24/04/2024 13:44

Baixa Definitiva
24/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
23/04/2024 20:21

Transitado em Julgado em 22/04/2024
22/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

EXTINÇÃO.

ART. 924, INCISO V, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prescrição intercorrente ocorre quando o credor, após ter impulsionado o Poder Judiciário com o intuito de obrigar o devedor ao cumprimento da prestação inadimplida, torna-se inerte em adotar providências necessárias ao andamento do processo. 2.

Para a contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o entendimento consagrado no Enunciado nº 150, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 3.

O prazo prescricional da pretensão executória para haver o pagamento de cheque é de seis (6) meses, contados do fim do prazo de apresentação dos cheques, nos termos dos arts. 33 e 59, ambos da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). 4.

Mantendo-se a parte exequente inerte, durante o transcurso do prazo prescricional, em adotar as providências necessárias para localização dos bens do devedor, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. 5.

Apelo não provido.
19/03/2024 20:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:36

Conhecido o recurso de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:27

Expedição de Certidão.
03/02/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 17:37

Recebidos os autos
08/01/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
18/12/2023 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/12/2023 13:13

Recebidos os autos
12/12/2023 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001807-30.2007.8.07.0005

Distrito Federal

Neonice Muniz Pignata Jardim

Advogado: Luiz Carlos da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2019 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0002034-56.2017.8.07.0009

Claudilene de Sena Guimaraes

Allianz Seguros S/A

Advogado: Lucinete Maria Nascimento Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2020 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0001211-18.2013.8.07.0011

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Marcio Pereira dos Santos

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0001854-02.2020.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Denia Erica Gomes Ramos Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0001341-51.2012.8.07.0008

Jose Aguiar de Sousa Cruz

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Advogado: Carlos Ribeiro de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2020 15:56

Exibir Processo