26/08/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 17:22

Juntada de Certidão
19/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 18:36

Recebidos os autos
14/08/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 10:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
08/08/2025 10:18

Juntada de Certidão
08/08/2025 09:02

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 13:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.
07/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 02:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 02:40

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 18:58

Recebidos os autos
29/07/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
28/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 07:35

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 02:44

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 02:44

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 02:44

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:59

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:33

Recebidos os autos
18/07/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
16/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 09:08

Juntada de Certidão
15/07/2025 19:53

Expedição de Carta.
15/07/2025 19:52

Expedição de Carta.
15/07/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 11:11

Juntada de Certidão
14/07/2025 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2025 12:01

Expedição de Carta.
13/07/2025 12:00

Expedição de Carta.
12/07/2025 12:26

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 02:34

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 02:34

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 02:34

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 02:34

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 02:34

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 02:34

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:07

Expedição de Ofício.
12/05/2025 16:24

Recebidos os autos
12/05/2025 16:24

Deferido o pedido de Sob sigilo.
12/05/2025 14:31

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
30/04/2025 17:39

Juntada de Certidão
28/04/2025 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 15:34

Recebidos os autos
28/04/2025 15:34

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
28/04/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
26/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0001681-40.2017.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

REU: HELIO HENRIQUE MENDES MOREIRA, RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA, GESSE COSTA ARAUJO, ANNA ELIZABETH LUNDGREN SIMAO CARRILHO, ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHO, COSMO DAMIAO FARIAS MARQUES, LETICIA GOMES FERREIRA, DAVI GOMES LOPES CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por determinação do MM Juiz de Direito, fica designado o dia 07/08/2025 13:00h, para a Audiência de Continuação (Videoconferêcia).

Certifico que a referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, com o seguinte dado para acesso das partes: LINK (audiência): https://atalho.tjdft.jus.br/wYfpMU QR CODE (audiência): DANIEL GOMES PINHEIRO 7ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos NPJ- UNICEUB Disque (61) 3966-1641 Núcleos de Prática Jurídica Balcão Virtual Atendimento por videochamada.
27/03/2025 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:57

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 13:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.
10/03/2025 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.
10/03/2025 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.
10/03/2025 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.
10/03/2025 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.
10/03/2025 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.
10/03/2025 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.
08/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/02/2025 18:48

Recebidos os autos
27/02/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
27/02/2025 15:09

Juntada de Certidão
27/02/2025 01:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 16:29

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:22

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:52

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:03

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 13:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.
12/02/2025 14:48

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 20:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 18:12

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:07

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:37

Juntada de Certidão
10/02/2025 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília/DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366 / 7885 E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0001681-40.2017.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

REU: HELIO HENRIQUE MENDES MOREIRA, RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA, GESSE COSTA ARAUJO, ANNA ELIZABETH LUNDGREN SIMAO CARRILHO, ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHO, COSMO DAMIAO FARIAS MARQUES, LETICIA GOMES FERREIRA, DAVI GOMES LOPES CERTIDÃO DE VISTA AO MPDFT Nesta data, faço vista dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para ciência/manifestação dos IDs nº 224542053, 224541076, 224538935, 224539642, 223685849 e 222715144.

DANIEL GOMES PINHEIRO 7ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
06/02/2025 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 14:07

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 14:06

Publicado Certidão em 05/02/2025.
06/02/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:21

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:42

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:23

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 16:16

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:13

Expedição de Carta.
28/01/2025 16:13

Expedição de Carta.
28/01/2025 14:18

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:15

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:09

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:35

Recebidos os autos
27/01/2025 15:35

Outras decisões
27/01/2025 12:56

Juntada de Certidão
27/01/2025 01:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 19:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
17/01/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:06

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/12/2024 14:37

Juntada de Certidão
27/12/2024 14:30

Juntada de Certidão
27/12/2024 14:27

Expedição de Ofício.
18/12/2024 14:32

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:22

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:33

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:16

Juntada de Certidão
15/12/2024 19:40

Expedição de Carta.
15/12/2024 19:40

Expedição de Carta.
15/12/2024 19:40

Expedição de Carta.
15/12/2024 19:40

Expedição de Carta.
15/12/2024 19:21

Expedição de Carta.
12/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:10

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:56

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:49

Recebidos os autos
26/09/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
24/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0001681-40.2017.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

REU: HELIO HENRIQUE MENDES MOREIRA, RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA, GESSE COSTA ARAUJO, ANNA ELIZABETH LUNDGREN SIMAO CARRILHO, ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHO, COSMO DAMIAO FARIAS MARQUES, LETICIA GOMES FERREIRA, DAVI GOMES LOPES CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por determinação do MM Juiz de Direito, fica designado o dia 12/02/2025 13:00h, para a Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência).

Certifico que a referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, com o seguinte dado para acesso das partes: LINK (audiência): https://atalho.tjdft.jus.br/nOf6qx QR CODE (audiência): DANIEL GOMES PINHEIRO 7ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos NPJ- UNICEUB Disque (61) 3966-1641 Núcleos de Prática Jurídica Balcão Virtual Atendimento por videochamada.
02/09/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:50

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 13:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.
29/08/2024 17:16

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:01

Expedição de Carta.
22/08/2024 17:29

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 17:29

Desentranhado o documento
15/08/2024 15:10

Recebidos os autos
15/08/2024 15:10

Outras decisões
14/08/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
12/08/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 12/08/2024.
09/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
06/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:11

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:57

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:14

Expedição de Carta.
14/06/2024 20:33

Recebidos os autos
14/06/2024 20:33

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/06/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
23/05/2024 15:39

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:06

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:38

Juntada de Certidão
22/04/2024 02:54

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 14:48

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:17

Expedição de Ofício.
18/04/2024 14:14

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:49

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:03

Recebidos os autos
15/04/2024 16:03

Deferido o pedido de Sob sigilo.
12/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 12/04/2024.
11/04/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
11/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:42

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 09:42

Publicado Intimação em 22/03/2024.
21/03/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 02:31

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 02:31

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 02:31

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0001681-40.2017.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros Réu(s): REU: HELIO HENRIQUE MENDES MOREIRA, RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA, GESSE COSTA ARAUJO, ANNA ELIZABETH LUNDGREN SIMAO CARRILHO, ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHO, COSMO DAMIAO FARIAS MARQUES, LETICIA GOMES FERREIRA, DAVI GOMES LOPES DECISÃO Vistos, etc.

Em sua resposta à acusação apresentada em ID 188686135, Anna Elizabeth solicita a realização de perícia grafotécnica em assinatura atribuída à ré sem, contudo, informar especificamente em quais documentos a perícia deveria ser feita.

Após determinação de prestação de esclarecimentos acerca do pedido, a ré apresenta petição em ID 189581370 em que informa que o documento que pretende seja periciado é "a proposta da empresa POLARIS se encontra no ID 50364582, Págs. 18/23, e que a assinatura atribuída pelo Ministério Público à acusada se encontra na última página da referida proposta (Pág. 23)".

Por entender que o pleito é pertinente para a elucidação dos fatos, DEFIRO o pedido de realização de perícia grafotécnica no documento acima mencionado.

Oficie-se ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal para que realize exame grafotécnico nos documentos retro mencionados para elucidar se as assinaturas apostas partiram do punho da ré ANNA ELIZABETH LUNDGREN SIMAO CARRILHO.

Conforme informado pela ré, já houve fornecimento de padrão gráfico para o Instituto de Criminalística do Distrito Federal para a realização das perícias determinadas no processo 0007458-69.2018.8.07.0001 (empresas “GIVER” e “CONJUC”).

Anota prazo de 30 (trinta) dias para realização dos trabalhos.

AGUARDE-SE A CONCLUSÃO DA PERÍCIA ORA DEFERIDA PARA DESIGNAÇÃO DE AIJ.

Prossiga-se conforme ordens precedentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 18 de março de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
20/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:37

Recebidos os autos
20/03/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/03/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 18:39

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:39

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:30

Expedição de Ofício.
18/03/2024 17:14

Recebidos os autos
18/03/2024 17:14

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/03/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
15/03/2024 18:14

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:56

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 12:56

Desentranhado o documento
13/03/2024 03:00

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 02:59

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 02:59

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 02:59

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 02:59

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 02:59

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0001681-40.2017.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros Réu(s): REU: HELIO HENRIQUE MENDES MOREIRA, RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA, GESSE COSTA ARAUJO, ANNA ELIZABETH LUNDGREN SIMAO CARRILHO, ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHO, COSMO DAMIAO FARIAS MARQUES, LETICIA GOMES FERREIRA, DAVI GOMES LOPES DECISÃO Vistos, etc.

Por ocasião do cumprimento do contido no art. 396-A do Código de Processo Penal, as defesas técnicas dos acusados apresentaram respostas à acusação: HÉLIO ENRIQUE MENDES MOREIRA em ID 185289173 - manifestando contrariedade com os termos da acusação; RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA, GESSE CONSTA ARAUJO e COSMO FARIAS MARQUES em ID 188686135 - manifestando contrariedade com os termos da acusação; ANNA ELIZABETH LUNDGREN SIMÃO em ID 188686135 - alegando inocência e requerendo compartilhamento do provas e perícia grafotécnica em relação aos documentos da empresa POLARIS; ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHO em ID 188686106 - alegando inocência e afirmando que na época dos fatos não fazia parte do quadro societário da corretora, requerendo absolvição sumária; LETÍCIA GOMES FERREIRA em ID 184966415 - manifestando contrariedade com os termos da acusação; e DAVI GOMES LOPES em ID 183767510 - manifestando contrariedade com os termos da acusação.

O Ministério Público manifestou-se sobre as respostas em ID , pugnando pela continuidade da tramitação do feito (ID 188824493).

DECIDO.

Na atual quadra processual, meritoriamente, importa analisar se é caso de julgamento antecipado do feito, em especial diante do que for alegado pelas defesas, sendo certo que nos termos do art. 397 do CPP, a absolvição sumária terá vez apenas em caso de manifesta ausência de tipicidade ou ilicitude do fato, ou ainda de manifesta exclusão da culpabilidade (salvo inimputabilidade) ou punibilidade do agente.

Compulsando os elementos dos autos, verifico não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque não reveladas quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV, do CPP, em que pese alegação nesse sentido apontada pela defesas de ANNA CAROLINA.

Em relação à resposta à acusação apresentadas por Anna Carolina, há de se recordar que a presente ação penal apura também imputação de que a ré integrava organização criminosa voltada a praticar crimes de estelionato, utilizando contratos de seguro saúde.

Destarte, em que pese as alegações e documentos de que não comporia o quadro societário da empresa envolvida nos fatos, não demonstra de forma irrefutável o não-envolvimento nos fatos relacionados à suposta organização criminosa.

Saliento que, nesta fase, apenas quando manifesta a atipicidade é que se autoriza a absolvição sumária.

Assim, por não estar cabalmente comprovada a atipicidade em relação à totalidade dos fatos, INDEFIRO o pedido de absolvição sumária de ANNA CAROLINA.

ANNA ELIZABETH requer compartilhamento de provas - perícias grafotécnicas - realizadas junto ao Juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília, nos autos do processo nº 0007458-69.2018.8.07.0001, relacionados aos documentos das empresas GIVER e CONJUC.

Há pertinência das provas, razão pela qual deve ser DEFERIDO o pedido, devendo ser oficiado o referido Juízo, para que encaminhe o laudo pericial quando concluído.

Quanto ao pedido de perícia técnica relacionado aos documentos da empresa POLARIS, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para indicar especificamente em quais documentos pretende a perícia, indicando inclusive o respectivo "ID", sob pena de indeferimento.

Em relação ao pedido de aproveitamento das provas testemunhais produzidas no âmbito do feito PJe nº 0005963-06.2017.8.07.0007 que tramita na 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF, as ações tratam de fatos distintos.

Por essa razão, INDEFIRO o pedido.

Os demais réus não apresentaram pedido de absolvição sumária.

Constato, em conclusão, a necessidade do prosseguimento do processo.

Por fim, anoto que o processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade, de modo que RATIFICO o recebimento da denúncia.

Dou o processo por saneado e, portanto, apto à fase de instrução.

DEFIRO as provas testemunhais indicadas pelas partes.

DESIGNE-SE data para audiência de instrução e julgamento, a qual ocorrerá por videoconferência, procedendo-se as intimações e requisições que se fizerem necessárias.

OFICIE-SE à 6ª Vara Criminal de Brasília, conforme determinado acima.

Fica INTIMADA a Defesa de ANNA ELIZABETH para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos termos da presente decisão.

Intimem-se.

PUBLIQUE-SE.

BRASÍLIA-DF, 08 de março de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
11/03/2024 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:21

Expedição de Ofício.
08/03/2024 18:26

Recebidos os autos
08/03/2024 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
05/03/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 02:49

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0001681-40.2017.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros Réu(s): REU: HELIO HENRIQUE MENDES MOREIRA, RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA, GESSE COSTA ARAUJO, ANNA ELIZABETH LUNDGREN SIMAO CARRILHO, ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHO, COSMO DAMIAO FARIAS MARQUES, LETICIA GOMES FERREIRA, DAVI GOMES LOPES DESPACHO Vistos, etc.

Aguarde-se o prazo para a apresentação de resposta à acusação pelas defesas das rés ANNA ELIZABETH LUNDGREN SIMAO CARRILHO e ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHO.

Ante a manifestação do Réu HELIO HENRIQUE MENDES MOREIRA em ID 184507857, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação.

Intimem-se.

Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:47

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0001681-40.2017.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros Réu(s): REU: HELIO HENRIQUE MENDES MOREIRA, RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA, GESSE COSTA ARAUJO, ANNA ELIZABETH LUNDGREN SIMAO CARRILHO, ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHO, COSMO DAMIAO FARIAS MARQUES, LETICIA GOMES FERREIRA, DAVI GOMES LOPES DESPACHO Vistos, etc.

Aguarde-se o prazo para a apresentação de resposta à acusação pelas defesas das rés ANNA ELIZABETH LUNDGREN SIMAO CARRILHO e ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHO.

Ante a manifestação do Réu HELIO HENRIQUE MENDES MOREIRA em ID 184507857, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação.

Intimem-se.

Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
02/02/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:50

Recebidos os autos
30/01/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
29/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 06:17

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 04:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/01/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 16:31

Expedição de Mandado.
18/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:59

Recebidos os autos
18/01/2024 15:59

Outras decisões
16/01/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
16/01/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:54

Recebidos os autos
08/01/2024 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
06/12/2023 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
02/11/2023 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 17:35

Expedição de Mandado.
27/10/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 15:04

Expedição de Mandado.
17/09/2023 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 13:46

Expedição de Mandado.
07/09/2023 06:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 13:00

Juntada de Certidão
22/08/2023 02:55

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 11:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:58

Recebidos os autos
17/08/2023 17:58

Outras decisões
17/08/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
10/08/2023 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 14:37

Expedição de Mandado.
07/08/2023 14:28

Expedição de Mandado.
07/08/2023 09:25

Recebidos os autos
07/08/2023 09:25

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/08/2023 09:25

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
03/08/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
31/07/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:02

Juntada de Certidão
21/07/2023 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 15:39

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:23

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:13

Recebidos os autos
28/02/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
27/02/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:46

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:42

Juntada de Certidão
24/02/2023 17:24

Recebidos os autos
24/02/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
17/02/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 17:13

Juntada de Certidão
08/02/2023 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:03

Publicado Edital em 23/01/2023.
24/01/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 16:30

Expedição de Edital.
13/01/2023 16:11

Recebidos os autos
13/01/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
10/01/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:24

Recebidos os autos
19/12/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2022 23:59.
16/11/2022 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 10:39

Expedição de Carta.
07/11/2022 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:00

Juntada de Certidão
04/11/2022 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 00:09

Publicado Citação em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 14:36

Expedição de Edital.
26/10/2022 14:33

Juntada de Certidão
25/10/2022 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 16:19

Recebidos os autos
25/10/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
25/10/2022 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:35

Juntada de Certidão
21/10/2022 13:26

Expedição de Mandado.
19/10/2022 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 14:36

Juntada de Certidão
17/10/2022 19:43

Expedição de Carta.
17/10/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:48

Juntada de Certidão
17/10/2022 17:29

Expedição de Mandado.
17/10/2022 17:28

Expedição de Mandado.
17/10/2022 16:52

Recebidos os autos
17/10/2022 16:52

Outras decisões
14/10/2022 00:11

Publicado Intimação em 14/10/2022.
14/10/2022 00:11

Publicado Intimação em 14/10/2022.
13/10/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
12/10/2022 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 18:13

Juntada de Certidão
10/10/2022 17:24

Juntada de Certidão
10/10/2022 17:15

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:18

Recebidos os autos
22/06/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
17/06/2022 14:47

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2022 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:52

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:38

Expedição de Mandado.
03/05/2022 17:37

Expedição de Mandado.
03/05/2022 17:36

Expedição de Mandado.
03/05/2022 17:34

Expedição de Mandado.
03/05/2022 17:33

Expedição de Mandado.
03/05/2022 17:32

Expedição de Mandado.
02/05/2022 16:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/05/2022 15:42

Recebidos os autos
02/05/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
27/04/2022 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2022 18:58

Recebidos os autos
24/03/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
03/03/2022 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 22:02

Recebidos os autos
15/02/2022 22:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/02/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
01/02/2022 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 15:42

Recebidos os autos
19/01/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
18/01/2022 17:04

Juntada de Certidão
20/10/2021 15:59

Recebidos os autos
20/10/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
18/10/2021 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2021 18:15

Apensado ao processo #Oculto#
11/10/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:24

Recebidos os autos
11/10/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 19:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
08/10/2021 19:37

Juntada de Certidão
03/09/2021 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2021 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2021 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2021 18:52

Juntada de Certidão
17/05/2021 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 13:23

Juntada de Certidão
30/03/2021 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 17:27

Recebidos os autos
25/03/2021 17:27

Decisão interlocutória - indeferimento
17/03/2021 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
17/03/2021 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 17:49

Juntada de Certidão
16/03/2021 15:34

Recebidos os autos
16/03/2021 15:34

Outras decisões
11/03/2021 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2021 12:35

Juntada de Certidão
25/02/2021 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2021 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/02/2021 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2021 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2021 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 18:28

Recebidos os autos
04/02/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
03/02/2021 16:58

Recebidos os autos
06/07/2020 16:46

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Criminal de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
06/07/2020 16:30

Juntada de Certidão
25/06/2020 15:58

Recebidos os autos
25/06/2020 15:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2020 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
24/06/2020 15:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/06/2020 21:15

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/12/2019 16:06

Juntada de Petição de Cota;
28/11/2019 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 14:51

Juntada de Certidão
21/11/2019 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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