06/02/2025 20:43

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 20:42

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:24

Decorrido prazo de MARLON ANDREY DA CRUZ em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:19

Decorrido prazo de MARLON ANDREY DA CRUZ em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:30

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
09/01/2025 18:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/01/2025 18:01

Recebidos os autos
09/01/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/01/2025 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
08/01/2025 07:12

Juntada de Certidão
29/12/2024 02:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2024 02:22

Publicado Despacho em 19/12/2024.
18/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 20:27

Recebidos os autos
16/12/2024 20:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/11/2024 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MARLON ANDREY DA CRUZ em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 18:05

Recebidos os autos
24/10/2024 18:05

Outras decisões
24/10/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MARLON ANDREY DA CRUZ em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 16:43

Recebidos os autos
27/09/2024 16:43

Outras decisões
12/09/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/09/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
16/08/2024 15:33

Recebidos os autos
16/08/2024 15:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/08/2024 22:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/08/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
17/07/2024 16:42

Recebidos os autos
17/07/2024 16:41

Outras decisões
09/07/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/07/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 17/06/2024.
14/06/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:32

Recebidos os autos
12/06/2024 17:32

Outras decisões
11/06/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/06/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 20:18

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO BRANCO SCHMIDT RAMOS em 29/05/2024 23:59.
09/04/2024 02:38

Publicado Edital em 09/04/2024.
09/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0737210-29.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARLON ANDREY DA CRUZ EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO BRANCO SCHMIDT RAMOS EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS O Doutor EDUARDO SMIDT VERONA, Juiz de Direito do 3ºJuizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Distrito Federal, na forma da Lei, etc FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita o processo de nº 0737210-29.2020.8.07.0016, movido por MARLON ANDREY DA CRUZ (CPF: *99.***.*07-15); , em face de ALEXANDRE ROBERTO BRANCO SCHMIDT RAMOS (CPF: *04.***.*42-07); e, por este ato, INTIMA, ALEXANDRE ROBERTO BRANCO SCHMIDT RAMOS (CPF: *04.***.*42-07); , em local ignorado ou incerto, para o pagamento do débito no valor de R$ 14.429,45, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10%, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Esclarece, ainda, que este Juízo e Cartório tem a sua sede no Fórum Des.

José Júlio Leal Fagundes, localizado no SMAS Trecho 3, Lotes 4/6, Bloco 5, 2º Andar, Brasília/DF, e funciona no horário das 12 às 19h.

O presente edital será afixado no local de costume, nos termos da lei, e publicado uma vez no órgão oficial.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE BRASÍLIA/DF, aos 29/02/2024 12:48.

Eu, GUILHERME CASTRO CABRAL, Diretor da Secretaria, certifico digitalmente o presente.
05/04/2024 00:28

Juntada de Certidão
30/03/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 04:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO BRANCO SCHMIDT RAMOS em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 11:22

Expedição de Edital.
12/03/2024 04:31

Decorrido prazo de MARLON ANDREY DA CRUZ em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:35

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 16:51

Recebidos os autos
28/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:51

Outras decisões
21/02/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/02/2024 14:19

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:44

Decorrido prazo de MARLON ANDREY DA CRUZ em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/12/2023 02:48

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 10:12

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:32

Recebidos os autos
07/12/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:32

Outras decisões
22/11/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/11/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 16:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:43

Transitado em Julgado em 04/11/2023
04/11/2023 04:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
28/10/2023 04:00

Decorrido prazo de MARLON ANDREY DA CRUZ em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 02:48

Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
09/10/2023 08:33

Recebidos os autos
09/10/2023 08:33

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2023 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
27/09/2023 19:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/09/2023 19:46

Recebidos os autos
16/08/2023 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 01:16

Decorrido prazo de MARLON ANDREY DA CRUZ em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:33

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0737210-29.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARLON ANDREY DA CRUZ REQUERIDO: ALEXANDRE ROBERTO BRANCO SCHMIDT RAMOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O O feito foi suspenso por força de decisão prolatada no IRDR 19 deste E.

Tribunal.

Ocorre que o mencionado repetitivo restou prejudicado em razão da tramitação do Resp. de Tema Repetitivo nº 1.118, o qual transitou em julgado em 07/03/2023 e firmou a seguinte tese: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.".

Desta feita, determino o levantamento da suspensão dos autos, com o movimento correspondente, bem como intimação das partes para manifestação no prazo comum de 15 dias.

Após, façam conclusos para sentença.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
19/07/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 20:49

Recebidos os autos
18/07/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 20:49

Outras decisões
12/07/2023 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/07/2023 08:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/07/2023 08:53

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/10/2021 14:53

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 19:28

Recebidos os autos
13/10/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 19:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0019
30/09/2021 20:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/09/2021 23:28

Juntada de Petição de impugnação
30/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 30/08/2021.
27/08/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 10:39

Expedição de Certidão.
10/08/2021 15:04

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 01:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 01:14

Expedição de Certidão.
02/07/2021 02:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBERTO BRANCO SCHMIDT RAMOS em 01/07/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:45

Publicado Edital em 20/04/2021.
19/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
13/04/2021 16:31

Expedição de Edital.
29/03/2021 22:28

Recebidos os autos
29/03/2021 22:28

Decisão interlocutória - deferimento
04/03/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
01/03/2021 09:45

Expedição de Certidão.
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de MARLON ANDREY DA CRUZ em 26/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:32

Publicado Certidão em 02/02/2021.
01/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
25/01/2021 16:19

Juntada de Certidão
29/12/2020 21:50

Juntada de Certidão
09/12/2020 17:04

Recebidos os autos
09/12/2020 17:04

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2020 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
24/11/2020 12:21

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 19:55

Juntada de Petição de contestação
05/11/2020 02:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 02:38

Publicado Certidão em 05/11/2020.
04/11/2020 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
31/10/2020 19:16

Expedição de Certidão.
15/10/2020 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2020 07:59

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 16:17

Recebidos os autos
29/09/2020 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2020 10:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
27/09/2020 20:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2020 21:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2020 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2020.
24/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 18:50

Recebidos os autos
22/09/2020 18:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/09/2020 10:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
18/09/2020 11:15

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/09/2020 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2020 18:33

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/09/2020 18:03

Recebidos os autos
17/09/2020 18:03

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2020 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
17/09/2020 00:03

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
16/09/2020 15:33

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
16/09/2020 15:33

Audiência Conciliação cancelada - 04/11/2020 16:00
16/09/2020 14:57

Recebidos os autos
16/09/2020 14:57

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 12:24

Audiência Conciliação designada - 04/11/2020 16:00
16/09/2020 12:24

Remetidos os Autos da(o) 7º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
16/09/2020 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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