07/03/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 17:15

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:38

Decorrido prazo de GILSON ALVES MARCONDES em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:36

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732256-14.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Requerente: GILSON ALVES MARCONDES Requerido: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID. nº 187580893, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a parte autora para efetuar o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral
23/02/2024 22:37

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:21

Recebidos os autos
23/02/2024 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
22/02/2024 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2024 12:40

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 03:28

Decorrido prazo de GILSON ALVES MARCONDES em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:06

Recebidos os autos
31/01/2024 13:06

Outras decisões
30/01/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/01/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:38

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732256-14.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: GILSON ALVES MARCONDES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de pedido liquidação provisória e individual de sentença, derivada da Ação Cível Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal, na qual se deferiu aos agricultores que firmaram contratos com o banco requerido o direito de atualização do saldo devedor pelo índice de 41,28%, ao invés do índice de 84,32%, aplicado em março de 1990.

E, em consequência, o saldo eventualmente pago a maior deveria ser devolvido a partir do efetivo desembolso, corrigido monetariamente e acrescido de juros.

Observo que já houve liquidação da condenação imposta ao requerido na ação coletiva, a qual ficou estabelecida em R$ 332.098,25 (trezentos e trinta e dois mil noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), nos termos da decisão de ID 168607806.

Em seguida, o autor compareceu nos autos e informou que “há outra ação idêntica a essa, com mesmas partes, pedidos e causa de pedir, anteriormente ajuizada por essa parte autora, em 09/09/2021, de nº 1064277-90.2021.4.01.3400, tramitando na 3ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal/DF, referente à execução da mesma CCR de nº 87/00780-0”.

Diante disso, pugnou pela extinção do feito em razão da litispendência (ID 177911876).

Instado a manifestar-se, o requerido concordou com a extinção do feito sem resolução do mérito, mas pugnou pela condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Decido.

Ante a notícia de que a presente demanda é idêntica a outra ajuizada em momento anterior perante a Justiça Federal, fato este informado nos autos pelo próprio autor, impõe-se o reconhecimento da litispendência, na forma do artigo 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.

Por consequência, cumpre extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso V, § 3º, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que houve a produção de prova pericial, a qual foi custeada pelo requerido, deverá o requerente reembolsar o valor dispendido pelo BANCO DO BRASIL a título de honorários periciais (IDs 162231747 e 162713765).

Outrossim, é de rigor condenar o demandante em multa por litigância de má-fé, por ter procedido de modo temerário e proposto incidente manifestamente infundado, pois a parte tinha pleno conhecimento da existência de litispendência e somente informou este Juízo após o fim da fase de liquidação (artigo 80, incisos V e VI, do CPC).

Assim, condeno o requerente a pagar, em favor do requerido, o equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor liquidado no ID 168607806 (R$ 332.098,25 - trezentos e trinta e dois mil noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), a título de multa por litigância de má-fé.

Pelo princípio da causalidade, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), também sobre o valor da liquidado no ID 168607806.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
18/01/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:34

Recebidos os autos
18/01/2024 15:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/01/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/12/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:43

Recebidos os autos
29/11/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/11/2023 04:05

Processo Desarquivado
29/11/2023 00:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 13:52

Transitado em Julgado em 11/09/2023
09/09/2023 01:54

Decorrido prazo de GILSON ALVES MARCONDES em 08/09/2023 23:59.
07/09/2023 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/09/2023 23:59.
17/08/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:59

Expedição de Certidão.
17/08/2023 19:10

Juntada de Certidão
17/08/2023 19:10

Juntada de Alvará de levantamento
17/08/2023 08:02

Publicado Sentença em 17/08/2023.
17/08/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:26

Recebidos os autos
15/08/2023 16:26

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/08/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:52

Juntada de Certidão
30/07/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 01:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 01:21

Juntada de Certidão
24/07/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:41

Expedição de Certidão.
23/06/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:26

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:44

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:15

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:45

Expedição de Certidão.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de REJANE REIS SALGADO em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:25

Publicado Ofício entre Órgãos Julgadores em 29/05/2023.
29/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 15:10

Juntada de comunicações
24/05/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:53

Expedição de Certidão.
24/05/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:08

Recebidos os autos
24/05/2023 18:08

Outras decisões
24/05/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/05/2023 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2023 14:38

Recebidos os autos
24/05/2023 14:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/05/2023 09:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/05/2023 09:18

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
17/05/2023 00:33

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 08:23

Recebidos os autos
13/05/2023 08:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/05/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/05/2023 15:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/04/2023 01:10

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:02

Recebidos os autos
19/04/2023 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/03/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:32

Publicado Despacho em 15/03/2023.
14/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/03/2023 06:56

Recebidos os autos
11/03/2023 06:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/02/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 23:55

Recebidos os autos
10/02/2023 23:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/01/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:21

Recebidos os autos
28/11/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/11/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 07:20

Recebidos os autos
20/10/2022 07:20

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
12/10/2022 16:40

Juntada de Petição de réplica
28/09/2022 00:43

Publicado Certidão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 21:48

Expedição de Certidão.
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 17:45

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 22:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:43

Recebidos os autos
29/08/2022 13:43

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2022 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
26/08/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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