06/06/2025 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:22

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:08

Recebidos os autos
25/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:08

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/04/2024 15:08

Deferido o pedido de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CNPJ: 18.***.***/0001-02 (EXEQUENTE) e SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-47 (EXEQUENTE).
21/02/2024 03:40

Decorrido prazo de CESAR GOUVEIA RABELO em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/02/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:06

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729156-56.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA EXECUTADO: CESAR GOUVEIA RABELO Decisão O executado CESAR GOUVEIA RABELO apresentou impugnação à penhora, sob o argumento, em síntese, de que o imóvel constrito é impenhorável nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, porque nele reside com sua família.

O exequente, por sua vez, refuta as alegações da devedora e pugna pela rejeição do pedido e manutenção da penhora, ressaltando ser cabível a penhora dos direitos sobre imóvel com alienação fiduciária em garantia.

Sucintamente relatados, decido.

O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstos nesta lei.” Por sua vez, o artigo 3º, inc.

II do mesmo diploma legal reza que: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato”. (Grifei).” No caso vertente a penhora recaiu em imóvel no qual a executada reside, conforme faz prova os documentos anexados à petição de ID 165221055.

Nesse contexto, o imóvel indicado é impenhorável, por ser bem de família, à luz do art. 1º da Lei 8.009/90.

Aliás, a impenhorabilidade do bem de família não está condicionada à prova de que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, senão de que este nele resida.

Aliás, o imóvel foi adquirido em 2022, e a informação deveria constar apenas na Declaração do Imposto de Renda 2023.

Entretanto, se o executado não o fez, eventual multa será aferida pela própria Receita Federal.

Por fim, fica totalmente superada a questão da possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, conforme içado pelo exequente.

Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir a penhora do imóvel matriculado sob o número 127.409, no Ofício de Registro de Imóveis de Cotia/SP.

Após a preclusão, esta decisão terá força de ofício para autorizar à Serventia do Registro de Imóveis de Cotia/SP a cancelar o registro de penhora (se inscrito fora), tocando ao interessado o recolhimento dos emolumentos.

Por fim, à falta de outros bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano em arquivo provisório (a partir da publicação desta decisão), nos termos do artigo 921, III e §4º do CPC.

Transcorrido esse prazo, o processo ficará arquivado provisoriamente, na forma do § 2º do art. 921 do CPC.

Doravante, eventuais diligências infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente ( §4º do art. 921 do CPC).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
27/12/2023 10:20

Recebidos os autos
27/12/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 10:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/12/2023 10:20

Deferido o pedido de CESAR GOUVEIA RABELO - CPF: *25.***.*56-40 (EXECUTADO).
26/09/2023 04:05

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:05

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/09/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:29

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:43

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:43

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 04/09/2023 23:59.
22/08/2023 03:46

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:46

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 21/08/2023 23:59.
03/08/2023 09:21

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:07

Juntada de Certidão
20/07/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:12

Publicado Despacho em 28/06/2023.
27/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 12:12

Recebidos os autos
23/06/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 00:58

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:03

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 17/04/2023 23:59.
23/03/2023 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/03/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:34

Publicado Despacho em 15/03/2023.
15/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 11:06

Recebidos os autos
13/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:37

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:37

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:44

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:43

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 23/01/2023 23:59.
12/01/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/01/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 08:55

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:57

Juntada de Petição de impugnação
16/12/2022 16:28

Expedição de Termo.
29/11/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:33

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:47

Recebidos os autos
10/11/2022 14:47

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/09/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:13

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 26/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:13

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 26/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:17

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 16/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:17

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 16/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 18:54

Juntada de Certidão
06/09/2022 21:57

Recebidos os autos
06/09/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/09/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 10:01

Recebidos os autos
30/08/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:01

Decisão interlocutória - indeferimento
04/08/2022 10:36

Juntada de Petição de impugnação
20/07/2022 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/07/2022 01:42

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 19/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:41

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 19/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:41

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 19/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:41

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 19/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:21

Juntada de Certidão
29/06/2022 10:04

Recebidos os autos
29/06/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 10:04

Decisão interlocutória - deferimento
28/06/2022 02:39

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:39

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/06/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 15:24

Juntada de Certidão
01/06/2022 18:27

Juntada de Certidão
01/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 19:10

Recebidos os autos
27/05/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 19:10

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2022 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/05/2022 02:36

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 07:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
05/05/2022 19:14

Recebidos os autos
05/05/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:14

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 02/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 16:08

Juntada de Certidão
20/04/2022 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/03/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 17:52

Juntada de Certidão
01/06/2021 18:27

Juntada de Certidão
14/05/2021 19:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/05/2021 15:10

Expedição de Carta.
02/03/2021 02:52

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:52

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 01/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:34

Publicado Certidão em 22/02/2021.
19/02/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:51

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 09:38

Expedição de Certidão.
11/02/2021 02:40

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 10/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 03/02/2021.
03/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
29/01/2021 02:33

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:33

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 28/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 15:11

Recebidos os autos
27/01/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 15:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/01/2021 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
25/01/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:28

Juntada de Certidão
17/12/2020 12:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/07/2020 20:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2020 20:46

Expedição de Mandado.
30/06/2020 20:58

Juntada de Certidão
01/04/2020 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2020 13:24

Expedição de Mandado.
10/12/2019 15:39

Recebidos os autos
10/12/2019 15:39

Decisão interlocutória - recebido
04/12/2019 23:37

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 03/12/2019 23:59:59.
30/11/2019 06:08

Decorrido prazo de ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA em 29/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/11/2019 08:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/11/2019 15:19

Publicado Decisão em 11/11/2019.
09/11/2019 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 23:51

Recebidos os autos
06/11/2019 23:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/10/2019 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/09/2019 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712916-96.2023.8.07.0018

Maria Deladia de Oliveira de Melo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0739945-69.2023.8.07.0003

Banco Gm S.A

Ana Carolina Campos de Liscio

Advogado: Benito Cid Conde Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0734126-70.2017.8.07.0001

Cassio Abreu Rosa Miari

Almir Pereira Filho

Advogado: Eliel Rodrigues da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2017 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0745140-41.2023.8.07.0001

Christoferson Freitas Almeida

Jose Marcos Climas Ferreira

Advogado: Stella Oliveira do Valle Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0726627-25.2023.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Geralda de Fatima Martins Moreira

Advogado: Isabella Guimaraes Castro Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 12:02

Exibir Processo