19/12/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 16:35

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:32

Decorrido prazo de JMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:32

Decorrido prazo de EDITH MARIA DE SOUSA MARTINS em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:19

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em sede de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), movido por EDITH MARIA DE SOUSA MARTINS em face de JORGE SANTOS ALVES e de MONICA MARIA LIMA ALVES, diante do inadimplemento da empresa desconsideranda JMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP.

Primeiramente, quanto ao incidente, destaco que a relação jurídica havida entre as partes foi nitidamente de consumo, eis que de um lado figurava a credora como consumidora e do outro a devedora (JMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP) como fornecedora de serviços securitários.

De se ver que na r. sentença de ID 119851450, mantida em grau de recurso, restou consignado que: Em suas considerações iniciais aduz que em janeiro de 2017, em sua residência, firmou com uma corretora, que atuava em nome da parte requerida, um contrato de aquisição de seguro saúde, com mensalidade de R$ 1.450,00. (...) De um lado, a parte requerente é consumidora, haja vista o artigo 2º, “caput”, do diploma legal, porquanto destinatário final do bem ou do serviço.

De outro, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedor [artigo 3º, “caput”], uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo.

Dito isso, descortino que o presente incidente toma por base a Teoria Menor, ou seja, o simples fato de a personalidade jurídica da executada (JMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP) constituir óbice ao ressarcimento do prejuízo suportado pela consumidora.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSUMERISTA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DISREGARD DOCTRINE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TEORIA MENOR.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para a teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica independe da ocorrência de abuso de direito, confusão patrimonial ou utilização fraudulenta da pessoa jurídica pelo sócio da empresa, porquanto se busca a facilitação do ressarcimento dos danos causados à vítima e não a punição do sócio por abuso da personalidade jurídica. 2.

Nas relações consumeristas, em que se adota a teoria menor, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação do estado de insolvência do fornecedor e da má administração da pessoa jurídica; ou, ainda, com a demonstração de a personalidade jurídica representar óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1219348, 07187351020198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 6/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, a condenação da empresa executada (JMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP) e o fato de não ter sido encontrado patrimônio capaz de satisfazer o crédito da autora é por si só condição impeditiva ao ressarcimento do prejuízo suportado pela demandante, consumidora, assim com base na Teoria Menor da desconsideração, deve o patrimônio dos sócios da ré (no incidente) responder para os fins da execução, com a inclusão destes no polo passivo.

Notem as partes que a retirada da sócia MÔNICA, ora suscitada, datada de 11/06/2024, 4ª Alteração contratual, em nada altera sua inclusão, sobretudo porque o título judicial se constituiu enquanto figurava como sócia.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS.

ART. 1.032 DO CC.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TEORIA MENOR.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA SOCIEDADE DEVEDORA.

PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A questão atinente à legitimidade ativa pressupõe breve escorço acerca da responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações societárias.

Desse modo, salienta-se que o Código Civil estabeleceu uma limitação temporal de dois anos, contados a partir da averbação da alteração do contrato social, nos termos do art. 1.032.

Assim, em razão de a retirada do quadro societário da suplicante ter sido registrada em 2021, não há que se falar em ilegitimidade passiva no caso em questão. 2.

Cuida-se de cumprimento de sentença em que a relação jurídica adjacente e que deu causa à formação do título executivo em relação de consumo.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui-se em exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e distinta de seus sócios. 3.

Por sua vez, o art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, adotou a teoria menor e que autoriza a aplicação da e sempre que a personalidade jurídica constituir óbice ao r essarcimento disregrard doctrin do consumidor. 4.

Ao realizar a busca por bens do devedor, constatou-se a inexistência de ativos em nome da executada.

Assim, ante a inexistência de bens pertencentes ao devedor e passíveis de penhora, constituem óbice relevante ao ressarcimento da consumidora, o que evidencia a existência dos pressupostos legais para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1908174, 0713556-22.2024.8.07.0000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/08/2024, publicado no PJe: 28/08/2024.) Assim, tenho pelo acolhimento do presente incidente para inclusão passiva dos dois sócios, ora suscitados.

Lado outro, quanto ao acordo, o suscitado JORGE apresentou proposta de acordo no ID 212156849, nos seguintes termos: "O senhor JORGE SANTOS ALVES se oferece para realizar o pagamento integral da dívida em vinte parcelas."; o que aceito pela credora no ID 204953004: "Subsidiariamente, diante da proposta apresentada, concordamos com a forma de pagamento manifestada, requerendo que os pagamentos sejam feitos todo dia 10 (dez) dos meses subsequentes, até a quitação do débito devidamente atualizado." Destarte, diante da proposta acima mencionada e do aceite, onde noticiam o pagamento do débito de forma parcelada, requerendo, portanto, a homologação judicial para produção de efeitos.

Por se tratar de direito disponível das partes não há óbice para a homologação judicial.

Ante o exposto, acolho o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada (JMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP) para determinar a inclusão no pólo passivo da presente demanda de JORGE SANTOS ALVES e de MONICA MARIA LIMA ALVES, tão logo preclusa esta decisão.

Ato contínuo, HOMOLOGO o acordo entabulado, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Honorários conforme acordado.

Sem custas, em virtude do disposto no art. 90, § 3º do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
25/11/2024 13:38

Cancelada a movimentação processual
25/11/2024 13:38

Desentranhado o documento
23/11/2024 02:29

Decorrido prazo de MONICA MARIA LIMA ALVES em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:29

Decorrido prazo de JORGE SANTOS ALVES em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:29

Decorrido prazo de JMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 22/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:17

Publicado Sentença em 28/10/2024.
25/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 16:49

Recebidos os autos
23/10/2024 16:49

Homologada a Transação
20/08/2024 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/08/2024 14:07

Recebidos os autos
19/08/2024 14:07

Outras decisões
24/07/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 04:32

Decorrido prazo de MONICA MARIA LIMA ALVES em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:17

Decorrido prazo de MONICA MARIA LIMA ALVES em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:17

Decorrido prazo de MONICA MARIA LIMA ALVES em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:09

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:05

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:23

Decorrido prazo de MONICA MARIA LIMA ALVES em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 15:13

Juntada de Petição de impugnação
18/06/2024 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 12:57

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:52

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:10

Recebidos os autos
22/05/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 03:36

Decorrido prazo de JORGE SANTOS ALVES em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 10:07

Recebidos os autos
10/04/2024 10:07

Outras decisões
02/04/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/03/2024 10:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0006591-04.2017.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDITH MARIA DE SOUSA MARTINS EXECUTADO: JMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda a parte credora ao recolhimento das custas relativas ao procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, intervenção de terceiros.

Prazo de quinze (15) dias.

Pena de indeferimento de seu processamento.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
18/03/2024 10:52

Recebidos os autos
18/03/2024 10:52

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/02/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0006591-04.2017.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDITH MARIA DE SOUSA MARTINS EXECUTADO: JMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista ao credor para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Gama/DF, 7 de fevereiro de 2024 17:35:20.

RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral
07/02/2024 17:35

Expedição de Certidão.
04/02/2024 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 16:37

Expedição de Mandado.
08/12/2023 09:41

Recebidos os autos
08/12/2023 09:41

Deferido o pedido de EDITH MARIA DE SOUSA MARTINS - CPF: *58.***.*31-53 (EXEQUENTE).
21/11/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/11/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:43

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 08:41

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 10:58

Expedição de Mandado.
29/09/2023 15:07

Recebidos os autos
29/09/2023 15:07

Deferido o pedido de EDITH MARIA DE SOUSA MARTINS - CPF: *58.***.*31-53 (EXEQUENTE).
31/08/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/08/2023 01:29

Decorrido prazo de EDITH MARIA DE SOUSA MARTINS em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:41

Publicado Certidão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
14/08/2023 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 17:45

Expedição de Mandado.
26/07/2023 16:52

Recebidos os autos
26/07/2023 16:52

Deferido o pedido de EDITH MARIA DE SOUSA MARTINS - CPF: *58.***.*31-53 (EXEQUENTE).
03/07/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/06/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 16:52

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:26

Recebidos os autos
20/06/2023 17:26

Outras decisões
02/06/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/06/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 01:13

Decorrido prazo de EDITH MARIA DE SOUSA MARTINS em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:47

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
04/05/2023 18:46

Recebidos os autos
04/05/2023 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/03/2023 18:15

Recebidos os autos
06/03/2023 18:15

Outras decisões
15/02/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/02/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:32

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 17:50

Recebidos os autos
23/01/2023 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/01/2023 16:51

Recebidos os autos
10/01/2023 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2022 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/12/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:47

Publicado Certidão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
26/11/2022 16:05

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:19

Decorrido prazo de JMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 17/11/2022 23:59.
22/10/2022 00:16

Decorrido prazo de JMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 21/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 10:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2022 10:12

Recebidos os autos
27/09/2022 10:12

Outras decisões
26/09/2022 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/09/2022 04:03

Processo Desarquivado
24/09/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 12:13

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 13:11

Recebidos os autos
15/09/2022 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
14/09/2022 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/09/2022 18:32

Expedição de Certidão.
13/09/2022 01:13

Decorrido prazo de JMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 12/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de EDITH MARIA DE SOUSA MARTINS em 12/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 10:21

Expedição de Certidão.
30/08/2022 15:33

Recebidos os autos
27/05/2022 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/05/2022 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2022 00:51

Publicado Certidão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 14:04

Expedição de Certidão.
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de JMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de EDITH MARIA DE SOUSA MARTINS em 28/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 23:51

Juntada de Petição de apelação
01/04/2022 00:10

Publicado Sentença em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível do Gama
28/03/2022 19:56

Recebidos os autos
28/03/2022 19:56

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2022 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
11/03/2022 22:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Justiça 4.0-1
11/03/2022 22:08

Recebidos os autos
04/03/2022 08:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/02/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 00:28

Decorrido prazo de JMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 23/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de EDITH MARIA DE SOUSA MARTINS em 23/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:33

Publicado Despacho em 16/02/2022.
16/02/2022 00:33

Publicado Despacho em 16/02/2022.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 15:14

Recebidos os autos
11/02/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/02/2022 23:59:59.
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 18:03

Juntada de Petição de comprovante
30/11/2021 18:03

Juntada de Petição de comprovante
30/11/2021 18:03

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
30/11/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/11/2021 14:34

Juntada de Certidão
03/11/2021 09:28

Expedição de Ofício.
16/10/2021 19:12

Recebidos os autos
16/10/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/08/2021 08:43

Expedição de Certidão.
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/07/2021 23:59:59.
21/05/2021 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 10:28

Expedição de Ofício.
06/05/2021 14:10

Recebidos os autos
06/05/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 12:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/04/2021 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/04/2021 12:55

Expedição de Certidão.
06/11/2020 16:25

Juntada de Certidão
18/08/2020 03:21

Decorrido prazo de EDITH MARIA DE SOUSA MARTINS em 17/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 13:27

Expedição de Certidão.
31/07/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 02:47

Publicado Certidão em 24/07/2020.
24/07/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 12:06

Juntada de Certidão
14/05/2020 14:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/03/2020 09:15

Expedição de Ofício.
17/03/2020 14:54

Recebidos os autos
17/03/2020 11:56

Decisão interlocutória - deferimento
27/01/2020 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/01/2020 15:30

Decorrido prazo de EDITH MARIA DE SOUSA MARTINS em 22/01/2020 23:59:59.
20/01/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 04:17

Publicado Certidão em 16/12/2019.
13/12/2019 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 18:23

Expedição de Certidão.
11/12/2019 18:23

Juntada de Certidão
03/12/2019 12:47

Juntada de Petição de petição
10/08/2019 23:02

Decorrido prazo de EDITH MARIA DE SOUSA MARTINS em 09/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 23:02

Decorrido prazo de JMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 09/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 03:13

Publicado Certidão em 08/08/2019.
07/08/2019 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 16:59

Juntada de Certidão
16/07/2019 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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