04/07/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 04:42

Processo Desarquivado
03/07/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2025 00:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2025 14:20

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:20

Juntada de Alvará de levantamento
02/06/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 19:51

Recebidos os autos
29/05/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:51

Determinado o arquivamento
16/05/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:40

Recebidos os autos
21/10/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2024 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2024 22:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
21/08/2024 22:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 10:27

Juntada de Petição de apelação
10/07/2024 03:04

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0007887-80.2016.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELESSANDRA GOMES DE SOUSA EXECUTADO: VERSATIL PLUS INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LTDA - ME, ANGELA CRISTINA TENGATEN, ALINE MARIA TENGATEN SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

O exequente foi intimado a se manifestar acerca do decurso do prazo de prescrição intercorrente, que teria ocorrido em 02/02/2024.

No ID 202125689, sustentou que o prazo prescricional transcorreria apenas em 12/07/2025, sob o fundamento de que a citação interrompe o prazo da prescrição intercorrente, de acordo com o artigo 921, §4-A do CPC.

Assim, sustenta que em 24/04/2019 o prazo prescricional foi interrompido, data que foi efetuada a citação por edital do sócio da empresa, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser acrescido 6 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias ao prazo.

Alega, ainda, que houve a penhora, via SISBAJUD, em 11/07/2023 e expedição de alvará do respectivo valor apenas em 24/05/2024.

Assim, sustenta que o prazo de prescrição não correu desde a realização da penhora até a expedição do alvará em 24/05/2024, devendo ser acrescido ao prazo 10 meses e 13 dias, nos termos do artigo 921, §4-A do CPC.

Por fim, alega que devem ser acrescidos ao prazo prescricional o total de 1 ano, 5 meses e 10 dias, findando na data de 12/07/2025. É o relato do necessário.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória instaurada para cobrança de título de crédito.

O prazo prescricional da execução do referido título contra o devedor é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC.

Verifico que, após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, por um ano, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o que ocorreu em 12/09/2017 (ID. 33699691).

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 12/09/2018, sendo o dia 13/09/2018 o marco inicial da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021).

Não houve causa interruptiva ou obstativa da prescrição, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação integral do crédito.

Esclareço que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo Juízo após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: Art. 921, § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos, sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo desnecessária a sua intimação para promover o andamento do processo.

Destaco, por oportuno, que eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020 houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Esclareço que esta suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que sobre ela prevalecem, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei n.º 14.010/2020.

Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, seu termo final foi postergado para 02/02/2024.

Não obstante as alegações do exequente de prorrogação do prazo, verifico que razão não lhe assiste, uma vez que o artigo 921, §4º-A do CPC não se aplica à citação do sócio da empresa em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E.TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CITAÇÃO DO SÓCIO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na pretensão de cobrança de dívidas constante de instrumento particular, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.

Aceitar a citação do sócio administrador, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como causa de interrupção da prescrição intercorrente, viola a finalidade da legislação de regência, que objetiva garantir a celeridade e a razoável duração do processo judicial. 3.

Fica caracterizada a prescrição intercorrente da pretensão executiva, tendo em vista que após o fim da paralisação do processo, percorreu-se o prazo de 5 (cinco) anos. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1800245, 07387011720238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no PJe: 12/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o artigo 921, §4º-A do CPC não se aplica às execuções iniciadas antes da Lei 14.195/2021, como é o caso da presente demanda.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, pois somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa das partes executadas e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
06/07/2024 11:48

Recebidos os autos
06/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/07/2024 11:48

Declarada decadência ou prescrição
28/06/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/06/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 04:13

Decorrido prazo de ELESSANDRA GOMES DE SOUSA em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 16:27

Recebidos os autos
24/05/2024 16:27

Outras decisões
16/05/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/05/2024 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
25/01/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 15:35

Recebidos os autos
24/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/01/2024 18:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/01/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/01/2024 23:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 14:26

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 16:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2023 16:51

Recebidos os autos
25/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:51

Determinado o arquivamento
25/10/2023 16:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/10/2023 15:52

Juntada de Petição de impugnação
05/10/2023 09:01

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/10/2023 21:24

Expedição de Certidão.
28/09/2023 20:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:52

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 18:34

Recebidos os autos
23/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 18:34

Deferido o pedido de ALINE MARIA TENGATEN - CPF: *19.***.*79-23 (EXECUTADO).
22/09/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/09/2023 18:00

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2023 17:56

Recebidos os autos
20/09/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:56

Determinado o arquivamento
20/09/2023 17:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/09/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/09/2023 12:56

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:17

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 18:17

Desentranhado o documento
31/08/2023 01:31

Decorrido prazo de ELESSANDRA GOMES DE SOUSA em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:19

Decorrido prazo de ELESSANDRA GOMES DE SOUSA em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:56

Publicado Certidão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:34

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
12/08/2023 15:06

Recebidos os autos
12/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 15:06

Outras decisões
19/07/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/07/2023 22:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 19:12

Recebidos os autos
11/07/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 19:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/06/2023 04:08

Processo Desarquivado
23/06/2023 06:12

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 15:54

Arquivado Provisoramente
30/06/2020 14:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/09/2019 09:22

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 05:34

Publicado Certidão em 10/09/2019.
09/09/2019 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 18:27

Expedição de Certidão.
05/09/2019 05:04

Publicado Decisão em 05/09/2019.
04/09/2019 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 18:15

Recebidos os autos
02/09/2019 18:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/08/2019 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/08/2019 07:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 04:36

Publicado Decisão em 21/08/2019.
20/08/2019 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 19:36

Recebidos os autos
16/08/2019 19:36

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2019 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/08/2019 19:51

Expedição de Certidão.
08/08/2019 19:51

Juntada de Certidão
07/08/2019 23:05

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2019 12:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 02:34

Publicado Certidão em 10/07/2019.
09/07/2019 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 15:15

Expedição de Certidão.
05/07/2019 15:15

Juntada de Certidão
05/07/2019 15:07

Juntada de Certidão
05/06/2019 17:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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