TJDFT - 0003872-11.2015.8.07.0007

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSMAR FERNANDES DA COSTA

CPF *65.***.*09-68

MARIA APARECIDA RAMALHO DA COSTA

CPF *76.***.*48-04

JUSSARA FERNANDES DA COSTA

CPF *62.***.*41-91

JACIARA COSTA AZEVEDO

CPF *76.***.*23-87

ESPOLIO DE MARIA APARECIDA RAMALHO

Advogados

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

OAB: 13802/DF

CPF *66.***.*90-00

Polo Passivo

Partes

JULIERME JOSE DE OLIVEIRA

CPF *26.***.*41-11

ANGEL LUIS GONCALVES RODRIGUEZ

CPF *72.***.*27-07

OCUPANTES DOS IMOVEIS DA AREA ESPECIAL PARA MERCADOS SETOR B - TAGUATINGA SUL

ABDER RAHMAN YASIN DA PAZ

CPF *22.***.*64-80

TEREZINHA ALCANDIDA BORGES

CPF *94.***.*21-53

DANIELA LIMA ALVES DA SILVA

CPF *02.***.*20-43

DANIELA RUEDA

CPF *35.***.*61-18

DIEGO BERNARDO DE MENDONCA

CPF *14.***.*28-91

PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTAREM

CPF *00.***.*52-00

RAISSA MENEZES DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*80-00

SHEYLANE NUNES BRANDAO

SONIA MARIA

VINCENZO TOZZI

CPF *31.***.*34-81

CAROLINE NOBREGA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*73-34

JURACI DE MOURA

MIGUEL MANOEL DA SILVA

CPF *52.***.*50-20

JURACI DE MOURA MATOS

CPF *66.***.*00-00

Advogados

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB: 32147/DF

CPF *34.***.*40-82

FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA

OAB: 59848/DF

CPF *46.***.*89-21

JOAO MARCELO ARANTES MOREIRA E SOUZA

OAB: 71811/DF

CPF *29.***.*44-40

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

JOSMAR FERNANDES DA COSTA

CPF *65.***.*09-68

OCUPACAO CULTURAL MERCADO SUL VIVE

CLEILDA DE SOUSA AMORIM

CPF *35.***.*67-04

VINCENZO TOZZI

Advogados

KAROLINE FERREIRA MARTINS

CPF *94.***.*96-94

GERALDO MIRANDA PINTO NETO

CPF *34.***.*42-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 16:41

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 03/06/2024 17:13

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 05/02/2024 13:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 05/02/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 13:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 30/01/2024 02:19

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA APARECIDA RAMALHO em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:19

    Decorrido prazo de JULIERME JOSE DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:19

    Decorrido prazo de ABDER RAHMAN YASIN DA PAZ em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:19

    Decorrido prazo de DIEGO BERNARDO DE MENDONCA em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:19

    Decorrido prazo de VINCENZO TOZZI em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:19

    Decorrido prazo de MIGUEL MANOEL DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:19

    Decorrido prazo de ANGEL LUIS GONCALVES RODRIGUEZ em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:19

    Decorrido prazo de CAROLINE NOBREGA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:19

    Decorrido prazo de SONIA MARIA em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:19

    Decorrido prazo de JURACI DE MOURA MATOS em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:19

    Decorrido prazo de RAISSA MENEZES DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:19

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTAREM em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:19

    Decorrido prazo de SHEYLANE NUNES BRANDÃO em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:19

    Decorrido prazo de DANIELA RUEDA em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:19

    Decorrido prazo de JACIARA COSTA AZEVEDO em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:19

    Decorrido prazo de DANIELA LIMA ALVES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:19

    Decorrido prazo de TEREZINHA ALCANDIDA BORGES em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:18

    Decorrido prazo de JUSSARA FERNANDES DA COSTA em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:18

    Decorrido prazo de JOSMAR FERNANDES DA COSTA em 29/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 02:26

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 13/01/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

  • 11/01/2024 19:16

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 11/01/2024 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 00:04

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 11/01/2024 00:04

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 11/01/2024 00:04

    Recurso especial admitido

  • 29/12/2023 15:17

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 29/12/2023 15:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 29/12/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 29/12/2023 14:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 28/12/2023 18:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/12/2023 20:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/11/2023 02:17

    Publicado Certidão em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 13/11/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 16:03

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 10/11/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 16:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 10/11/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 18:00

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 06/11/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 13:25

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

  • 03/11/2023 16:38

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/10/2023 12:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2023 10:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 10/10/2023 10:30

    Publicado Ementa em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 10:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 06/10/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 16:49

    Conhecido o recurso de JOSMAR FERNANDES DA COSTA - CPF: *65.***.*09-68 (EMBARGANTE), ESPOLIO DE MARIA APARECIDA RAMALHO (EMBARGANTE), JACIARA COSTA AZEVEDO - CPF: *76.***.*23-87 (EMBARGANTE) e JUSSARA FERNANDES DA COSTA - CPF: *62.***.*41-91 (EMBARGANTE)

  • 04/10/2023 16:30

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/09/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/09/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 08/09/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/09/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2023 13:04

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/09/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 13:03

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

  • 30/08/2023 11:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/08/2023 13:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/08/2023 00:08

    Publicado Despacho em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 09/08/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 07:04

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 07:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 14:27

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

  • 08/08/2023 13:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

  • 08/08/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 10:13

    Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 07/08/2023 18:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/07/2023 18:23

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 31/07/2023 00:06

    Publicado Ementa em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 27/07/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 27/07/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 17:29

    Conhecido o recurso de JOSMAR FERNANDES DA COSTA - CPF: *65.***.*09-68 (APELANTE) e não-provido

  • 26/07/2023 17:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/07/2023 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 08:59

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 07/07/2023 18:05

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 07/07/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 16:27

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 05/07/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 14:12

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 29/06/2023 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 08:43

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 28/06/2023 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 19:48

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/06/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 15:40

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/06/2023 07:08

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 14:40

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

  • 15/06/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 09/06/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 12/05/2023 20:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 19/04/2023 00:07

    Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.

  • 19/04/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 17/04/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 12:19

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 17/04/2023 12:17

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

  • 15/04/2023 02:15

    Decorrido prazo de CAROLINE NOBREGA DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 02:15

    Decorrido prazo de ANGEL LUIS GONCALVES RODRIGUEZ em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 02:15

    Decorrido prazo de DANIELA LIMA ALVES DA SILVA em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:06

    Decorrido prazo de SHEYLANE NUNES BRANDÃO em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:06

    Decorrido prazo de VINCENZO TOZZI em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:06

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTAREM em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:06

    Decorrido prazo de SONIA MARIA em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:06

    Decorrido prazo de TEREZINHA ALCANDIDA BORGES em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:06

    Decorrido prazo de RAISSA MENEZES DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:06

    Decorrido prazo de ABDER RAHMAN YASIN DA PAZ em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:06

    Decorrido prazo de DIEGO BERNARDO DE MENDONCA em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:06

    Decorrido prazo de DANIELA RUEDA em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:06

    Decorrido prazo de JULIERME JOSE DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:06

    Decorrido prazo de OCUPAÇÃO CULTURAL MERCADO SUL VIVE em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:06

    Decorrido prazo de JURACI DE MOURA MATOS em 14/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:06

    Decorrido prazo de MIGUEL MANOEL DA SILVA em 14/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 15:10

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/03/2023 00:07

    Publicado Decisão em 21/03/2023.

  • 21/03/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

  • 20/03/2023 08:24

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2023 21:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/03/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/03/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 20:18

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 20:18

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 16/03/2023 12:05

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

  • 23/02/2023 16:53

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

  • 23/02/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/02/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 12:36

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 07/02/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 11:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 07/02/2023 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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