14/03/2024 09:32

Baixa Definitiva
14/03/2024 09:32

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:31

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FORTEC CONSTRUTORA LTDA - EPP em 13/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS DANTAS OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR.

ERROR IN PROCEDENDO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEM EFEITO SUSPENSIVO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

VIA TRANSVERSA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC define que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. 2.

O art. 17 do CPC estabelece que: “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

O dispositivo prevê as condições da ação.

Há interesse de agir quando a prestação jurisdicional é útil ao que se pretende obter em juízo e necessária por existir lesão ou ameaça de lesão a direito.

Ainda, o meio processual e o pedido devem ser adequados à finalidade almejada. 3.

O art. 995 dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

O parágrafo único ressalva a regra na situação em que a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 4.

No caso, houve interposição de agravo de instrumento para que, liminarmente, fosse concedida tutela recursal antecipada para desconstituir a penhora recaída sobre a conta bancária da agravante ou a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do recurso.

No mérito, a admissão da compensação dos créditos proposta na impugnação. 5.

A liminar foi indeferida e o pedido não foi provido.

Em consequência, a recorrente interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido pelo Presidente do TJDFT.

Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo no recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Houve perda superveniente do direito de agir. 6.

Ausente o efeito suspensivo, o juízo converteu a indisponibilidade das contas bancárias em penhora, por entender que houve satisfação da obrigação, e extinguiu o feito. 7.

Os efeitos da decisão já vigoram.

Não se pode atribuir o efeito suspensivo por via transversa.

Deveria a apelante requerer a suspensão pela via processual própria, qual seja, o recurso especial interposto. 8. É possível a fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença na hipótese de acolhimento da impugnação, ainda que parcial.

No caso, o juízo reconheceu o excesso de execução, mas afastou - corretamente - a fixação de honorários sucumbenciais ante a sucumbência mínima do exequente. 9.

Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Honorários não majorados, em razão da sucumbência mínima e ausência de fixação na origem.
01/02/2024 14:40

Conhecido em parte o recurso de FORTEC CONSTRUTORA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-07 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 09:10

Recebidos os autos
16/11/2023 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
16/11/2023 15:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2023 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 13:09

Juntada de Certidão
06/11/2023 06:35

Recebidos os autos
06/11/2023 06:35

Processo Reativado
09/06/2021 12:23

Baixa Definitiva
09/06/2021 12:23

Expedição de TST.
09/06/2021 12:22

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/06/2021 12:21

Transitado em Julgado em 08/06/2021
09/06/2021 02:17

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS DANTAS OLIVEIRA em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:17

Decorrido prazo de FORTEC CONSTRUTORA LTDA - EPP em 08/06/2021 23:59:59.
17/05/2021 02:16

Publicado Ementa em 17/05/2021.
15/05/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 12:19

Recebidos os autos
07/05/2021 06:50

Conhecido o recurso de ALESSANDRO DE JESUS DANTAS OLIVEIRA - CPF: *58.***.*20-87 (APELANTE) e não-provido
06/05/2021 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2021 11:26

Expedição de Certidão.
29/03/2021 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2021 07:25

Recebidos os autos
24/03/2021 13:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
19/03/2021 19:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
19/03/2021 02:25

Decorrido prazo de FORTEC CONSTRUTORA LTDA - EPP em 18/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 02:20

Decorrido prazo de FORTEC CONSTRUTORA LTDA - EPP em 12/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 02:15

Publicado Despacho em 11/03/2021.
10/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
06/03/2021 02:04

Recebidos os autos
06/03/2021 02:04

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 12:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
01/03/2021 00:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
24/02/2021 15:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/02/2021 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2021 13:16

Publicado Ementa em 19/02/2021.
19/02/2021 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 15:27

Recebidos os autos
04/02/2021 12:44

Conhecido o recurso de FORTEC CONSTRUTORA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-07 (APELANTE) e provido
03/02/2021 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2020 16:31

Recebidos os autos
23/11/2020 17:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
20/11/2020 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
20/11/2020 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/11/2020 20:35

Recebidos os autos
18/11/2020 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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