19/06/2024 06:23

Baixa Definitiva
19/06/2024 06:22

Transitado em Julgado em 28/05/2024
19/06/2024 02:17

Decorrido prazo de SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED em 18/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PRELIMINARES.

NULIDADE DAS DELAÇÕES PREMIADAS E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

NOVA OITIVA DA VÍTIMA.

IMPOSSIBILIDADE.

MÉRITO.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

AUTORIA INTELECTUAL.

CONDENAÇÃO.

INVIABILIDADE.

DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À PARTICIPAÇÃO NO DELITO.

IN DUBIO PRO REO.

REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1.

Na espécie, observa-se que as colaborações premiadas foram realizadas em estrita consonância com as normas legais, não se desincumbindo a Defesa de trazer aos autos elementos que evidenciem, de maneira robusta, a inidoneidade do pacto realizado entre o Ministério Público, a Autoridade Policial e os corréus, tanto que a genérica menção ao fato de que as declarações dos delatores destoam do conjunto probatório não teria o condão de invalidar o referido acordo. 2.

O testemunho por ouvir dizer (hearsayrule), apesar de não ter robusta força probatória, nem ser dotado de elevada credibilidade, não é totalmente vedado pelo ordenamento jurídico, constituindo prova indireta quando acompanhado de outros elementos substanciais que sustentem uma condenação, de modo que a mera menção pelos delatores aos diálogos entre os corréus não importa, por si só, em invalidade das colaborações, porquanto foram coligidos com as demais provas produzidas para formar a convicção do julgador. 3.

Em relação à alegação de incompetência territorial, destaque-se que os autos só foram julgados pelo d. juízo da 2ª Vara Criminal de Taguatinga em razão da conexão com o processo relativo ao sequestro e extorsão do corréu Humberto, que teve como principal objetivo assegurar o êxito do crime de roubo, porquanto, como os corréus não teriam recebido suas partes na divisão do proveito do crime, teriam praticado o segundo delito, estando evidenciada a correlação entre as condutas investigadas. 3.1.

Desse modo, a “nulidade de algibeira” trazida pela Defesa neste novo julgamento, mesmo ciente do resultado desfavorável no primeiro recurso, não se coaduna com a boa-fé processual, sendo rechaçada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, na linha do AREsp 1.734.523, razão pela qual se rejeita a irresignação. 4.

Além de a decisão proferida pela Ministra Relatora no bojo dos EDcl no AgRg em Habeas Corpus 748014/DF não ter contemplado nova oitiva da vítima, constam dos autos atas notariais indicando as diversas trocas de mensagens entre vítima e acusado no período anterior ao evento delitivo, mostrando-se desnecessária novo depoimento para esclarecimento dos pontos controvertidos, principalmente pelo fato de as novas razões recursais já contemplarem fundamentos que confrontem a credibilidade do relato da vítima. 5.

Na espécie, ao término da instrução criminal não restaram elementos fáticos suficientes a embasar o decreto condenatório nos moldes da pretensão ministerial, diante das fundadas dúvidas quanto à efetiva participação do apelante na empreitada criminosa. 5.1.

Considerando que as delações apresentadas constituem meios de prova e não provas propriamente ditas e que os relatos dos colaboradores estariam fundados na versão de Humberto, que, por sua vez, negou a participação do apelante, um decreto condenatório não pode se basear em conjecturas, presunções ou suspeitas, ou muito menos em possibilidades, devendo estar alicerçado em provas passíveis de revelar de forma indubitável, a responsabilidade do acusado. 5.2.

Assim, existindo dúvida razoável a respeito da autoria ou incerteza sobre a forma como teriam ocorrido os fatos, não pode haver condenação por força do in dubio pro reo, devendo o apelante ser absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 6.

Recurso conhecido, rejeitadas as preliminares e, no mérito, provido.
28/05/2024 20:49

Juntada de Petição de petição inicial
28/05/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 13:20

Expedição de Ofício.
28/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:12

Conhecido o recurso de SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED - CPF: *13.***.*22-61 (APELANTE) e provido
23/05/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/04/2024 13:30

Juntada de Petição de petição inicial
01/04/2024 19:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:07

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:06

Retirado de pauta
21/03/2024 13:27

Juntada de Petição de petição inicial
18/03/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 18:08

Recebidos os autos
01/03/2024 10:44

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
27/02/2024 23:58

Recebidos os autos
22/01/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
20/01/2024 09:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:49

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:52

Recebidos os autos
08/01/2024 17:52

Processo Reativado
21/12/2023 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
21/12/2023 16:52

Expedição de Certidão.
21/12/2023 16:19

Recebidos os autos
21/12/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/11/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:10

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:09

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
25/10/2023 13:40

Recebidos os autos
25/10/2023 13:40

Processo Reativado
22/09/2023 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
22/09/2023 18:33

Expedição de Certidão.
21/09/2023 21:04

Juntada de Petição de petição inicial
19/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
14/09/2023 18:53

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:52

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:50

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:46

Recebidos os autos
14/09/2023 17:46

Outras Decisões
12/09/2023 18:32

Juntada de Ofício
12/09/2023 00:46

Juntada de Petição de petição inicial
28/08/2023 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
28/08/2023 14:24

Recebidos os autos
28/08/2023 14:23

Recebidos os autos
28/08/2023 14:23

Processo Reativado
16/05/2023 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
16/05/2023 16:17

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:33

Recebidos os autos
16/05/2023 13:33

Outras Decisões
15/05/2023 16:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
15/05/2023 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
15/05/2023 16:20

Recebidos os autos
15/05/2023 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2023 10:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
09/05/2023 10:38

Recebidos os autos
08/05/2023 20:03

Recebidos os autos
08/05/2023 19:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/05/2023 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/05/2023 16:34

Recebidos os autos
04/05/2023 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto
04/05/2023 16:01

Recebidos os autos
04/05/2023 16:01

Processo Reativado
08/02/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
08/02/2023 11:31

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/02/2023 16:40

Juntada de Certidão
06/02/2023 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/02/2023 09:28

Juntada de Certidão
04/02/2023 00:06

Decorrido prazo de SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED em 03/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:07

Publicado Despacho em 27/01/2023.
27/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
19/01/2023 13:52

Recebidos os autos
19/01/2023 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/01/2023 13:52

Recebidos os autos
19/01/2023 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/01/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 18:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/01/2023 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/01/2023 18:20

Recebidos os autos
13/01/2023 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/01/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:36

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
11/12/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 23:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2022 00:05

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:16

Recebidos os autos
23/11/2022 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 14:16

Recebidos os autos
23/11/2022 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 14:16

Recurso Especial não admitido
04/11/2022 15:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/11/2022 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/11/2022 15:17

Recebidos os autos
04/11/2022 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/11/2022 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:28

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/10/2022 09:16

Recebidos os autos
08/10/2022 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/09/2022 00:10

Decorrido prazo de ANGERLANDO BEZERRA RODRIGUES em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:10

Decorrido prazo de JEFERSON DA SILVA BARROS DE MELO em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:10

Decorrido prazo de FABIO ALVES DA CUNHA em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:10

Decorrido prazo de RADILTON DA SILVA DANTAS em 15/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:07

Decorrido prazo de SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED em 13/09/2022 23:59:59.
11/09/2022 20:30

Juntada de Petição de petição inicial
06/09/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2022 00:36

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:08

Decorrido prazo de SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:05

Publicado Ementa em 31/08/2022.
31/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 00:07

Decorrido prazo de RADILTON DA SILVA DANTAS em 25/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:07

Decorrido prazo de FABIO ALVES DA CUNHA em 25/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:07

Decorrido prazo de JEFERSON DA SILVA BARROS DE MELO em 25/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:07

Decorrido prazo de ANGERLANDO BEZERRA RODRIGUES em 25/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 14:59

Conhecido o recurso de SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED - CPF: *13.***.*22-61 (EMBARGANTE) e não-provido
25/08/2022 14:59

Conhecido o recurso de SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED - CPF: *13.***.*22-61 (EMBARGANTE) e não-provido
25/08/2022 14:56

Conhecido o recurso de SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED - CPF: *13.***.*22-61 (EMBARGANTE) e não-provido
25/08/2022 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2022 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2022 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2022 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2022 00:05

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:05

Publicado Certidão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:05

Publicado Certidão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:05

Publicado Certidão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:05

Publicado Certidão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:05

Publicado Certidão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:05

Publicado Certidão em 24/08/2022.
23/08/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:06

Recebidos os autos
23/08/2022 15:06

Indefiro
23/08/2022 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2022 11:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto
23/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 11:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2022 00:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 00:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 18:51

Expedição de Certidão.
18/08/2022 13:11

Juntada de Certidão
15/08/2022 17:09

Juntada de Petição de petição inicial
05/08/2022 14:30

Expedição de Certidão.
03/08/2022 22:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:57

Expedição de Certidão.
29/07/2022 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2022 17:10

Recebidos os autos
06/07/2022 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
06/07/2022 12:55

Recebidos os autos
22/06/2022 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
22/06/2022 00:05

Decorrido prazo de SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED em 21/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 14:32

Juntada de Certidão
15/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 15/06/2022.
14/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 19:05

Recebidos os autos
10/06/2022 19:05

Decisão monocrática de mérito
08/06/2022 12:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/06/2022 12:13

Recebidos os autos
16/05/2022 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/05/2022 11:55

Expedição de Certidão.
16/05/2022 02:31

Juntada de Petição de petição inicial
15/05/2022 21:16

Juntada de Certidão
15/05/2022 21:13

Desentranhado o documento
13/05/2022 19:00

Recebidos os autos
13/05/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 19:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
12/05/2022 19:07

Recebidos os autos
10/05/2022 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/05/2022 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
10/05/2022 15:03

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2022 14:45

Recebidos os autos
10/05/2022 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
09/05/2022 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2022 18:59

Expedição de Certidão.
09/05/2022 18:53

Recebidos os autos
09/05/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 14:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
09/05/2022 14:07

Recebidos os autos
03/05/2022 20:44

Juntada de Petição de petição inicial
22/01/2022 02:36

Decorrido prazo de JEFERSON DA SILVA BARROS DE MELO em 21/01/2022 23:59:59.
22/01/2022 02:36

Decorrido prazo de RADILTON DA SILVA DANTAS em 21/01/2022 23:59:59.
22/01/2022 02:36

Decorrido prazo de SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED em 21/01/2022 23:59:59.
11/01/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 13:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
14/12/2021 00:57

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 00:10

Publicado Despacho em 14/12/2021.
14/12/2021 00:10

Publicado Despacho em 14/12/2021.
13/12/2021 16:00

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
09/12/2021 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
09/12/2021 17:14

Recebidos os autos
09/12/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:32

Juntada de Certidão
09/12/2021 12:11

Recebidos os autos
09/12/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 12:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho
08/12/2021 01:11

Juntada de Petição de petição inicial
07/12/2021 21:37

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2021 13:54

Expedição de Certidão.
26/11/2021 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2021 13:02

Expedição de Certidão.
22/11/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 10:28

Juntada de Petição de petição inicial
08/11/2021 15:06

Expedição de Certidão.
05/11/2021 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2021 00:06

Recebidos os autos
25/10/2021 14:59

Conclusos para julgamento
09/09/2021 02:28

Decorrido prazo de ANGERLANDO BEZERRA RODRIGUES em 08/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 02:28

Decorrido prazo de FABIO ALVES DA CUNHA em 08/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 02:28

Decorrido prazo de JEFERSON DA SILVA BARROS DE MELO em 08/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 02:28

Decorrido prazo de RADILTON DA SILVA DANTAS em 08/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 18:42

Juntada de Informações prestadas
31/08/2021 19:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
31/08/2021 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:55

Expedição de Certidão.
30/08/2021 16:23

Recebidos os autos
30/08/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 12:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
25/08/2021 21:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
25/08/2021 21:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
25/08/2021 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2021 02:17

Publicado Ementa em 23/08/2021.
23/08/2021 02:17

Publicado Ementa em 23/08/2021.
23/08/2021 02:17

Publicado Ementa em 23/08/2021.
21/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
21/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
21/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 15:18

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2021 08:46

Expedição de Ofício.
19/08/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 08:44

Recebidos os autos
12/08/2021 15:19

Conhecido o recurso de ANGERLANDO BEZERRA RODRIGUES - CPF: *46.***.*92-02 (APELANTE), HUMBERTO TEXEIRA GALVAO JUNIOR - CPF: *03.***.*73-57 (APELANTE), JEFERSON DA SILVA BARROS DE MELO - CPF: *07.***.*53-03 (APELANTE), RADILTON DA SILVA DANTAS - CPF: 008.0
12/08/2021 15:19

Conhecido o recurso de FABIO ALVES DA CUNHA - CPF: *21.***.*46-49 (APELANTE) e provido
12/08/2021 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2021 01:27

Juntada de Petição de petição inicial
03/08/2021 14:55

Expedição de Certidão.
30/07/2021 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/07/2021 16:18

Recebidos os autos
28/07/2021 12:33

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
28/07/2021 12:33

Juntada de Certidão
09/07/2021 14:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
07/06/2021 12:46

Juntada de Petição de petição inicial
06/06/2021 21:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 23:42

Juntada de Petição de petição inicial
08/04/2021 23:35

Juntada de Petição de petição inicial
08/04/2021 23:30

Juntada de Petição de petição inicial
27/10/2020 09:25

Decorrido prazo de FABIO ALVES DA CUNHA em 26/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 14:40

Conclusos TSE - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
20/10/2020 14:38

Desentranhado o documento
20/10/2020 08:52

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 08:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/10/2020 03:49

Publicado Despacho em 20/10/2020.
19/10/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
16/10/2020 10:48

Recebidos os autos
16/10/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 15:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
18/08/2020 12:29

Decorrido prazo de FABIO ALVES DA CUNHA em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 12:29

Decorrido prazo de SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED em 17/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 02:15

Publicado Decisão em 10/08/2020.
07/08/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 20:44

Juntada de diligência
06/08/2020 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2020 20:40

Juntada de Petição de diligência
06/08/2020 09:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
06/08/2020 09:17

Expedição de Certidão.
06/08/2020 09:08

Juntada de Certidão
05/08/2020 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2020 18:36

Expedição de Mandado.
05/08/2020 18:34

Expedição de Alvará.
05/08/2020 18:31

Expedição de Termo.
05/08/2020 18:28

Recebidos os autos
05/08/2020 18:05

Recebidos os autos
05/08/2020 18:05

Revogada a Prisão
05/08/2020 15:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
31/07/2020 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
31/07/2020 09:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 11:50

Expedição de Certidão.
28/07/2020 23:48

Recebidos os autos
28/07/2020 23:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 22:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
27/07/2020 13:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
25/06/2020 15:06

Juntada de Petição de manifestação em Segundo Grau;
24/06/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 16:26

Expedição de Certidão.
24/06/2020 16:17

Recebidos os autos
24/06/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 15:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
17/06/2020 07:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 19:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
02/06/2020 19:42

Juntada de Petição de manifestação em Segundo Grau;
28/05/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
28/05/2020 15:04

Expedição de Certidão.
28/05/2020 14:48

Juntada de Petição de Apelação; CONTRARRAZÕES (Apelação JEFERSON)
22/05/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 16:10

Juntada de Certidão
22/05/2020 15:42

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 02:16

Decorrido prazo de JEFERSON DA SILVA BARROS DE MELO em 20/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 03:00

Publicado Certidão em 12/05/2020.
11/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 11:11

Expedição de Certidão.
08/05/2020 10:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2020 13:57

Recebidos os autos
30/04/2020 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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