31/08/2025 19:47

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 22:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/07/2025 03:24

Decorrido prazo de EMANOEL CESAR GOMES DIAS - ME em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:24

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:24

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:31

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0001241-14.2008.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA REQUERENTE: BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE HERDEIRO: NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR INVENTARIADO(A): NUNO DA SILVA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Inventário ajuizado por MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA, BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE E NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR, para a partilha dos bens deixados por NUNO DA SILVA PEREIRA.

O processo foi sentenciado ao ID 168353377, na sentença ficou consignado que a expedição do formal de partilha e eventuais alvarás de levantamento ficaria condicionada à comprovação do pagamento do imposto de transmissão ou prova de sua isenção.

O herdeiro NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR interpôs apelação (ID 171416019), a qual não foi provida (ID 197284396).

Ao ID 197547116, a meeira MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA requereu o levantamento dos valores referentes a sua meação, independentemente do pagamento do ITCD, pedido este que foi indeferido pela decisão de ID 198212723 em razão do teor da sentença.

A meeira interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão (ID 200284417) O acórdão de ID 214513988 entendeu que a viúva meeira não figurava como herdeira dos bens arrolados no inventário e, por isso, não incidiria ITCMD sobre sua meação, motivo pelo qual reformou a decisão e autorizou fossem os valores levantados independentemente do pagamento do imposto.

A decisão de ID 217430378 determinou a expedição de alvará em favor da meeira.

Ao ID 234895539, a meeira informou que, conforme estabelecido no plano de partilha homologado, o imóvel denominado Lote de terreno urbano nº 01, desmembrado do Lote nº 05, situado na Rodovia BR 316, Matrícula 6584, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ananindeua/PA, foi a ela atribuído a título de meação e de ressarcimento de valores pagos em favor do espólio.

Afirmou que a transferência do imóvel não se configura como recebimento de herança, mas como composição da meação e reembolso de despesas do espólio que foram por ela suportadas; que, por tal motivo, não haveria incidência do ITCMD sobre a adjudicação à meeira por se tratar de meação e não de herança Por fim, requereu o reconhecimento da não incidência do ITCMD sobre a adjudicação do imóvel e a expedição de Alvará autorizando o Cartório de Registro de Imóveis de Ananindeua/PA a efetivar a transferência do imóvel, independente de pagamento de ITCMD.

A Fazenda Pública do Distrito Federal, tendo em vista não haver bens e débitos tributários no Distrito Federal, informou não ter nada a opor ou requerer. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o acórdão de ID 214513988, o qual reformou a decisão de ID 198212723, reconheceu que a meeira não figura como herdeira do espólio, sendo apenas meeira, e que, diante disso, não há incidência de ITCD sobre a sua meação.

A decisão informou ainda que o ITCD é devido apenas pelos herdeiros beneficiados pela herança.

Além disso, no esboço homologado (ID 158754204), restou claro que o imóvel denominado Lote de terreno urbano nº 01, desmembrado do Lote nº 05, situado na Rodovia BR 316, Matrícula 6584, do Cartório de Registro de Imóveis de Ananindeua/PA, foi atribuído a meeira a título de ressarcimento por valores por ela desembolsados para custeio do inventário e de meação, motivo pelo qual não há que se falar em incidência de imposto de transmissão causa mortis sobre o referido bem.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de ID 234895539 e DECLARO não incidir imposto de transmissão causa mortis sobre a transferência do imóvel denominado Lote de terreno urbano nº 01, desmembrado do Lote nº 05, situado na Rodovia BR 316, Matrícula 6584, do Cartório de Registro de Imóveis de Ananindeua/PA, para o nome de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA - CPF: *99.***.*58-49, porque não se trata de herança e sim de meação.

AUTORIZO o Cartório de Registro de Imóveis de Ananindeua/PA a TRANSFERIR o Lote de terreno urbano nº 01, desmembrado do Lote nº 05, situado na Rodovia BR 316, Matrícula 6584, A TÍTULO DE MEAÇÃO, para MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA - CPF: *99.***.*58-49, sem necessidade de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.

DOU, A PRESENTE DECISÃO, FORÇA DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO.

Conforme determinado na sentença que homologou a partilha (ID 168353377), fica condicionada a expedição do formal de partilha e de eventuais alvarás de levantamento em favor dos herdeiros à comprovação do pagamento do imposto de transmissão ou prova de sua isenção.

Arquivem-se os autos até a comprovação da quitação ou da isenção do ITCD.

Comprovada a quitação, remetam-se os autos à Fazenda Pública.

Nada sendo requerido pela Fazenda, expeçam-se formal de partilha e eventuais alvarás de levantamento em favor dos herdeiros.

Intimem-se.

Brasília-DF, 30 de junho de 2025.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
30/06/2025 10:23

Recebidos os autos
30/06/2025 10:23

Deferido o pedido de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA - CPF: *99.***.*58-49 (MEEIRO).
17/06/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
11/06/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:41

Recebidos os autos
21/05/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
07/05/2025 16:30

Processo Desarquivado
07/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 02:40

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:40

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:40

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:06

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
27/01/2025 09:33

Recebidos os autos
27/01/2025 09:33

Indeferido o pedido de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR - CPF: *39.***.*82-01 (HERDEIRO)
20/01/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
15/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:02

Recebidos os autos
15/01/2025 00:02

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
08/01/2025 16:21

Processo Desarquivado
06/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 02:32

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 12:17

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:17

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
17/11/2024 20:16

Recebidos os autos
17/11/2024 20:16

Deferido o pedido de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA - CPF: *99.***.*58-49 (MEEIRO).
11/11/2024 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de EMANOEL CESAR GOMES DIAS - ME em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:18

Publicado Portaria em 23/10/2024.
22/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
16/10/2024 16:34

Juntada de portaria
15/10/2024 11:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:58

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 07:58

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:39

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 05:17

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:17

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 10:30

Recebidos os autos
22/06/2024 10:30

Outras decisões
19/06/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
17/06/2024 02:33

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:33

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 17:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
04/06/2024 17:39

Expedição de Certidão.
03/06/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0001241-14.2008.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA REQUERENTE: BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE HERDEIRO: NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR INVENTARIADO(A): NUNO DA SILVA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando-se que a sentença transitada em julgado condicionou o levantamento de valores à comprovação do pagamento ou isenção do imposto de transmissão dos bens partilhados, indefiro o pedido de ID 197547116.

Autorizo que seja utilizado valores depositados no presente processo para esse fim.

No entanto, o processo deve aguardar arquivado o desembaraço fiscal.

Brasília-DF, 27 de maio de 2024. (Assinado Eletronicamente)
27/05/2024 17:28

Recebidos os autos
27/05/2024 17:28

Outras decisões
27/05/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
21/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:31

Recebidos os autos
30/10/2023 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/10/2023 15:39

Juntada de Certidão
27/10/2023 22:55

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 02:41

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 03:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 03:36

Decorrido prazo de EMANOEL CESAR GOMES DIAS - ME em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 13:46

Juntada de portaria
04/10/2023 23:55

Juntada de Petição de recurso adesivo
04/10/2023 22:15

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 15:33

Juntada de Certidão
13/09/2023 00:33

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 16:02

Juntada de portaria
09/09/2023 01:52

Decorrido prazo de EMANOEL CESAR GOMES DIAS - ME em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:52

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 20:55

Juntada de Petição de apelação
31/08/2023 16:40

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:21

Expedição de Ofício.
31/08/2023 15:20

Expedição de Ofício.
28/08/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:01

Publicado Sentença em 17/08/2023.
17/08/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:23

Recebidos os autos
14/08/2023 14:23

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
09/08/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:28

Recebidos os autos
02/08/2023 13:28

Outras decisões
02/08/2023 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
02/08/2023 07:21

Juntada de Certidão
02/08/2023 01:09

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:09

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:19

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:19

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 15:33

Juntada de Certidão
11/07/2023 00:45

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 17:08

Recebidos os autos
06/07/2023 17:08

Outras decisões
22/06/2023 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
21/06/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 16:15

Recebidos os autos
09/06/2023 16:15

Outras decisões
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
06/06/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 14:20

Recebidos os autos
29/05/2023 14:20

Outras decisões
18/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
16/05/2023 20:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2023 08:47

Expedição de Certidão.
16/05/2023 02:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:31

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 14:10

Recebidos os autos
03/05/2023 14:10

Indeferido o pedido de BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE - CPF: *87.***.*58-86 (INVENTARIANTE)
18/04/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 06:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
11/04/2023 01:40

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:12

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:12

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:28

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 15:12

Juntada de Certidão
15/03/2023 16:57

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:33

Expedição de Ofício.
15/03/2023 02:37

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 14:04

Recebidos os autos
13/03/2023 14:04

Outras decisões
02/03/2023 00:22

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
27/02/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:43

Publicado Decisão em 01/02/2023.
01/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 14:07

Recebidos os autos
30/01/2023 14:06

Outras decisões
25/01/2023 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
25/01/2023 07:11

Juntada de Certidão
25/01/2023 07:10

Expedição de Certidão.
14/12/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 02:24

Publicado Despacho em 29/11/2022.
28/11/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 08:13

Recebidos os autos
24/11/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 06:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
16/09/2022 00:00

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 17/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 15:38

Recebidos os autos
16/08/2022 15:38

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
09/08/2022 11:25

Juntada de portaria
08/08/2022 23:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:59

Publicado Portaria em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 19:11

Expedição de Portaria.
27/06/2022 09:08

Expedição de Termo.
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 15:58

Recebidos os autos
22/06/2022 15:58

Outras decisões
29/04/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:31

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 27/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
11/04/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:24

Publicado Portaria em 31/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 18:43

Expedição de Portaria.
18/03/2022 00:26

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 17/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:51

Publicado Despacho em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 11:38

Recebidos os autos
17/02/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
10/11/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 09/11/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:30

Publicado Portaria em 14/10/2021.
13/10/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
08/10/2021 19:07

Expedição de Portaria.
08/10/2021 15:55

Juntada de Certidão
08/10/2021 11:51

Expedição de Ofício.
30/09/2021 14:40

Expedição de Portaria.
23/08/2021 20:22

Expedição de Certidão.
23/08/2021 11:52

Expedição de Ofício.
13/08/2021 12:49

Expedição de Portaria.
11/08/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/08/2021.
03/08/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 16:04

Desentranhamento
29/07/2021 12:48

Recebidos os autos
29/07/2021 12:48

Decisão interlocutória - deferimento
26/04/2021 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
21/04/2021 02:26

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 20/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 22:29

Juntada de Petição de impugnação
25/03/2021 02:33

Publicado Portaria em 25/03/2021.
25/03/2021 02:33

Publicado Portaria em 25/03/2021.
24/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 17:12

Expedição de Portaria.
22/03/2021 17:11

Recebidos os autos
22/03/2021 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
19/03/2021 17:53

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília para Contadoria - (em diligência)
19/03/2021 17:53

Expedição de Portaria.
09/03/2021 02:41

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 08/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:36

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:36

Decorrido prazo de EMANOEL CESAR GOMES DIAS - ME em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:36

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 10/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 11:47

Juntada de Certidão
29/01/2021 02:32

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 28/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:47

Publicado Portaria em 21/01/2021.
23/12/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020
21/12/2020 13:00

Expedição de Portaria.
18/12/2020 02:42

Publicado Decisão em 18/12/2020.
18/12/2020 02:42

Publicado Decisão em 18/12/2020.
18/12/2020 02:42

Publicado Decisão em 18/12/2020.
17/12/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
17/12/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
17/12/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 19:39

Juntada de Certidão
15/12/2020 13:51

Recebidos os autos
15/12/2020 13:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/10/2020 18:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
03/09/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 15:32

Publicado Portaria em 14/08/2020.
13/08/2020 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 11:29

Expedição de Portaria.
10/08/2020 20:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 13/07/2020.
11/07/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 18:58

Recebidos os autos
08/07/2020 18:58

Decisão interlocutória - indeferimento
15/05/2020 12:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 04:03

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 16/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 04:03

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA em 16/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 03:02

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 05/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
03/03/2020 16:29

Juntada de Certidão
27/02/2020 02:39

Publicado Portaria em 27/02/2020.
24/02/2020 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 12:08

Expedição de Portaria.
19/02/2020 03:37

Publicado Decisão em 19/02/2020.
19/02/2020 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 17:23

Expedição de Alvará.
14/02/2020 17:04

Recebidos os autos
14/02/2020 17:04

Decisão interlocutória - deferimento
29/11/2019 15:27

Juntada de Certidão
06/11/2019 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
23/10/2019 19:29

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 22/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 19:29

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA em 22/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 18:43

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 17:00

Expedição de Certidão.
23/10/2019 17:00

Juntada de Certidão
23/10/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 03:17

Publicado Portaria em 23/10/2019.
22/10/2019 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 14:56

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2019 17:26

Expedição de Portaria.
18/10/2019 17:25

Juntada de portaria
18/10/2019 17:24

Recebidos os autos
18/10/2019 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
16/10/2019 11:46

Publicado Decisão em 16/10/2019.
16/10/2019 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 17:49

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 08:38

Recebidos os autos
14/10/2019 08:38

Decisão interlocutória - indeferimento
10/10/2019 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
10/10/2019 14:37

Expedição de Certidão.
10/10/2019 14:37

Juntada de Certidão
10/10/2019 14:07

Expedição de Ofício.
08/10/2019 14:18

Expedição de Portaria.
08/10/2019 14:18

Juntada de portaria
08/10/2019 06:32

Publicado Decisão em 08/10/2019.
07/10/2019 15:37

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 15:12

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA em 01/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 15:12

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 01/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 17:10

Recebidos os autos
02/10/2019 17:10

Decisão interlocutória - deferimento
30/09/2019 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
30/09/2019 15:57

Juntada de Certidão
25/09/2019 17:54

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 17:02

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA em 24/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 17:02

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 24/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 14:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 14:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 02:58

Publicado Portaria em 16/09/2019.
13/09/2019 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 16:41

Expedição de Portaria.
11/09/2019 16:41

Juntada de portaria
11/09/2019 16:36

Juntada de Certidão
10/09/2019 10:57

Publicado Despacho em 10/09/2019.
10/09/2019 10:57

Publicado Decisão em 10/09/2019.
09/09/2019 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 17:41

Recebidos os autos
05/09/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
05/09/2019 12:58

Juntada de Certidão
04/09/2019 13:09

Recebidos os autos
04/09/2019 13:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/09/2019 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
28/08/2019 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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