22/07/2025 10:25

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:25

Juntada de Alvará de levantamento
22/07/2025 10:25

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:25

Juntada de Alvará de levantamento
15/07/2025 02:44

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:50

Recebidos os autos
10/07/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/07/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:03

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:34

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:34

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2025 03:04

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:27

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2025 19:20

Recebidos os autos
30/05/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:19

Deferido o pedido de ELIZABETE PONTES FARIA - CPF: *57.***.*78-68 (EXEQUENTE).
29/05/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/05/2025 10:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:14

Decorrido prazo de EX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:14

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 02:29

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2025 13:29

Recebidos os autos
08/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:29

Outras decisões
07/05/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/04/2025 03:06

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:07

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2025 09:19

Recebidos os autos
04/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:19

Outras decisões
01/04/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
26/03/2025 12:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:46

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/03/2025 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 11:02

Expedição de Mandado.
12/03/2025 17:33

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 15:41

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:11

Expedição de Ofício.
21/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2025 11:32

Recebidos os autos
19/02/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:32

Deferido o pedido de ELIZABETE PONTES FARIA - CPF: *57.***.*78-68 (EXEQUENTE).
18/02/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
18/02/2025 18:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/02/2025 16:46

Recebidos os autos
14/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:46

Concedida a gratuidade da justiça a GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA - CPF: *74.***.*90-04 (EXECUTADO).
14/02/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
10/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:39

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 14:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2025 08:36

Recebidos os autos
24/01/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:36

Outras decisões
23/01/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
23/01/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:34

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/12/2024 09:30

Recebidos os autos
07/12/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 09:30

Outras decisões
05/12/2024 17:36

Expedição de Ofício.
05/12/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
05/12/2024 16:04

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/11/2024 19:25

Recebidos os autos
18/11/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:25

Indeferido o pedido de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA - CPF: *74.***.*90-04 (EXECUTADO)
11/11/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
08/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:44

Juntada de Petição de impugnação
20/09/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 14:35

Recebidos os autos
11/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:35

Deferido o pedido de ELIZABETE PONTES FARIA - CPF: *57.***.*78-68 (EXEQUENTE).
09/09/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/09/2024 13:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:54

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 19:12

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:42

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 09:14

Recebidos os autos
16/08/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:14

Outras decisões
09/08/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/08/2024 09:11

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/07/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 11:14

Recebidos os autos
24/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:14

Indeferido o pedido de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA - CPF: *74.***.*90-04 (EXECUTADO)
22/07/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 19:10

Recebidos os autos
17/07/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:10

Outras decisões
12/07/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/07/2024 05:35

Decorrido prazo de EX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:27

Decorrido prazo de EX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:27

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:27

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA SARMIENTO MARTIN em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:27

Juntada de Petição de impugnação
01/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
01/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
01/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
01/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 10:24

Recebidos os autos
27/06/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/06/2024 09:43

Recebidos os autos
26/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/06/2024 15:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/06/2024 15:55

Juntada de Certidão
15/06/2024 03:58

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/05/2024 04:19

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:19

Recebidos os autos
17/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:18

Deferido o pedido de ELIZABETE PONTES FARIA - CPF: *57.***.*78-68 (EXEQUENTE).
07/05/2024 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0000696-41.2017.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIZABETE PONTES FARIA EXECUTADO: EX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME REU: MARIA ANGELICA SARMIENTO MARTIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA requer as benesses da gratuidade de justiça.

A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

De igual modo, o art. 98 do CPC/15 confere aos que assim se declararem a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretar prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família.

Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda.

Entender de outra forma é desvirtuar a regra legal, afastando sua própria razão de existir, além de onerar em demasia os cofres públicos sem qualquer razão para tanto e estimular a proliferação de ações judiciais, com o que se obtém efeito diametralmente diverso à duração razoável do processo.

No caso em apreço, tenho que a pleiteante não demonstrou de forma cabal a sua hipossuficiência, tendo em vista que, em consulta ao sistema RENAJUD constam dois veículos como sendo de sua propriedade, um deles do modelo VW/T CROSS, ano 2023, avaliado em mais de cem mil reais, segundo a tabela FIPE, o que demonstra ter um padrão de vida razoável a ilidir o estado de hipossuficiência alegado.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteada por GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA.

Intime-se a parte autora para apresentar resposta à defesa ao IDPJ de ID. 190062802, no prazo de 15 dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

Documento datado e assinado eletronicamente
30/04/2024 20:53

Recebidos os autos
30/04/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 20:53

Gratuidade da justiça não concedida a GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA - CPF: *74.***.*90-04 (INTERESSADO).
30/04/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/04/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:22

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0000696-41.2017.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIZABETE PONTES FARIA EXECUTADO: EX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME REU: MARIA ANGELICA SARMIENTO MARTIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte GISELLE CLEMENTE deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2024 12:17

Recebidos os autos
26/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:17

Outras decisões
21/03/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/03/2024 20:26

Juntada de Petição de impugnação
28/02/2024 04:26

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2024 21:50

Expedição de Mandado.
07/02/2024 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/02/2024 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 20:39

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/01/2024 21:42

Juntada de Certidão
14/01/2024 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/01/2024 20:25

Juntada de Certidão
08/01/2024 07:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/01/2024 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/01/2024 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/01/2024 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/12/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/12/2023 21:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 21:31

Expedição de Certidão.
12/12/2023 00:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:08

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:08

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/10/2023 16:40

Recebidos os autos
27/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:40

Deferido o pedido de ELIZABETE PONTES FARIA - CPF: *57.***.*78-68 (EXEQUENTE).
24/10/2023 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 18:15

Recebidos os autos
19/10/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:15

Deferido o pedido de ELIZABETE PONTES FARIA - CPF: *57.***.*78-68 (EXEQUENTE).
15/10/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:18

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:59

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2023 13:44

Recebidos os autos
18/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:06

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA SARMIENTO MARTIN em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:14

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:53

Recebidos os autos
01/09/2023 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
31/08/2023 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 17:39

Recebidos os autos
28/08/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:39

Outras decisões
19/08/2023 11:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/08/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 07:44

Juntada de Certidão
06/08/2023 08:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/07/2023 01:45

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA SARMIENTO MARTIN em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 17:50

Expedição de Mandado.
20/07/2023 17:48

Expedição de Mandado.
17/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 16:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/07/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2023 18:50

Recebidos os autos
05/07/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:50

Deferido o pedido de ELIZABETE PONTES FARIA - CPF: *57.***.*78-68 (AUTOR).
02/06/2023 12:24

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/05/2023 14:55

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:58

Expedição de Ofício.
23/05/2023 06:56

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de EX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA SARMIENTO MARTIN em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 22:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 18:44

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:33

Decorrido prazo de EX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.
05/05/2023 15:37

Recebidos os autos
05/05/2023 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
04/05/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/04/2023 15:49

Transitado em Julgado em 27/04/2023
28/04/2023 00:28

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
28/04/2023 00:28

Publicado Sentença em 28/04/2023.
28/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 15:00

Recebidos os autos
26/04/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:00

Homologada a Transação
26/04/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/04/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 18:33

Recebidos os autos
25/04/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:43

Juntada de Petição de substabelecimento
17/03/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/03/2023 15:30

Recebidos os autos
11/12/2020 10:07

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante para 2º Grau - (em grau de recurso)
11/12/2020 10:06

Expedição de Certidão.
03/12/2020 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2020 19:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 19:07

Expedição de Certidão.
25/11/2020 03:35

Decorrido prazo de EX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME em 24/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 09:47

Juntada de Petição de apelação
04/11/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 09:56

Publicado Sentença em 03/11/2020.
03/11/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
27/10/2020 23:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 14:33

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante - (em diligência)
23/10/2020 11:17

Recebidos os autos
23/10/2020 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2020 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
19/10/2020 20:03

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
14/10/2020 11:33

Recebidos os autos
14/10/2020 11:33

Decisão interlocutória - recebido
09/10/2020 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/10/2020 19:06

Juntada de Certidão
24/08/2020 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2020 14:16

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 13:32

Expedição de Certidão.
08/05/2020 05:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2020 14:58

Expedição de Mandado.
18/04/2020 17:53

Juntada de Certidão
18/04/2020 17:51

Desentranhamento de documento (ID: 61518937 - Certidão)
18/04/2020 17:51

Movimentação excluída
21/01/2020 18:52

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 16:57

Juntada de Certidão
05/12/2019 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2019 16:07

Expedição de Mandado.
05/12/2019 16:07

Juntada de mandado
16/10/2019 20:48

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA SARMIENTO MARTIN em 15/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 18:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/10/2019 18:13

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA SARMIENTO MARTIN em 10/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 19:23

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 13:26

Publicado Certidão em 08/10/2019.
07/10/2019 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 16:04

Expedição de Certidão.
04/10/2019 16:04

Juntada de Certidão
03/10/2019 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2019 15:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 10:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/09/2019 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2019 05:40

Publicado Certidão em 26/09/2019.
26/09/2019 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 19:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 19:09

Expedição de Certidão.
23/09/2019 19:09

Juntada de Certidão
23/09/2019 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2019 17:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 10:05

Publicado Sentença em 19/09/2019.
18/09/2019 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 19:04

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante - (em diligência)
16/09/2019 18:48

Recebidos os autos
16/09/2019 18:48

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2019 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
28/08/2019 14:49

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
28/08/2019 14:49

Recebidos os autos
02/08/2019 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
02/08/2019 13:58

Recebidos os autos
01/08/2019 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/07/2019 15:58

Juntada de Petição de alegações finais
24/07/2019 14:08

Juntada de Petição de alegações finais
10/07/2019 10:32

Publicado Certidão em 10/07/2019.
10/07/2019 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 10:24

Publicado Certidão em 10/07/2019.
10/07/2019 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 17:30

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2019 15:56

Expedição de Certidão.
08/07/2019 15:56

Juntada de Certidão
08/07/2019 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 15:51

Expedição de Certidão.
08/07/2019 15:51

Juntada de Certidão
05/07/2019 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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