16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0006449-27.2013.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: GEDEANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA DECISÃO Verifico que os mandados de penhora, avaliação e intimação retornaram sem cumprimento.

Realizada nova pesquisa RENAJUD , verifico a venda de 2 dos veículos: placa JDW3701 DF, modelo, GM/KADETT GL, ano fabricação 1994,ano modelo 1995 de propriedade de FAUSTO e do veículo I/VW BORA de propriedade de GEDEANE, sobre o qual não foi requerida e efetivada a penhora.

Assim, promovi o bloqueio dos veículos, conforme anexo.

Deixo de aplicar a multa do art. 792 uma vez que ainda há bastantes bens penhoráveis, capazes de satisfazerem o crédito.

Deixo de aplicar a multa do art 774, CPC a Gedeane por não entender configurado, pois o artigo 139, IV, do CPC autoriza que o juiz determine medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

A aplicação das medidas depende da existência de indícios de que o devedor frustra dolosamente o cumprimento da ordem judicial, sob pena da medida ser inócua, bem como que se utilizou de todos os recursos disponíveis para satisfação do crédito.

Ademais, as referidas medidas são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da parte credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência do devedor.

Ainda que a parte credora busque satisfazer seu crédito, até então sem êxito, o contexto dos autos não é suficiente para demonstrar que o requerido está ocultando o patrimônio a ser buscado e apreendido.

Nesta esteira é o entendimento desta Corte de Justiça, consoante recente precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE LICENÇA PARA CONDUZIR VEÍCULOS E DE APREENSÃO DE PASSAPORTE.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA EFICIÊNCIA.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de: a) determinação de medidas coercitivas atípicas com a finalidade de incentivar a devedora a solver o crédito; e b) aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2.

O dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias, nos termos do artigo 139, inc.

IV, do CPC. 2.1. É importante que a medida diferenciada se revele proporcional e seja aplicada após o exaurimento de outros meios previstos no ordenamento jurídico pátrio. 3.

O Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5941 declarou a constitucionalidade e a possibilidade, em tese, da concessão de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, inc.

IV, do CPC. 5.1.

Convém repisar, no entanto, que o exame de viabilidade da medida coercitiva atípica deve ser procedido no caso concreto. 4.

No caso em deslinde a determinação de suspensão da licença de dirigir e de apreensão do passaporte da devedora, em virtude do não cumprimento de obrigação de pagar, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 5.

Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça o descumprimento, com exatidão, de decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, a criação de embaraços à sua efetivação ou a promoção de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (art. 77, incisos IV e VI, do CPC). 5.1.

No caso em deslinde, no entanto, a agravada demonstrou cooperação no sentido de solver o respectivo débito, não havendo a intenção de prejudicar o andamento processual. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1733606, 07210827420238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Defiro o pedido de transferência dos valores penhorados para a conta Banco Safra (422), Agência 0191, Conta Corrente 000466-6, Pix/CPF 893.020.951.34.

Por fim, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço onde possam ser localizados os bens, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito ( art. 921, CPC).

Paranoá/DF, 10 de setembro de 2025 12:32:52.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
12/09/2025 16:49

Recebidos os autos
12/09/2025 16:49

Outras decisões
09/09/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/09/2025 13:03

Recebidos os autos
09/09/2025 11:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/09/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 18:59

Expedição de Certidão.
24/08/2025 21:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:57

Expedição de Mandado.
08/07/2025 14:57

Expedição de Mandado.
08/07/2025 14:57

Expedição de Mandado.
04/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:27

Recebidos os autos
02/07/2025 13:27

Outras decisões
01/07/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/07/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 12:44

Expedição de Mandado.
01/07/2025 12:44

Expedição de Mandado.
01/07/2025 12:36

Expedição de Mandado.
27/06/2025 02:40

Publicado Citação em 27/06/2025.
26/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 19:58

Recebidos os autos
24/06/2025 19:58

Outras decisões
23/06/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/06/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 21:03

Recebidos os autos
09/06/2025 21:03

Outras decisões
09/06/2025 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/06/2025 03:15

Decorrido prazo de FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:15

Decorrido prazo de GEDEANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0006449-27.2013.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: GEDEANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA DECISÃO Autorizo a pesquisa de ativos no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

A penhora realizada restou parcialmente frutífera, conforme documentação ora anexada, tendo sido realizada a transferência dos valores bloqueados para a agência 0155 do Banco de Brasília (Poder Judiciário - DF).

Realizada pesquisa RENAJUD, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do seu resultado.

Feita pesquisa INFOJUD, verificou-se que houve entrega de DIRPF/2024.

Contudo, indefiro, desde já, penhora sobre possíveis valores a restituir, tendo em vista o caráter alimentar da verba.

Assim, fica o devedor intimado, por meio de seu advogado, da efetuação da penhora, para a apresentação, caso queira, de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Passado o prazo acima sem manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e intime-o a dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 13 de maio de 2025 14:10:58.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
13/05/2025 14:38

Recebidos os autos
13/05/2025 14:38

Outras decisões
06/05/2025 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/05/2025 17:46

Recebidos os autos
05/05/2025 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/04/2025 02:51

Decorrido prazo de FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:51

Decorrido prazo de GEDEANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de GEDEANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 21:11

Recebidos os autos
24/03/2025 21:11

Outras decisões
13/03/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/03/2025 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 20:31

Recebidos os autos
28/02/2025 20:31

Outras decisões
28/02/2025 13:39

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:44

Juntada de Petição de certidão
12/02/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/02/2025 16:48

Recebidos os autos
06/02/2025 16:48

Outras decisões
27/01/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
20/01/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/01/2025 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/01/2025 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/01/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:13

Recebidos os autos
10/01/2025 13:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/12/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/12/2024 14:05

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:11

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 20:14

Recebidos os autos
07/10/2024 20:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/10/2024 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/09/2024 15:41

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ADMILSON PEREIRA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GEDEANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:24

Expedição de Ofício.
13/09/2024 16:24

Expedição de Termo.
11/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 18:15

Recebidos os autos
06/09/2024 18:15

Outras decisões
29/08/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/08/2024 12:14

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:39

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 22:25

Recebidos os autos
23/08/2024 22:25

Embargos de declaração não acolhidos
07/08/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/08/2024 22:12

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 06/08/2024.
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 19:55

Recebidos os autos
01/08/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de GEDEANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA em 26/07/2024 23:59.
13/07/2024 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/07/2024 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 03:22

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 10:17

Recebidos os autos
03/07/2024 10:17

Outras decisões
29/05/2024 04:21

Decorrido prazo de FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:21

Decorrido prazo de GEDEANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:21

Decorrido prazo de ADMILSON PEREIRA em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/05/2024 18:37

Recebidos os autos
10/05/2024 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
06/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 06:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 08:39

Recebidos os autos
02/05/2024 08:39

Outras decisões
21/02/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/02/2024 03:40

Decorrido prazo de FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:02

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 15:37

Recebidos os autos
29/01/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 04:35

Decorrido prazo de FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:35

Decorrido prazo de GEDEANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.
06/12/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/12/2023 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 02:47

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 10:42

Recebidos os autos
31/10/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/09/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 08:39

Expedição de Mandado.
22/09/2023 03:37

Decorrido prazo de FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:37

Decorrido prazo de ADMILSON PEREIRA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:37

Decorrido prazo de GEDEANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 21:00

Recebidos os autos
19/09/2023 21:00

Outras decisões
18/09/2023 08:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2023 13:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/08/2023 10:10

Expedição de Certidão.
25/08/2023 21:31

Recebidos os autos
25/08/2023 21:31

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
27/07/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/07/2023 16:27

Expedição de Certidão.
13/07/2023 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 15:44

Recebidos os autos
04/07/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de GEDEANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.
07/06/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/06/2023 20:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 13:57

Recebidos os autos
25/05/2023 13:57

Outras decisões
19/05/2023 10:52

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
19/05/2023 10:50

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
19/05/2023 10:49

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
04/05/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/04/2023 03:27

Decorrido prazo de GEDEANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:26

Decorrido prazo de FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:26

Decorrido prazo de ADMILSON PEREIRA em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 18:20

Recebidos os autos
28/04/2023 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
28/04/2023 00:21

Publicado Despacho em 28/04/2023.
27/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 16:58

Recebidos os autos
25/04/2023 16:58

em cooperação judiciária
03/04/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/04/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/03/2023 14:36

Recebidos os autos
29/03/2023 14:36

Outras decisões
10/03/2023 01:11

Decorrido prazo de GEDEANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:11

Decorrido prazo de FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA em 09/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:44

Juntada de Petição de impugnação
26/02/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/02/2023 20:27

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
13/02/2023 02:38

Publicado Despacho em 13/02/2023.
11/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 14:19

Recebidos os autos
09/02/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/01/2023 16:24

Expedição de Termo.
10/01/2023 13:56

Recebidos os autos
09/01/2023 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 14:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/12/2022 01:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/11/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 18:00

Expedição de Mandado.
11/11/2022 00:09

Publicado Despacho em 11/11/2022.
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 14:40

Recebidos os autos
08/11/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/09/2022 22:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 17:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 18:13

Recebidos os autos
12/09/2022 18:13

Outras decisões
18/08/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/08/2022 14:00

Expedição de Certidão.
16/08/2022 03:08

Decorrido prazo de GEDEANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 15/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 03:08

Decorrido prazo de ADMILSON PEREIRA em 15/08/2022 23:59:59.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA em 12/08/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 15/07/2022.
15/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 20:38

Recebidos os autos
12/07/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/06/2022 19:00

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2013

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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