14/07/2025 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:53

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:50

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:47

Expedição de Ofício.
04/12/2024 20:24

Expedição de Certidão.
04/12/2024 20:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
04/12/2024 20:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 16:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
04/12/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 20:22

Outras decisões
04/12/2024 20:21

Juntada de Certidão
01/12/2024 21:34

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 18:25

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 02:22

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:24

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 07:03

Expedição de Ofício.
07/07/2024 00:25

Expedição de Certidão.
07/07/2024 00:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 16:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
15/05/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:19

Recebidos os autos
14/05/2024 15:19

Indeferido o pedido de Sob sigilo
14/05/2024 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/05/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:19

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2024 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:44

Recebidos os autos
06/05/2024 18:44

Declarada incompetência
06/05/2024 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
06/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 18:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
10/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0703435-30.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ULISSES ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ULISSES ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR, na qual lhe imputa a prática da infração penal prevista no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, na forma dos arts. 5º e 7º da mesma lei, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (ID 160265667).

O procedimento iniciou-se pelo registro de ocorrência nº 3376/2023 realizado perante a 30ª DP (ID 158262079).

Audiência de custódia realizada em 11/05/2023, ocasião em que se concedeu liberdade provisória com monitoramento eletrônico e sem fiança, entre outras medidas protetivas e cautelares (ID 158293866).

Ressalta-se que a autoridade judiciária do NAC determinou ao acusado a cautelar de proibição de ausentar-se do Distrito Federal, a não ser que autorizado pelo Juízo processante.

As medidas protetivas DESCUMPRIDAS foram deferidas no bojo do procedimento nº 0701146-27.2023.8.07.0012 (ID 160265669) e o ofensor foi devidamente intimado em 20/02/2023 (ID 160265671).

Em 01/06/2023, o acusado formulou pedido de autorização de viagem ao Estado de Tocantins/TO, entretanto, quando intimado a apresentar justificativas para o deslocamento, quedou-se inerte (ID 167024105).

A Decisão de ID 167338662, indeferiu o pedido do acusado, sob o fundamento da incompatibilidade com a cautelar de monitoramento eletrônico (ID 167338662).

Em 04/08/2023, novamente, o acusado solicitou autorização para se ausentar do Distrito Federal, para tanto, justificou o deslocamento em razão de férias.

Na oportunidade, o acusado informou o período de férias, bem como informou o País de destino e as datas de ida e retorno (ID 167759534), sendo deferido o pedido em questão (ID 168728420).

Novo pedido de autorização de viagem pelo réu em 31/08/2023 (ID 176825196), já em data próxima à viagem (entre 02 e 05/11/2023), vindo a perder o objeto o pedido, diante do transcurso do tempo (ID 177339190).

A vítima, E.

S.

D.

J., apresentou pedido de prisão preventiva do réu ante à falta de prestação de contas sobre a viagem acima mencionada (ID 176825196), incidindo no art. 24-A da Lei Maria da Penha (ID 182733157).

O réu prestou esclarecimentos e atualizou seu endereço, conforme petição e ID 185727776.

O Ministério Público apresentou parecer no ID 186066773, pelo indeferimento do pedido de prisão, considerando que o quadro de risco a que está submetida a vítima não foi agravado e que o réu se mantém ativo nos autos, com indicação de endereço e respondendo a todas as convocações feitas a ele. É o relatório.

Decido.

Verifico que não há alteração no quadro fático dos autos, agravamento da situação de risco da vítima ou tentativa de se esquivar das convocações judiciais pelo réu.

O réu apresentou os esclarecimentos solicitados quanto à última viagem informada nos autos, bem como atualizou seu endereço, juntando o comprovante de residência respectivo (ID 185727776).

Assim, não há elementos que permitam o recrudescimento das medidas cautelares, nem providência para apuração de novo crime previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06.

Destaco trecho do parecer ministerial: “As medidas protetivas de urgência não se confundem com as medidas cautelares diversas da prisão.

Portanto, o fato de o acusado ter se ausentado do Distrito Federal sem autorização não tipifica o crime em questão, nem configura delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal).

Em que pese reprovável, a viagem para o Município de Mara de São João, entre os dias 02 e 05 de novembro de 2023, sem autorização, por si só, não permite a decretação da prisão preventiva.

Isto porque, a cautelar tem uma finalidade específica: garantir que o réu possa ser prontamente localizado, para fins de comunicação e participação nos atos processuais, não servindo como antecipação de pena restritiva de direito.

Tendo comparecido em Juízo e comprovado que mantém seu endereço atualizado, não está demonstrado o agravamento da situação de risco, no caso concreto”. (ID 186066773 - pág. 4) Assim, com razão o Ministério Público.

Não há motivos para aplicação da medida extrema da prisão preventiva, medida a ser encarada como ultima ratio, quando a situação da vítima, ou do próprio acusado, se agrava de forma a ser a única medida de proteção de suas integridades físicas, não cabendo sua utilização desmedida.

Deixo, por ora, de decretar a prisão preventiva do réu, por entender que os fatos relatados e a violação apontada não indicam a necessidade da medida extrema de prisão preventiva.

Os fatos já estão em apuração e não estão presentes os requisitos que acarretem a necessidade da segregação cautelar (CPP, art. 312), sem prejuízo de posterior reavaliação, em caso de agravamento do risco à vítima.

Aguarde-se a audiência de instrução e interrogatório designada.

Publique-se.

Intimem-se.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
08/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:12

Recebidos os autos
08/02/2024 11:12

Desacolhida de Prisão Preventiva
07/02/2024 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
07/02/2024 16:28

Recebidos os autos
07/02/2024 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
07/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:46

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 03:07

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0703435-30.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ULISSES ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO Intime-se o réu, na pessoa de seu advogado, para que diga acerca da viagem para Mata de São João/BA em novembro/2023 e para que atualize seu endereço nos autos, caso necessário.

Publique-se.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
25/01/2024 15:30

Recebidos os autos
25/01/2024 15:30

Outras decisões
25/01/2024 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
24/01/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:10

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
22/12/2023 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:02

Recebidos os autos
31/10/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
31/10/2023 07:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
19/08/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:42

Recebidos os autos
16/08/2023 10:42

Outras decisões
15/08/2023 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
15/08/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:33

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:28

Juntada de Certidão
07/08/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:51

Expedição de Certidão.
06/08/2023 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2023 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:34

Desentranhado o documento
03/08/2023 16:34

Desentranhado o documento
03/08/2023 16:34

Desentranhado o documento
03/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:00

Recebidos os autos
02/08/2023 15:00

Indeferido o pedido de Sob sigilo
01/08/2023 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
01/08/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:38

Expedição de Certidão.
28/07/2023 00:18

Publicado Despacho em 28/07/2023.
27/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 18:47

Recebidos os autos
24/07/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 08:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
24/07/2023 00:13

Publicado Certidão em 24/07/2023.
21/07/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:28

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:21

Juntada de Certidão
16/07/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:48

Expedição de Certidão.
11/07/2023 12:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
10/07/2023 11:19

Recebidos os autos
10/07/2023 11:19

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/07/2023 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2023 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
07/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 11:28

Juntada de Certidão
05/07/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 14:12

Recebidos os autos
05/07/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
04/07/2023 00:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 01:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:37

Publicado Mandado em 27/06/2023.
26/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
19/06/2023 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 08:04

Expedição de Mandado.
04/06/2023 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 17:56

Expedição de Certidão.
03/06/2023 17:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
02/06/2023 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 14:08

Recebidos os autos
31/05/2023 14:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/05/2023 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
29/05/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 13:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:38

Expedição de Certidão.
12/05/2023 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
12/05/2023 18:20

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/05/2023 16:53

Expedição de Alvará de Soltura .
11/05/2023 16:29

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 10:30, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/05/2023 16:29

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
11/05/2023 13:25

Juntada de Certidão
11/05/2023 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 11:25

Juntada de gravação de audiência
11/05/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 10:16

Juntada de laudo
11/05/2023 10:14

Juntada de Certidão
11/05/2023 10:14

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 10:30, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/05/2023 04:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/05/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 23:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/05/2023 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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