04/07/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:33

Recebidos os autos
10/06/2025 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/05/2025 03:22

Decorrido prazo de KENIA SOUZA ABDEL HAMID GONCALVES em 30/04/2025 23:59.
29/03/2025 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2025 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 20:16

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 15:26

Recebidos os autos
20/02/2025 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
13/12/2024 12:26

Recebidos os autos
13/12/2024 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/12/2024 19:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/11/2024 18:45

Expedição de Termo.
17/11/2024 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:07

Juntada de Petição de impugnação
28/10/2024 19:55

Recebidos os autos
15/10/2024 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GILSON GONCALVES DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 11:22

Recebidos os autos
11/09/2024 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/08/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
09/08/2024 14:35

Recebidos os autos
09/08/2024 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
19/06/2024 10:41

Recebidos os autos
19/06/2024 10:41

Indeferido o pedido de GILSON GONCALVES DA SILVA - CPF: *88.***.*75-00 (EXECUTADO)
10/05/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/04/2024 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar gozam de proteção legal assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90, norma que tem o escopo de assegurar o direito constitucional de moradia, em exaltação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O enquadramento do débito exequendo em qualquer das hipóteses listadas pelo art. 3º da Lei nº 8.009/90 excepciona a impenhorabilidade do bem de família, sendo um desses casos a cobrança de dívida oriunda de taxa condominial do próprio imóvel conscrito (inciso IV do citada norma).

Nesse cenário, considerando a manifestação retro, no prazo de 15 dias, faculto à parte executada efetuar o pagamento do débito em execução e/ou formular proposta de pagamento/ acordo, sob pena de sua inércia ensejar o prosseguimento do feito.

Ultrapassado o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos para prosseguimento dos atos executórios.
01/03/2024 17:36

Recebidos os autos
01/03/2024 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/11/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
25/10/2023 17:52

Juntada de Certidão
28/09/2023 19:31

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:52

Juntada de Certidão
05/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 16:24

Recebidos os autos
31/08/2023 16:24

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENCANTO - CNPJ: 17.***.***/0001-57 (EXEQUENTE).
13/08/2023 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/08/2023 08:34

Decorrido prazo de GILSON GONCALVES DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENCANTO em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:29

Decorrido prazo de GILSON GONCALVES DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENCANTO em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:17

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 15:17

Desentranhado o documento
19/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:31

Recebidos os autos
14/07/2023 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/07/2023 00:33

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:46

Recebidos os autos
29/06/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/06/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENCANTO em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:52

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 14:42

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:24

Decorrido prazo de GILSON GONCALVES DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENCANTO em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:13

Publicado Despacho em 18/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 14:06

Recebidos os autos
16/05/2023 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
15/05/2023 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2023 10:39

Recebidos os autos
15/05/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/04/2023 00:28

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 13:08

Recebidos os autos
27/04/2023 13:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
26/04/2023 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2023 10:31

Recebidos os autos
26/04/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/04/2023 13:13

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 00:34

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 14:53

Expedição de Certidão.
16/03/2023 18:05

Juntada de Petição de impugnação
02/03/2023 17:37

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2023 06:43

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 10:52

Recebidos os autos
23/02/2023 10:52

Outras decisões
16/02/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/12/2022 18:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2022 14:54

Recebidos os autos
15/12/2022 14:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/12/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/12/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:12

Recebidos os autos
31/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
31/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 22:52

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para 2º Grau - (em grau de recurso)
29/07/2021 22:51

Expedição de Certidão.
29/07/2021 10:32

Recebidos os autos
29/07/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 19:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/07/2021 19:43

Juntada de Certidão
24/06/2021 02:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ENCANTO em 23/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 02:31

Publicado Despacho em 16/06/2021.
16/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
16/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 15:34

Recebidos os autos
14/06/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 20:34

Desentranhamento
08/06/2021 20:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/06/2021 20:12

Juntada de Certidão
22/03/2021 02:37

Publicado Despacho em 22/03/2021.
22/03/2021 02:37

Publicado Despacho em 22/03/2021.
19/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 12:06

Recebidos os autos
17/03/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/02/2021 02:24

Decorrido prazo de GILSON GONCALVES DA SILVA em 12/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 03:29

Publicado Certidão em 22/01/2021.
22/01/2021 03:29

Publicado Certidão em 22/01/2021.
21/01/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
21/01/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
19/01/2021 18:28

Juntada de Certidão
04/12/2020 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

Embargos • Arquivo

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