19/03/2024 16:31

Expedição de Certidão.
18/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701673-88.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: KEILA DA SILVA BOIBA DECISÃO Prejudicada a determinação de penhora do imóvel (ID 189124049), tendo em conta o acordo celebrado e homologado judicialmente (ID 186779063).

Tornem os autos ao arquivo.

Paranoá/DF, 13 de março de 2024 16:58:07.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
13/03/2024 19:09

Recebidos os autos
13/03/2024 19:09

Determinado o arquivamento
08/03/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
07/03/2024 13:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/02/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:41

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701673-88.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: KEILA DA SILVA BOIBA SENTENÇA A parte exequente, através do seu patrono, anunciou a realização de acordo extrajudicial e pede sua homologação.

A executada não está assistida por advogado.

A transação extrajudicial é espécie do gênero negócio jurídico, tendo como pressuposto de validade os requisitos previstos no artigo 104, do Código Civil, de modo que, sendo as partes capazes, em plenas condições de transigirem, e tratando-se de direitos disponíveis, é possível a celebração de avença sem a necessidade de assistência de quem quer que seja, inclusive de advogado. É suficiente para atender à exigência contida no artigo 103, do CPC, que, quando do pedido de homologação judicial do acordo, esteja a parte autora representada por advogado, sendo dispensável que ambas as partes estejam assistidas por seus patronos (Acórdão 1178748, 07017436820198070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 19/6/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Sendo assim, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo por força do que dispõe o art. 924, III e na forma do art. 925, ambos do CPC.

Não há necessidade de mantença dos autos em cartório, até integral cumprimento do acordo noticiado.

Havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento do feito e postular pelo seu cumprimento.

No caso não se aplica o art. 922 do CPC.

Honorários conforme acordo.

Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º).

Não havendo interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 16 de fevereiro de 2024 15:30:20.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/02/2024 17:17

Recebidos os autos
16/02/2024 17:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/02/2024 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/02/2024 22:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
08/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:29

Arquivado Provisoramente
23/11/2023 17:29

Expedição de Certidão.
08/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 18:16

Recebidos os autos
04/11/2023 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/11/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/10/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 08:40

Recebidos os autos
19/10/2023 08:40

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
18/10/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/10/2023 11:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/09/2023 09:46

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701673-88.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: KEILA DA SILVA BOIBA DECISÃO Intimada a promover o andamento do feito, a parte exequente se manteve inerte, assim, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa e sem custas, informando ao exequente que a prescrição intercorrente passará a fluir a partir do decurso do prazo da suspensão (20/09/2024), que findará em 20/09/2029, eis que o título executivo é relativo a cobrança de débitos condominiais, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 5 anos, de acordo com o CC/2002 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Paranoá/DF, 15 de setembro de 2023 16:42:10.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
15/09/2023 18:57

Recebidos os autos
15/09/2023 18:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/09/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/09/2023 18:56

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:39

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701673-88.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: KEILA DA SILVA BOIBA DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 166735355.

Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 9 de agosto de 2023 17:22:49.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
10/08/2023 13:25

Recebidos os autos
10/08/2023 13:25

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
29/07/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701673-88.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: KEILA DA SILVA BOIBA DECISÃO Em homenagem ao princípio da celeridade processual, foram pesquisados os sistemas RENAJUD e INFOJUD, sem êxito na localização de bens penhoráveis.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (CINCO) dias, indicar bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos artigo 921, §§ 1º e 2º, CPC.

Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais.

Paranoá/DF, 18 de julho de 2023 16:14:39.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/07/2023 18:00

Recebidos os autos
18/07/2023 18:00

Outras decisões
14/07/2023 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/07/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 17:35

Recebidos os autos
06/07/2023 17:35

Outras decisões
03/07/2023 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/06/2023 07:07

Recebidos os autos
30/06/2023 07:07

Outras decisões
26/06/2023 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/06/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 01:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 14/06/2023.
13/06/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
11/06/2023 15:33

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:15

Decorrido prazo de KEILA DA SILVA BOIBA em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 17:57

Recebidos os autos
11/04/2023 17:57

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
11/04/2023 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/03/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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