISTINA BCHARA LEAO COELHO EXECUTADO: AFINIDADE CONSULTORIA E BENEFICIOS LTDA, UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por INEZ CHRISTINA BCHARA LEAO COELHO em desfavor de AFINIDADE CONSULTORIA E BENEFICIOS LTDA, UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL").

Por meio da petição de id. 182825382, comunica a parte requerida UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS que, em 25/10/2023, no bojo do processo n. 0712677-04.2023.8.07.0015, em trâmite perante a Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, foi decretada sua insolvência.

Intimado, o autor não se manifestou.

Decido.

Assim consta da sentença que declarou a insolvência da requerida, id. 182784952: (...) c) nos termos do artigo 762, § 1º, do CPC/1973, as execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência.

Ademais, em obediência ao § 2º do mesmo dispositivo legal, havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens." Não obstante, tendo em vista a existência de corréu não afetado pelo processo de insolvência em comento, não é o caso de remessa dos autos à Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

Deverá a parte autora, assim, habilitar seu crédito junto à requerida UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS perante o Juízo acima mencionado.

Destaque-se que, sendo os requeridos solidariamente responsáveis pela dívida, a continuidade do feito em desfavor da requerida AFINIDADE CONSULTORIA E BENEFICIOS LTDA pressupõe a inexistência de valores a serem pagos ao requerente no Juízo Universal.

Da mesma forma, a realização do pagamento ao credor no Juízo Universal implicará a extinção do presente feito em relação à requerida AFINIDADE CONSULTORIA E BENEFICIOS LTDA..

Desta feita, concedo prazo de 05 dias para a parte autora juntar aos autos planilha atualizada do débito para fins de expedição da certidão acima mencionada, sob peba de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em relação ao requerido UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 18:41:16.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
22/02/2024 13:30

Recebidos os autos
22/02/2024 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/02/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:34

Recebidos os autos
21/02/2024 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:55

Decorrido prazo de INEZ CHRISTINA BCHARA LEAO COELHO em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:28

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0042059-82.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INEZ CHRISTINA BCHARA LEAO COELHO EXECUTADO: AFINIDADE CONSULTORIA E BENEFICIOS LTDA, UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") DESPACHO Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição de id. 182825382 e documentos que a acompanham no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 17:39:30.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
09/01/2024 18:04

Recebidos os autos
09/01/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
28/12/2023 04:11

Processo Desarquivado
27/12/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 21:08

Arquivado Provisoramente
22/12/2022 04:04

Processo Desarquivado
21/12/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 10:59

Arquivado Provisoramente
09/09/2022 04:05

Processo Desarquivado
09/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 09/09/2022.
09/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 15:44

Arquivado Provisoramente
06/09/2022 15:43

Expedição de Certidão.
05/09/2022 18:20

Recebidos os autos
05/09/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/09/2022 17:33

Processo Desarquivado
05/09/2022 15:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/06/2021 20:16

Arquivado Provisoramente
15/06/2021 20:15

Expedição de Certidão.
28/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 28/05/2020.
28/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 28/05/2020.
28/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 28/05/2020.
27/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 13:37

Recebidos os autos
25/05/2020 13:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/05/2020 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/05/2020 12:14

Expedição de Certidão.
16/05/2020 02:24

Decorrido prazo de INEZ CHRISTINA BCHARA LEAO COELHO em 15/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 02:24

Decorrido prazo de AFINIDADE CONSULTORIA E BENEFICIOS LTDA em 15/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 02:23

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS em 14/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de AFINIDADE CONSULTORIA E BENEFICIOS LTDA em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de INEZ CHRISTINA BCHARA LEAO COELHO em 12/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:29

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS em 11/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 10:13

Publicado Decisão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 12:31

Juntada de Certidão
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 14:00

Recebidos os autos
31/03/2020 10:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/03/2020 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/03/2020 17:32

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 03:11

Publicado Despacho em 05/03/2020.
04/03/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 17:50

Recebidos os autos
02/03/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/02/2020 02:35

Decorrido prazo de INEZ CHRISTINA BCHARA LEAO COELHO em 28/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 05:20

Publicado Decisão em 18/02/2020.
17/02/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 17:37

Recebidos os autos
13/02/2020 15:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/02/2020 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/02/2020 18:28

Processo Desarquivado
04/02/2020 16:03

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
05/08/2019 15:45

Arquivado Provisoramente
05/08/2019 15:45

Expedição de Certidão.
05/08/2019 15:45

Juntada de Certidão
30/07/2019 21:51

Juntada de Certidão
29/07/2019 15:14

Decorrido prazo de INEZ CHRISTINA BCHARA LEAO COELHO em 23/07/2019 23:59:59.
29/07/2019 15:14

Decorrido prazo de AFINIDADE CONSULTORIA E BENEFICIOS LTDA em 23/07/2019 23:59:59.
28/07/2019 08:59

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS em 17/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 10:31

Decorrido prazo de INEZ CHRISTINA BCHARA LEAO COELHO em 16/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 02:41

Publicado Despacho em 22/07/2019.
19/07/2019 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 17:05

Recebidos os autos
15/07/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/07/2019 12:12

Publicado Decisão em 09/07/2019.
08/07/2019 14:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 15:17

Recebidos os autos
05/07/2019 15:17

Decisão interlocutória - indeferimento
03/07/2019 02:41

Publicado Certidão em 03/07/2019.
02/07/2019 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/06/2019 15:38

Expedição de Certidão.
28/06/2019 15:38

Juntada de Certidão
27/06/2019 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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