11/04/2024 14:27

Baixa Definitiva
11/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:27

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AMIR SAUD LIMEIRA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODRIGUES em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LIMEIRA SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (PROMOVIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.232/2005 NO CPC/1973).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURAÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CONDENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de honorários de sucumbência, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar, nos termos do art. 25, II da Lei nº 8.906/1994 do Estatuto da OAB.

Embora o caso não diga respeito a uma ação de cobrança, mas sim execução de honorários (ação promovida antes da Lei nº 12.232/2006) em que se pleiteia honorários advocatícios sucumbenciais, a Súmula nº 150 do STF orienta que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 2.

O STJ, ao analisar o IAC nº 1, em 22/8/2018, concluiu que a regra de transição do CPC/2015, prevista no art. 1.056 do CPC, embora aplicável às execuções em andamento, iniciadas sob a vigência do antigo CPC, não poderia ser utilizada para as demandas em que a prescrição já estava em curso.

Por fim, decidiu que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o credor deve ser previamente intimado para opor fato impeditivo à incidência da prescrição. 3.

Nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao do prazo de prescrição do direito material vindicado.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. 4.

Transcorrido o prazo entre a citação e o primeiro ato constritivo, incide a prescrição intercorrente. 5.

Os atos praticados pelo exequente, que se limitaram a requerer a reiteração de diligências já realizadas, não produzem qualquer efeito a fim de impedir a prescrição.

Precedente. 6.

O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º, V). 7.

A alteração do CPC, art. 921, § 5º, V apenas se aplica para os processos em que a sentença seja prolatada a partir de 26/8/2021 (data que entrou em vigor a Lei nº 14.195/2021), visto que a legislação sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida.

Precedente do STJ. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
12/03/2024 15:36

Conhecido o recurso de CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO - CPF: *90.***.*50-25 (APELANTE) e provido em parte
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 14:11

Recebidos os autos
11/12/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
11/12/2023 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/12/2023 11:08

Recebidos os autos
04/12/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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