15/10/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 12:41

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:09

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:02

Recebidos os autos
14/10/2024 15:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/10/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
01/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 20:41

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:45

Recebidos os autos
06/09/2024 14:45

Outras decisões
30/08/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 20:37

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:31

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:28

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:06

Recebidos os autos
08/07/2024 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
08/07/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 14:04

Recebidos os autos
08/07/2024 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
06/07/2024 06:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/07/2024 06:47

Juntada de Certidão
05/07/2024 21:30

Recebidos os autos
05/07/2024 21:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
01/07/2024 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2024 09:45

Juntada de Certidão
01/07/2024 07:23

Recebidos os autos
01/07/2024 07:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
29/06/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:20

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2024 10:29

Recebidos os autos
27/06/2024 10:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
26/06/2024 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/06/2024 19:13

Recebidos os autos
25/06/2024 19:13

Outras decisões
17/06/2024 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:03

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 19:54

Recebidos os autos
07/06/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
03/06/2024 16:35

Processo Desarquivado
03/06/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:47

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:47

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 02:54

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:58

Recebidos os autos
01/04/2024 12:58

Homologada a Transação
20/03/2024 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
20/03/2024 03:39

Decorrido prazo de ELAINE DE SOUZA BRASILIANO em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:39

Juntada de Certidão
17/01/2024 20:16

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:30

Recebidos os autos
12/01/2024 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
12/01/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/01/2024 14:34

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:29

Recebidos os autos
08/01/2024 16:29

Deferido o pedido de RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).
11/12/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
07/12/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 09:02

Decorrido prazo de RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:21

Recebidos os autos
05/12/2023 13:21

Indeferido o pedido de RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
28/11/2023 02:50

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
26/11/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:40

Recebidos os autos
23/11/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
13/11/2023 11:30

Juntada de Certidão
04/11/2023 09:02

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:49

Expedição de Ofício.
29/09/2023 03:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712697-19.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: ELAINE DE SOUZA BRASILIANO DECISÃO Defiro a penhora de 30% dos valores depositados em contas do FGTS em nome da executada, uma vez que, com o advento do novo CPC, a regra da impenhorabilidade dos rendimentos foi relativizada, mesmo em casos em que a origem da dívida não seja alimentar.

Sob pena de contradição, o mesmo entendimento deve ser ampliado para alcançar também o saldo de FGTS e PIS, uma vez que também possuem natureza salarial.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE SALDO DO FGTS E PIS.

POSSIBILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC.

NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que indeferiu a penhora de saldo do FGTS e PIS da devedora para fins de pagamento de dívida sem natureza alimentar.

Defende a agravante que a impenhorabilidade do salário foi relativizada pela jurisprudência e o mesmo tem sido feito pelo STJ no que tange ao saldo de conta do FGTS e PIS.

Pede o provimento do agravo para deferimento da penhora do saldo da executada para satisfação do seu débito.

A antecipação de tutela recursal foi indeferida.

Contrarrazões não apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo recolhido.

III.

Esclareça-se que as Turmas Recursais se posicionam no sentido de ser possível a penhora de parte do salário do devedor, desde que observadas a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.658.069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

Necessário que se registre, por oportuno, que o processo civil em geral é orientado pela boa-fé, que deve prevalecer sobre o comportamento dos atores processuais.

A despeito do direito da parte devedora de não ser atingida por atos executivos que violem sua dignidade e a de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir, injustificadamente, a efetivação do direito material da credora, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza ou, ainda, lhe gerar enriquecimento sem causa.

IV.

O Superior Tribunal de Justiça, mesmo na vigência do CPC antigo, admitia a possibilidade de penhora do saldo de FGTS e PIS nas execuções de alimentos.

Nesse sentido: "Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana." (AgRg no REsp n. 1.427.836/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 29/4/2014.).

V.

Com o advento do novo CPC, a regra da impenhorabilidade dos rendimentos foi relativizada, mesmo em casos em que a origem da dívida não seja alimentar.

Sob pena de contradição, o mesmo entendimento deve ser ampliado para alcançar também o saldo de FGTS e PIS, uma vez que também possuem natureza salarial.

VI.

Considerando que o agravante demonstrou que todas as medidas constritivas ao seu alcance foram realizadas, sem sucesso na localização de dinheiro ou bens da devedora capazes de satisfazer a dívida em execução, a medida excepcional deve ser deferida.

VII.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO para deferir a consulta e, se o caso, a penhora do saldo porventura existente nas contas FGTS e PIS vinculadas à devedora, até o limite do valor atualizado da dívida.

VIII.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, art. 55 da Lei 9.099/95 IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1750335, 07011904820238079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/8/2023, publicado no DJE: 8/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, considerando que exequente demonstrou que todas as medidas constritivas ao seu alcance foram realizadas, sem sucesso na localização de dinheiro ou bens da devedora capazes de satisfazer a dívida em execução, a medida excepcional deve ser deferida.

Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe a este juízo se a executada ELAINE DE SOUZA BRASILIANO, CPF *55.***.*68-58, possui saldo a título de FGTS, bem como para que proceda ao depósito judicial de 30% dos valores depositados até o limite de R$ 2.240,63.

Prazo: 30 dias. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
25/09/2023 19:25

Recebidos os autos
25/09/2023 19:25

Deferido o pedido de RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).
19/09/2023 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/09/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:22

Publicado Intimação em 18/09/2023.
15/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 15:47

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:19

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:09

Juntada de Certidão
24/08/2023 20:48

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:21

Decorrido prazo de ELAINE DE SOUZA BRASILIANO - CPF: *55.***.*68-58 (EXECUTADO) em 21/08/2023.
22/08/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 04:08

Decorrido prazo de ELAINE DE SOUZA BRASILIANO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:07

Decorrido prazo de ELAINE DE SOUZA BRASILIANO em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:12

Juntada de Certidão
17/08/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 08:46

Decorrido prazo de RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 20:06

Recebidos os autos
09/08/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712697-19.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: ELAINE DE SOUZA BRASILIANO CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca (do não cumprimento do AR OU da certidão do Oficial de Justiça - 165272175), informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte requerida.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Julho de 2023 17:14:45.

JOILMA ANTONIO DE SOUSA QUEIROZ Diretora de Secretaria Substituta
31/07/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/07/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 17:15

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:17

Decorrido prazo de RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712697-19.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: ELAINE DE SOUZA BRASILIANO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão de crédito foi expedida.

De ordem, INTIME-SE a parte autora para providenciar sua retirada no sistema ou nesta Secretaria.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 17 de Julho de 2023 18:13:18.

JOILMA ANTONIO DE SOUSA QUEIROZ Diretora de Secretaria Substituta
17/07/2023 18:14

Juntada de Certidão
17/07/2023 18:10

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:26

Mandado devolvido dependência
12/07/2023 00:39

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:05

Recebidos os autos
07/07/2023 16:05

Deferido o pedido de RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).
29/06/2023 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
28/06/2023 00:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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