20/05/2024 09:31

Baixa Definitiva
20/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:30

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL.

PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

REJEITADA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INACOLHIDA.

ESBOÇO DE PARTILHA HOMOLAGADO PELO JUÍZO NA ORIGEM.

VALORES ESTIMADOS DOS BENS.

PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO.

DESNECESSÁRIA.

APELO DESPROVIDO.

RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

PRECLUSÃO.

INCIDÊNCIA CASUÍSTICA.

SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1.

O art. 1.010 do CPC trata do princípio da dialeticidade e elenca os requisitos a serem cumpridos pela apelação.

Dentre os quais está a indicação das razões de fato e de direito que justificariam a reforma da sentença impugnada sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal.

No particular, não se vislumbra a presença do vício formal a impedir o conhecimento do recurso.

A simples leitura das razões recursais permite concluir que o objetivo do apelante é a reforma da decisão e não se pode dizer que a peça recursal não combate adequadamente a sentença e deduz pedido claro para sua alteração.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA. 2.

De acordo com o art. 1.013 do CPC, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, a qual somente será objeto de apreciação e julgamento quando suscitada e discutida no processo.

No entanto, em análise do teor da peça recursal apresentada pelo apelante, constata-se que não houve a alegada inovação, pois a questão – nova avaliação – restou debatida no processo.

PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. 3.

Os bens que compõem o esboço da partilha tiveram os valores averiguados durante o processo de inventário.

Foi apresentado esboço de partilha, com divisão equânime, considerando os valores apurados. 4.

A alegação feita isoladamente no sentido de que o imóvel seria mais valioso do que foi apurado não é suficiente para propiciar a determinação de avaliação para constar no esboço de partilha o valor atualizado do bem amealhado no inventário. 5.

O plano de partilha apresentado observou, de forma proporcional, os quinhões dos três herdeiros, inexistindo qualquer fato que pudesse impedir a sua regular homologação. 6.

A controvérsia objeto do recurso adesivo foi analisada e rejeitada na decisão interlocutória do Juízo a quo, contra a qual foi interposto agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, parágrafo único).

Contudo, à época, aquele recurso não foi conhecido em decorrência da deserção, atraindo assim a incidência da preclusão da discussão da questão lá decidida para as recorrentes. 7.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Recurso adesivo não conhecido.

Sentença mantida.
19/04/2024 14:59

Conhecido o recurso de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR - CPF: *39.***.*82-01 (APELANTE) e não-provido
18/04/2024 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 18:10

Recebidos os autos
01/02/2024 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:31

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
19/12/2023 17:20

Recebidos os autos
19/12/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:17

Decorrido prazo de BARBARA COSTALONGA PEREIRA LEITE em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:17

Decorrido prazo de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:17

Decorrido prazo de NUNO DA SILVA PEREIRA JUNIOR em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 07:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/12/2023 02:19

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 16:08

Recebidos os autos
28/11/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/11/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:38

Publicado Despacho em 21/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 09:51

Recebidos os autos
17/11/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
08/11/2023 15:26

Recebidos os autos
08/11/2023 15:26

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA - CPF: *99.***.*58-49 (APELADO)
08/11/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
08/11/2023 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 07:47

Recebidos os autos
07/11/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/11/2023 17:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/10/2023 15:52

Recebidos os autos
30/10/2023 15:46

Recebidos os autos
30/10/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

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