TJDFT - 0003872-11.2015.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/06/2025 16:41 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            03/06/2024 17:13 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            05/02/2024 13:33 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            05/02/2024 13:33 Juntada de Certidão 
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                                            30/01/2024 13:21 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA APARECIDA RAMALHO em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de JULIERME JOSE DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de ABDER RAHMAN YASIN DA PAZ em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de DIEGO BERNARDO DE MENDONCA em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de VINCENZO TOZZI em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de MIGUEL MANOEL DA SILVA em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de ANGEL LUIS GONCALVES RODRIGUEZ em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de CAROLINE NOBREGA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de SONIA MARIA em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de JURACI DE MOURA MATOS em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de RAISSA MENEZES DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTAREM em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de SHEYLANE NUNES BRANDÃO em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de DANIELA RUEDA em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de JACIARA COSTA AZEVEDO em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de DANIELA LIMA ALVES DA SILVA em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:19 Decorrido prazo de TEREZINHA ALCANDIDA BORGES em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:18 Decorrido prazo de JUSSARA FERNANDES DA COSTA em 29/01/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 02:18 Decorrido prazo de JOSMAR FERNANDES DA COSTA em 29/01/2024 23:59. 
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                                            23/01/2024 02:26 Publicado Decisão em 22/01/2024. 
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                                            13/01/2024 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 
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                                            11/01/2024 19:16 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            11/01/2024 12:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/01/2024 00:04 Recebidos os autos 
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                                            11/01/2024 00:04 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            11/01/2024 00:04 Recebidos os autos 
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                                            11/01/2024 00:04 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            11/01/2024 00:04 Recurso especial admitido 
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                                            29/12/2023 15:17 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            29/12/2023 15:17 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            29/12/2023 14:53 Recebidos os autos 
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                                            29/12/2023 14:53 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            28/12/2023 18:45 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            07/12/2023 20:39 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            16/11/2023 02:17 Publicado Certidão em 16/11/2023. 
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                                            15/11/2023 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 
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                                            13/11/2023 16:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2023 16:03 Juntada de Certidão 
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                                            13/11/2023 16:03 Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213) 
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                                            10/11/2023 16:16 Recebidos os autos 
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                                            10/11/2023 16:16 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            10/11/2023 16:15 Juntada de Certidão 
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                                            06/11/2023 18:00 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            06/11/2023 14:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/11/2023 14:58 Juntada de Certidão 
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                                            06/11/2023 14:54 Recebidos os autos 
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                                            06/11/2023 13:25 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI 
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                                            03/11/2023 16:38 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            25/10/2023 12:44 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            10/10/2023 10:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 
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                                            10/10/2023 10:30 Publicado Ementa em 10/10/2023. 
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                                            10/10/2023 10:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 
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                                            06/10/2023 13:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/10/2023 16:49 Conhecido o recurso de JOSMAR FERNANDES DA COSTA - CPF: *65.***.*09-68 (EMBARGANTE), ESPOLIO DE MARIA APARECIDA RAMALHO (EMBARGANTE), JACIARA COSTA AZEVEDO - CPF: *76.***.*23-87 (EMBARGANTE) e JUSSARA FERNANDES DA COSTA - CPF: *62.***.*41-91 (EMBARGANTE) 
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                                            04/10/2023 16:30 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            26/09/2023 10:20 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            11/09/2023 11:30 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            08/09/2023 15:46 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            08/09/2023 13:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/09/2023 13:29 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2023 13:04 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            05/09/2023 12:47 Recebidos os autos 
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                                            30/08/2023 13:03 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI 
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                                            30/08/2023 11:00 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            21/08/2023 13:18 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            14/08/2023 00:08 Publicado Despacho em 14/08/2023. 
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                                            11/08/2023 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 
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                                            09/08/2023 09:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/08/2023 07:04 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2023 07:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/08/2023 14:27 Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI 
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                                            08/08/2023 13:15 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI 
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                                            08/08/2023 13:15 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2023 10:13 Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            07/08/2023 18:48 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            31/07/2023 18:23 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            31/07/2023 00:06 Publicado Ementa em 31/07/2023. 
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                                            29/07/2023 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 
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                                            27/07/2023 15:04 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            27/07/2023 13:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/07/2023 17:29 Conhecido o recurso de JOSMAR FERNANDES DA COSTA - CPF: *65.***.*09-68 (APELANTE) e não-provido 
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                                            26/07/2023 17:17 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            18/07/2023 11:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/07/2023 08:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/07/2023 10:07 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            07/07/2023 18:05 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            07/07/2023 16:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2023 16:42 Expedição de Certidão. 
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                                            07/07/2023 16:27 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            05/07/2023 14:19 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2023 14:12 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            29/06/2023 17:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/06/2023 08:43 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            28/06/2023 17:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/06/2023 19:48 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            26/06/2023 15:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2023 15:40 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            20/06/2023 07:08 Recebidos os autos 
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                                            15/06/2023 14:40 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI 
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                                            15/06/2023 14:03 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            09/06/2023 13:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2023 13:02 Expedição de Certidão. 
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                                            09/06/2023 10:22 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            12/05/2023 20:09 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            19/04/2023 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023 
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                                            19/04/2023 00:07 Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023. 
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                                            19/04/2023 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023 
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                                            17/04/2023 12:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/04/2023 12:19 Expedição de Ato Ordinatório. 
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                                            17/04/2023 12:17 Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 
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                                            15/04/2023 02:15 Decorrido prazo de CAROLINE NOBREGA DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59. 
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                                            15/04/2023 02:15 Decorrido prazo de ANGEL LUIS GONCALVES RODRIGUEZ em 14/04/2023 23:59. 
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                                            15/04/2023 02:15 Decorrido prazo de DANIELA LIMA ALVES DA SILVA em 14/04/2023 23:59. 
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                                            15/04/2023 00:06 Decorrido prazo de SHEYLANE NUNES BRANDÃO em 14/04/2023 23:59. 
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                                            15/04/2023 00:06 Decorrido prazo de VINCENZO TOZZI em 14/04/2023 23:59. 
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                                            15/04/2023 00:06 Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTAREM em 14/04/2023 23:59. 
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                                            15/04/2023 00:06 Decorrido prazo de SONIA MARIA em 14/04/2023 23:59. 
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                                            15/04/2023 00:06 Decorrido prazo de TEREZINHA ALCANDIDA BORGES em 14/04/2023 23:59. 
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                                            15/04/2023 00:06 Decorrido prazo de RAISSA MENEZES DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59. 
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                                            15/04/2023 00:06 Decorrido prazo de ABDER RAHMAN YASIN DA PAZ em 14/04/2023 23:59. 
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                                            15/04/2023 00:06 Decorrido prazo de DIEGO BERNARDO DE MENDONCA em 14/04/2023 23:59. 
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                                            15/04/2023 00:06 Decorrido prazo de DANIELA RUEDA em 14/04/2023 23:59. 
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                                            15/04/2023 00:06 Decorrido prazo de JULIERME JOSE DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59. 
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                                            15/04/2023 00:06 Decorrido prazo de OCUPAÇÃO CULTURAL MERCADO SUL VIVE em 14/04/2023 23:59. 
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                                            15/04/2023 00:06 Decorrido prazo de JURACI DE MOURA MATOS em 14/04/2023 23:59. 
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                                            15/04/2023 00:06 Decorrido prazo de MIGUEL MANOEL DA SILVA em 14/04/2023 23:59. 
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                                            14/04/2023 15:10 Juntada de Petição de agravo interno 
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                                            21/03/2023 00:07 Publicado Decisão em 21/03/2023. 
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                                            21/03/2023 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023 
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                                            20/03/2023 08:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/03/2023 21:28 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/03/2023 14:40 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            17/03/2023 12:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/03/2023 20:18 Recebidos os autos 
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                                            16/03/2023 20:18 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            16/03/2023 12:05 Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI 
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                                            23/02/2023 16:53 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI 
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                                            23/02/2023 16:47 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            08/02/2023 15:18 Recebidos os autos 
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                                            08/02/2023 13:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/02/2023 13:02 Expedição de Certidão. 
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                                            08/02/2023 12:36 Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial 
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                                            07/02/2023 11:22 Recebidos os autos 
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                                            07/02/2023 11:22 Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição 
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                                            07/02/2023 11:22 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/02/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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