10/04/2024 23:37

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
10/04/2024 23:35

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/04/2024 19:42

Juntada de certidão
05/04/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA CAROLINE FERREIRA BEDENDO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de WEVERTON VIANA MARINHO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LEITE em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SERGIO VIEIRA DE SOUZA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LEITE em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de WEVERTON VIANA MARINHO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de SERGIO VIEIRA DE SOUZA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINE FERREIRA BEDENDO em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0001815-33.2018.8.07.0001 AGRAVANTES: ANA CAROLINE FERREIRA BEDENDO, JOSÉ CARLOS LEITE, SÉRGIO VIEIRA DE SOUZA, UÉLIO ALVES DE SOUZA, WELLINGTON JÚNIOR ALVES SANTANA, WEVERTON VIANA MARINHO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO UÉLIO ALVES DE SOUZA, WELLINGTON JÚNIOR ALVES SANTANA, SÉRGIO VIEIRA DE SOUZA, ANA CAROLINE FERREIRA BEDENDO, WEVERTON VIANA MARINHO e JOSÉ CARLOS LEITE se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu os recursos constitucionais por eles manejados.

Os dois primeiros agravantes discorrem acerca da inaplicabilidade dos enunciados 7 e 83, ambos da Súmula do STJ, argumentando que além de a tese recursal não demandar o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o acórdão recorrido não está em conformidade com o entendimento da Corte Superior.

Já o terceiro recorrente afirma negativa de prestação jurisdicional, bem como a inaplicabilidade do verbete sumular 7 do STJ.

Ademais, alega que não suscitou violação a dispositivo constitucional Os demais reclamantes defendem a não incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ., Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação dos presentes apelos.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026
18/03/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:54

Recebidos os autos
13/03/2024 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:54

Recebidos os autos
13/03/2024 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2024 14:53

Recebidos os autos
11/03/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:16

Juntada de certidão
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 10:54

Juntada de Petição de agravo
02/02/2024 10:53

Juntada de Petição de agravo
31/01/2024 10:42

Juntada de Petição de agravo
29/01/2024 15:17

Juntada de Petição de agravo
29/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/01/2024.
29/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/01/2024.
29/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/01/2024.
29/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/01/2024.
29/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 10:13

Juntada de Petição de agravo
24/01/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:04

Recebidos os autos
24/01/2024 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 16:04

Recebidos os autos
24/01/2024 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 16:04

Recurso Especial não admitido
24/01/2024 13:49

Recurso Extraordinário não admitido
24/01/2024 13:49

Recurso Especial não admitido
24/01/2024 13:48

Recurso Especial não admitido
24/01/2024 13:48

Recurso Especial não admitido
11/01/2024 22:25

Recurso Especial não admitido
11/01/2024 22:25

Recurso Especial não admitido
10/01/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 11:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/12/2023 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/12/2023 09:06

Recebidos os autos
22/12/2023 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/12/2023 09:02

Juntada de certidão
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/12/2023 23:59.
22/11/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:25

Juntada de certidão
21/11/2023 17:20

Recebidos os autos
21/11/2023 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/11/2023 17:20

Transitado em Julgado em 10/11/2023
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LEITE em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 06:55

Juntada de Petição de recurso especial
10/11/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 31/10/2023.
31/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:12

Conhecido o recurso de SERGIO VIEIRA DE SOUZA - CPF: *58.***.*49-68 (EMBARGANTE) e não-provido
26/10/2023 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 15:01

Juntada de certidão
19/10/2023 14:43

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2023 02:19

Decorrido prazo de SERGIO VIEIRA DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:19

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LEITE em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINE FERREIRA BEDENDO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:19

Decorrido prazo de WEVERTON VIANA MARINHO em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:09

Juntada de intimação de pauta
25/09/2023 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 12:46

Recebidos os autos
23/09/2023 02:26

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
21/09/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 08:18

Juntada de Petição de recurso especial
21/09/2023 08:18

Juntada de Petição de recurso especial
20/09/2023 13:10

Juntada de Petição de recurso especial
20/09/2023 13:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/09/2023 17:30

Juntada de Petição de recurso especial
18/09/2023 21:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:26

Recebidos os autos
12/09/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
11/09/2023 10:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
11/09/2023 06:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2023 00:09

Publicado Ementa em 06/09/2023.
06/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:14

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS LEITE - CPF: *33.***.*63-95 (APELANTE) e WEVERTON VIANA MARINHO - CPF: *85.***.*07-34 (APELANTE) e provido em parte
31/08/2023 19:14

Conhecido o recurso de ANA CAROLINE FERREIRA BEDENDO - CPF: *24.***.*10-11 (APELANTE), PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES - CPF: *38.***.*51-41 (APELANTE), SERGIO VIEIRA DE SOUZA - CPF: *58.***.*49-68 (APELANTE), UELIO ALVES DE SOUZA - CPF: *06.***.*06-91 (AP
31/08/2023 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 15:50

Recebidos os autos
01/08/2023 13:00

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
01/08/2023 10:31

Recebidos os autos
11/07/2023 14:38

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
11/07/2023 14:16

Recebidos os autos
29/05/2023 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
26/05/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:52

Juntada de certidão
24/05/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:19

Juntada de certidão
15/05/2023 15:52

Juntada de Petição de razões finais
11/05/2023 17:00

Expedição de Mandado.
10/05/2023 17:45

Recebidos os autos
10/05/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
10/05/2023 11:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 19:38

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
03/05/2023 11:16

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
03/05/2023 08:08

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
03/05/2023 08:08

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
02/05/2023 16:47

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
28/04/2023 00:07

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 13:00

Juntada de certidão
26/04/2023 12:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/04/2023 20:32

Recebidos os autos
17/04/2023 20:29

Recebidos os autos
17/04/2023 20:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2023 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Agravo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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