30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745015-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THAINA MANUELA DA SILVA SOARES IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por THAINA MANUELA DA SILVA SOARES contra ato da Diretora-Geral do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE que não homologou a inscrição da impetrante para realizar a terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada – PAS da Universidade de Brasília, cuja prova estava marcada para o dia 17/12/2023.

A Diretora de Inovação e Estratégias para o Ensino de Graduação da Universidade de Brasília, autoridade coatora que dirige a instituição privada, alegou que toda e qualquer decisão que alterasse a ordem dos aprovados, que exigisse o chamamento dos impetrantes, afetaria diretamente o interesse público da FUB e requereu a declinação da competência em favor de uma Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e a intimação da impetrada e da FUB para, respectivamente, prestar informações (ID. 182256840).

Intimada a dizer sobre o interesse na intervenção no processo, a FUB manifestou o seu interesse, conforme petição de ID. 184755545.

A natureza jurídica da FUB atrai a competência da Justiça Federal para o processamento da presente demanda, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal.

ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência absoluta deste juízo e, em consequência, declino da competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal do Distrito Federal.

Providencie a redistribuição, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/01/2024 16:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas da Justiça Federal do Distrito Federal
29/01/2024 16:05

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:03

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:45

Recebidos os autos
26/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:45

Declarada incompetência
26/01/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/01/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745015-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THAINA MANUELA DA SILVA SOARES IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inclua-se o terceiro interessado no sistema.

A natureza jurídica da FUB atrai a competência da Justiça Federal para o processamento da presente demanda, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal.

Assim, intime-a para que diga sobre o interesse na intervenção no processo.

Caso positivo, tornem conclusos para o declínio da competência.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/01/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 13:14

Recebidos os autos
26/12/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 13:14

Outras decisões
18/12/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/12/2023 11:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/12/2023 02:35

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 10:05

Recebidos os autos
14/12/2023 10:05

Outras decisões
11/12/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/12/2023 12:31

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 18:14

Recebidos os autos
05/12/2023 18:14

Outras decisões
05/12/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/12/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:58

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 04/12/2023 23:59.
19/11/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 18:49

Recebidos os autos
03/11/2023 18:49

Concedida a Medida Liminar
31/10/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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