07/05/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 03:19

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:19

Decorrido prazo de SOFIA HELENA SAHADI CAVALHEIRO em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:29

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:53

Recebidos os autos
22/04/2025 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.
02/04/2025 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/04/2025 17:51

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de SOFIA HELENA SAHADI CAVALHEIRO em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:22

Publicado Sentença em 10/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 18:30

Recebidos os autos
28/02/2025 18:30

Homologada a Transação
14/02/2025 11:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
14/02/2025 11:54

Processo Desarquivado
12/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 08:03

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 04:19

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:37

Decorrido prazo de SOFIA HELENA SAHADI CAVALHEIRO em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

O valor total da recomposição da reserva matemática deve considerar as parcelas vencidas e vincendas, permitindo a garantia integral da recomposição do plano de benefícios.

Portanto, devem ser consideradas as diferenças de benefício devidas à autora na recomposição da reserva matemática, que será diretamente impactada pelo pagamento do período retroativo determinado na sentença.

Veja-se que não há necessidade de retorno dos autos ao perito para considerações adicionais, pois este já apontou o valor necessário à recomposição da reserva matemática para implementação atual da correção do benefício da autora – benefícios futuros –, de sorte que a este montante deve ser acrescido o valor do dispêndio eventual para pagamento das diferenças passadas, mantendo-se o necessário equilíbrio atuarial.

Ressalte-se que quanto à possibilidade de compensação entre as quantias que deverão ser aportadas para recomposição da reserva matemática e o suposto crédito decorrente da eventual diferença entre o valor do novo benefício e os pagamentos efetuados no passado, com razão o requerido.

De fato, até que sejam recompostas as reservas matemáticas, o participante ou assistido não possui qualquer crédito, sendo inviável a compensação requerida (§2º do art. 6º, Lei no. 4.657/42 e art. 125, CC).

Por fim, em relação ao momento do aporte necessário ao reajuste do benefício inicial da autora, trata-se de condição a ser previamente satisfeita pela participante para conferir exigibilidade ao título judicial, a ser implementada na forma indicada pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos (REsp. nº 1.740.397/RS - Tema nº 1.021) – sem prejuízo de que busque posterior compensação junto ao patrocinador –, não cabendo rediscussão da matéria neste procedimento integrativo de cognição limitada, ipsis litteris: "[...] c) Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." Diante disso, considerando que as informações prestadas pelo expert encontram-se satisfatoriamente fundamentadas, homologo o laudo pericial de ID 179057914 nº e ID 187230436 e resolvo a fase de liquidação da sentença.

Deixo de fixar honorários pois a discussão nos autos limitou-se aos aspectos procedimentais e materiais da diligência, tratando-se de direito autônomo da autora de liquidação do título.

Ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
21/03/2024 19:05

Recebidos os autos
21/03/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:05

Outras decisões
15/03/2024 04:12

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
07/03/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0007012-37.2016.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: SOFIA HELENA SAHADI CAVALHEIRO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a petição do Perito, Id 187230436.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA/DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024. 18:21:42.

ANA CAROLINA DE CARVALHO LOPES GOUVEA Servidor Geral
26/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:22

Expedição de Certidão.
20/02/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:40

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 04:35

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:32

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:34

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 07:28

Decorrido prazo de SOFIA HELENA SAHADI CAVALHEIRO em 22/01/2024 23:59.
16/01/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:26

Recebidos os autos
12/01/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:25

Outras decisões
18/12/2023 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
13/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 17:15

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:15

Juntada de Alvará de levantamento
07/12/2023 18:16

Recebidos os autos
07/12/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:16

Outras decisões
05/12/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
23/11/2023 13:53

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:46

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:45

Juntada de Petição de laudo
24/10/2023 04:14

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:47

Decorrido prazo de SOFIA HELENA SAHADI CAVALHEIRO em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:17

Decorrido prazo de SOFIA HELENA SAHADI CAVALHEIRO em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:44

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
07/10/2023 04:10

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 21:44

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 08:33

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:08

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 16:15

Recebidos os autos
19/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:15

Outras decisões
31/08/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
30/08/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:56

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 02:43

Publicado Certidão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 12:00

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:46

Recebidos os autos
23/08/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 04:01

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
17/08/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:39

Decorrido prazo de SOFIA HELENA SAHADI CAVALHEIRO em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 19:52

Expedição de Certidão.
08/08/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:26

Publicado Certidão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 17:28

Recebidos os autos
01/08/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:28

Outras decisões
31/07/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
26/07/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 13:20

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:35

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 18:31

Recebidos os autos
30/06/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:31

Outras decisões
07/06/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
01/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 02:57

Decorrido prazo de SOFIA HELENA SAHADI CAVALHEIRO em 24/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:38

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 14:42

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 10:54

Recebidos os autos
28/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:54

Outras decisões
17/03/2023 08:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
14/03/2023 01:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
08/03/2023 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
01/03/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:33

Publicado Certidão em 28/02/2023.
27/02/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 19:33

Expedição de Certidão.
23/02/2023 18:30

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2016

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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