17/06/2025 03:21

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:28

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:56

Recebidos os autos
21/05/2025 15:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/05/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/05/2025 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:22

Recebidos os autos
07/05/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/02/2025 10:44

Juntada de Petição de certidão
14/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:43

Juntada de Certidão
02/12/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/11/2024 12:55

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
21/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
16/11/2024 18:16

Recebidos os autos
16/11/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 18:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/11/2024 18:16

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE).
13/11/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/11/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2024 02:18

Publicado Despacho em 08/11/2024.
07/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 15:15

Recebidos os autos
05/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 04/11/2024.
01/11/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 02:25

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/10/2024 12:18

Recebidos os autos
28/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/10/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/10/2024 17:58

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:20

Publicado Despacho em 22/10/2024.
21/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 13:52

Recebidos os autos
17/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/10/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/10/2024 17:46

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:17

Juntada de Certidão
10/10/2024 12:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/10/2024 20:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
02/10/2024 20:18

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
02/10/2024 17:53

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:52

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:47

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 13:39

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:14

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:01

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 20:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
30/08/2024 20:54

Juntada de Certidão
30/08/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 18:16

Recebidos os autos
29/08/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:16

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE).
27/08/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/08/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/08/2024 14:03

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:16

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:52

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:58

Juntada de Certidão
15/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 14:26

Recebidos os autos
12/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:26

Deferido em parte o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE)
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/08/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:26

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2024 17:16

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 22:42

Juntada de Certidão
25/07/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:55

Juntada de Certidão
24/07/2024 19:13

Expedição de Carta.
24/07/2024 17:57

Expedição de Carta.
23/07/2024 11:46

Expedição de Carta.
23/07/2024 11:46

Expedição de Carta.
23/07/2024 11:45

Expedição de Carta.
23/07/2024 11:45

Expedição de Carta.
23/07/2024 11:45

Expedição de Carta.
22/07/2024 12:54

Expedição de Carta.
22/07/2024 12:54

Expedição de Carta.
22/07/2024 12:53

Expedição de Carta.
28/06/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 03:10

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:30

Recebidos os autos
25/06/2024 11:30

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE).
20/06/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:56

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:39

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:48

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 05/06/2024 23:59.
31/05/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:40

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 20:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:12

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:08

Recebidos os autos
20/05/2024 14:08

Embargos de declaração não acolhidos
20/05/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/05/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 20:30

Juntada de Certidão
10/05/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:28

Recebidos os autos
10/05/2024 15:28

Outras decisões
10/05/2024 03:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/05/2024 18:09

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:30

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 16:19

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:09

Juntada de Certidão
03/05/2024 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 18:47

Expedição de Ofício.
02/05/2024 18:47

Expedição de Mandado.
02/05/2024 18:47

Expedição de Ofício.
02/05/2024 18:46

Expedição de Ofício.
02/05/2024 09:35

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 08:49

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:35

Juntada de Certidão
19/04/2024 22:25

Recebidos os autos
19/04/2024 22:25

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE).
18/04/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/04/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 03:34

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 23:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 22:01

Recebidos os autos
05/04/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/04/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/04/2024 14:25

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:29

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:22

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 03:48

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:36

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0004509-31.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo passivo: DELTA CONSTRUCOES S.A DELTA CONSTRUCOES S.A (CPF: 10.***.***/0001-57); WILLER TOMAZ DE SOUZA (CPF: *46.***.*34-49); EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (CPF: *25.***.*84-91); Nome: DELTA CONSTRUCOES S.A Endereço: Avenida Rio Branco, 156, 4 ANDAR GRUPO 401, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em face de DELTA CONSTRUÇÕES S/A (SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S/A).

Foi realizado o bloqueio do valor de R$ 8.057,91 (oito mil e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos) das contas bancárias da empresa executada (ID 182113173).

Este Juízo também determinou o registro da proibição de transferência para todos os veículos em nome da executada no Sistema RENAJUD.

Ademais, os dados resultantes da consulta ao Sistema INFOJUD foram compartilhados com o Ministério Público.

A executada ofereceu impugnação à penhora realizada, por ser a quantia penhora irrisória em relação ao montante executado.

Além disso, apontou que os veículos de sua propriedade já foram penhorados em outros processos.

Por fim, requereu a não disponibilização dos dados do sistema INFOJUD.

O Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento da impugnação (ID 189313861).

Na oportunidade, requereu nova consulta ao sistema SISBAJUD, a concessão de prazo adicional de 10 (dez) dias para análise dos documentos fiscais e a penhora do valor já bloqueado. É o breve relatório.

DECIDO.

Sabe-se que, no processo executivo, cabe ao credor indicar os bens para a satisfação do crédito.

No entanto, também incumbe ao Magistrado propiciar ao exequente os meios existentes para localização e constrição dos bens, conferindo maior celeridade e eficiência.

Os sistemas cadastrais informatizados a disposição do Juízo (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) foram criados para garantir a efetividade do cumprimento de sentença.

Assim, trata-se de importante instrumento de cooperação para a efetividade da Justiça.

Ante o exposto, não há justificativa para o não compartilhamento de dados do sistema INFOJUD, uma vez que se trata de medida capaz de tornar mais célere e efetivo o cumprimento de sentença que se realiza no interesse da parte exequente.

Quanto ao pedido de liberação do valor bloqueado, por ser irrisório, entendo que também não assiste razão à parte impugnante.

O caput do artigo 836 do Código de Processo Civil estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução".

Não é o caso dos autos.

O valor bloqueado é capaz de gerar a satisfação, ainda que pequena, da dívida exequente.

O bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com o princípio constitucional da duração razoável do processo.

Por fim, a empresa executada requereu a não realização de bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD.

A existência de penhora anterior sobre os veículos, promovida em outro processo, por si só considerada, não impede que eles sejam novamente constritos, porquanto inexiste óbice legal a tal conduta.

O valor da arrematação poderá ser suficiente para satisfazer as diversas execuções.

Além disso, a parte executada não indicou outros bens passíveis de penhora.

Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada.

Intime-se o Ministério Público para fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para transferência do valor bloqueado.

A jurisprudência pátria tem entendido que, apesar de a filial de uma empresa possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica.

Por esse motivo, as dívidas constituem obrigação da sociedade empresária por completo.

Assim sendo, DEFIRO o pedido de nova pesquisa SISBAJUD, tendo como parâmetro os oito primeiros dígitos do CNPJ da executada.

Frustrada a localização das filiais pelo parâmetro indicado, certifique-se e intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, o CNPJ das filiais.

Lado outro, INDEFIRO o pedido de utilização de busca reiterada e sistemática por ativos financeiros ("teimosinha"), uma vez que a medida não tem se mostrado efetiva nos cumprimento de sentença em trâmite nesta Vara.

Fica registrado que este Juízo deferirá novos pedidos de consulta ao SISBAJUD realizados no curso do feito.

DEFIRO, ainda, o pedido de concessão de prazo de 10 (dez) dias para que o Ministério Público analise os dados do sistema INFOJUD.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 15:40:20.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
13/03/2024 02:42

Publicado Citação em 13/03/2024.
12/03/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
12/03/2024 14:15

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 00:00

Citação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0004509-31.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: DELTA CONSTRUCOES S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei link, conforme e-mail informado nos autos, à Executada DELTA CONSTRUÇÕES SA quanto ao resultado da consulta obtida no Sistema INFOJUD.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, restituo os autos para continuidade por meio da intimação da referida parte para ciência e visualização dos dados mencionados.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 16:12:18.

MAUREANNE BEZERRA CASSIANO DA SILVA Assessor
11/03/2024 16:41

Recebidos os autos
11/03/2024 16:41

Deferido em parte o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE)
11/03/2024 16:41

Indeferido o pedido de DELTA CONSTRUCOES S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-57 (EXECUTADO)
11/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0004509-31.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo passivo: DELTA CONSTRUCOES S.A DELTA CONSTRUCOES S.A (CPF: 10.***.***/0001-57); WILLER TOMAZ DE SOUZA (CPF: *46.***.*34-49); EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (CPF: *25.***.*84-91); Nome: DELTA CONSTRUCOES S.A Endereço: Avenida Rio Branco, 156, 4 ANDAR GRUPO 401, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Em primeiro lugar, dê-se vista ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação à penhora oferecida pela empresa executada (ID 186520892).

Sem prejuízo da disposição acima, DEFIRO o pedido de 189038468 e determino o encaminhamento de e-mail ao correio eletrônico com os mesmos dados do sistema INFOJUD anteriormente compartilhados com o Parquet.

Após, devolvam-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 12:13:59.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
08/03/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/03/2024 19:14

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/03/2024 16:27

Juntada de citação
08/03/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
07/03/2024 16:50

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:47

Recebidos os autos
07/03/2024 14:47

Deferido o pedido de DELTA CONSTRUCOES S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-57 (EXECUTADO).
06/03/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/03/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 04:24

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:15

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:25

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/02/2024 17:26

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:15

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:56

Juntada de Certidão
14/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0004509-31.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo passivo: DELTA CONSTRUCOES S.A DELTA CONSTRUCOES S.A (CPF: 10.***.***/0001-57); WILLER TOMAZ DE SOUZA (CPF: *46.***.*34-49); EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (CPF: *25.***.*84-91); Nome: DELTA CONSTRUCOES S.A Endereço: Avenida Rio Branco, 156, 4 ANDAR GRUPO 401, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o Pedido de ID 185440811, pois necessárias as medidas requeridas para o regular prosseguimento do feito.

Assim: 1. proceda a secretaria aos registros de proibição de transferência para todos os veículos localizados em nome da executada no Sistema RENAJUD. 2. quanto ao resultado da consulta ao Sistema INFOJUD, para a criação do link deverá o exequente fornecer um e-mail válido no prazo de 5 dias.

Por celeridade, o e-mail poderá ser informado nos seguintes meios: [email protected] ou whats app 3103-4340 ou 4341.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 14:46:45.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
05/02/2024 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
05/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:28

Recebidos os autos
05/02/2024 15:28

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE).
05/02/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 15:29

Juntada de Certidão
25/01/2024 03:06

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/12/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 18:28

Expedição de Certidão.
22/12/2023 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/12/2023 19:34

Juntada de Certidão
20/12/2023 15:29

Juntada de Certidão
20/12/2023 04:14

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 14:12

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
27/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 10:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 19:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
22/11/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:30

Recebidos os autos
22/11/2023 18:30

Outras decisões
22/11/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/11/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:17

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:29

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 19:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2023 11:15

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 22:22

Recebidos os autos
19/09/2023 22:22

Embargos de declaração não acolhidos
15/09/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/09/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:42

Expedição de Certidão.
30/08/2023 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 08:51

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:36

Recebidos os autos
21/08/2023 13:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/08/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
16/08/2023 01:13

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 15/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 12:39

Recebidos os autos
24/06/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
21/06/2023 14:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/06/2023 14:57

Juntada de Petição de réplica
21/06/2023 14:53

Juntada de Petição de substabelecimento
01/06/2023 00:17

Publicado Despacho em 01/06/2023.
31/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 15:15

Recebidos os autos
29/05/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/05/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:13

Expedição de Certidão.
04/04/2023 20:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:29

Recebidos os autos
14/02/2023 15:29

Outras decisões
14/02/2023 03:21

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/02/2023 11:51

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2023 01:09

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 03/02/2023 23:59.
25/11/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 17/11/2022 23:59.
21/11/2022 08:14

Publicado Despacho em 18/11/2022.
21/11/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 10:55

Recebidos os autos
15/11/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/11/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 28/10/2022 23:59:59.
27/10/2022 09:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:39

Expedição de Certidão.
18/10/2022 23:21

Recebidos os autos
16/07/2020 12:00

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
16/07/2020 11:59

Expedição de Certidão.
16/07/2020 02:43

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 15/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 10:26

Juntada de Petição de Apelação;
21/05/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 10:50

Expedição de Certidão.
21/05/2020 02:20

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 20/05/2020 23:59:59.
07/03/2020 02:23

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 06/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 13:08

Juntada de Petição de apelação
06/03/2020 03:00

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 05/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 15:57

Juntada de Petição de Outras ciências;
12/02/2020 02:18

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:03

Publicado Sentença em 11/02/2020.
10/02/2020 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 20:04

Recebidos os autos
06/02/2020 20:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2020 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/02/2020 14:34

Juntada de Petição de manifestação;
03/02/2020 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 23:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 18:46

Expedição de Certidão.
24/01/2020 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2020 10:09

Publicado Sentença em 21/01/2020.
15/01/2020 13:05

Juntada de Petição de Favorável;
20/12/2019 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 22:49

Recebidos os autos
17/12/2019 22:49

Julgado procedente o pedido
15/12/2019 11:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/12/2019 11:46

Expedição de Certidão.
15/12/2019 11:46

Juntada de Certidão
15/12/2019 06:15

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 12/12/2019 23:59:59.
30/11/2019 15:17

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 28/11/2019 23:59:59.
25/11/2019 11:19

Juntada de Petição de Outras ciências;
21/11/2019 03:31

Publicado Decisão em 21/11/2019.
21/11/2019 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 16:00

Recebidos os autos
18/11/2019 16:00

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/11/2019 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/11/2019 19:34

Expedição de Certidão.
14/11/2019 19:34

Juntada de Certidão
14/11/2019 14:51

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 12/11/2019 23:59:59.
26/10/2019 15:32

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 25/10/2019 23:59:59.
26/10/2019 10:41

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 25/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 20:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 16:02

Juntada de Petição de manifestação;
20/10/2019 16:13

Juntada de Petição de Outras ciências;
20/10/2019 03:58

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 18/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 09:05

Publicado Despacho em 18/10/2019.
18/10/2019 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 05:32

Publicado Decisão em 17/10/2019.
17/10/2019 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 19:37

Recebidos os autos
15/10/2019 19:37

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/10/2019 19:56

Expedição de Certidão.
14/10/2019 19:56

Juntada de Certidão
14/10/2019 19:46

Expedição de Outros documentos.
12/10/2019 14:01

Recebidos os autos
12/10/2019 14:01

Decisão interlocutória - indeferimento
10/10/2019 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/10/2019 19:29

Recebidos os autos
04/10/2019 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/09/2019 23:37

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 02/09/2019 23:59:59.
29/08/2019 14:52

Juntada de Petição de manifestação;
17/07/2019 03:21

Publicado Decisão em 17/07/2019.
16/07/2019 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2019 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 15:21

Expedição de Certidão.
12/07/2019 15:21

Juntada de Certidão
11/07/2019 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2019 03:56

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 14/06/2019 23:59:59.
16/06/2019 03:56

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 14/06/2019 23:59:59.
24/04/2019 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 15:43

Expedição de Mandado.
24/04/2019 15:43

Juntada de mandado
23/04/2019 18:06

Recebidos os autos
23/04/2019 18:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/04/2019 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/04/2019 19:31

Expedição de Certidão.
15/04/2019 19:31

Juntada de Certidão
17/12/2018 05:23

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 16/12/2018 00:22:37.
12/12/2018 14:15

Decorrido prazo de DELTA CONSTRUCOES S.A em 11/12/2018 06:00:00.
12/12/2018 13:38

Expedição de Certidão.
12/12/2018 13:38

Juntada de Certidão
23/11/2018 04:57

Publicado Certidão em 23/11/2018.
23/11/2018 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2018 19:09

Juntada de Petição de manifestação;
21/11/2018 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 14:36

Juntada de Certidão
09/11/2018 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2018

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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