03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

BUSCA PESSOAL E VEICULAR.

FUNDADA SUSPEITA.

LEGALIDADE.

QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS.

DEVIDAMENTE AUTORIZADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA.

VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

AFASTAMENTO.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

RECONHECIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, além de 816 dias-multa. 2.

A defesa pleiteia, em preliminar, a nulidade das provas colhidas, alegando ilegalidade da busca pessoal e veicular, uma vez que teriam sido realizadas sem fundada suspeita.

Alega, ainda, ilegalidade da quebra do sigilo dos dados telefônicos do réu.

No mérito, busca a absolvição ou desclassificação alegando não haver provas suficientes para manter a condenação, bem como a revisão da pena com o reconhecimento da confissão espontânea.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há cinco questões em discussão: (i) se a busca pessoal e veicular ocorreram mesmo mediante fundada suspeita; (ii) se a quebra do sigilo dos dados telefônicos observou os ditames legais; (iii) se há provas suficientes da traficância para embasar a condenação; (iv) se a pena foi dosada observando a proporcionalidade e razoabilidade; (v) se possível o reconhecimento da confissão espontânea quando o réu admite que oferecia entorpecente para sustentar o vício.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A busca pessoal e veicular realizadas com base em fundada suspeita, decorrente de fatos concretos, são legítimas e não ensejam nulidade das provas obtidas. 5.

Restando comprovado nos autos que a quebra do sigilo dos dados telefônicos foi previamente autorizada por ordem judicial devidamente fundamentada, não há que falar em ilegalidade 6.

A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por meio de provas testemunhais e laudos periciais, sendo válidos os depoimentos dos policiais, dotados de fé pública e colhidos sob o crivo do contraditório. 7.

A tentativa de desclassificação para o art. 28, da Lei de Drogas, é inviável diante da comprovação da destinação da substância para terceiros. 8.

Afasta-se a avaliação desfavorável referente às consequências do crime quando, apesar da natureza do entorpecente (cocaína), a quantidade apreendida não é relevante, não justificando o incremento da pena-base. 9.

Tendo o réu admitiu em juízo não apenas a condição de usuário, mas também que as vezes recebia fotos de entorpecentes pelo celular e oferecia para sustentar o vício, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006.

Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 835.741/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.

Acórdão 2014425, 0701235-15.2025.8.07.0001, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/06/2025, publicado no DJe: 08/07/2025.

Acórdão 1991437, 0724143-42.2020.8.07.0001, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/04/2025, publicado no DJe: 05/05/2025.

Acórdão 1991123, 0715143-76.2024.8.07.0001, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/04/2025, publicado no DJe: 05/05/2025.

Acórdão 2006996, 0719584-37.2023.8.07.0001, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 05/06/2025, publicado no DJe: 17/06/2025.

Acórdão 1989941, 0716263-57.2024.8.07.0001, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/04/2025, publicado no DJe: 27/04/2025.

Acórdão 2011673, 0701844-90.2024.8.07.0014, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 18/06/2025, publicado no DJe: 01/07/2025.
01/09/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
26/08/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 18:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 16:53

Recebidos os autos
22/07/2025 17:09

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
22/07/2025 16:32

Recebidos os autos
07/07/2025 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
07/07/2025 07:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:51

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:07

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 18:17

Expedição de Mandado.
14/05/2025 17:42

Recebidos os autos
14/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
14/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
12/05/2025 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 16:05

Expedição de Mandado.
11/04/2025 16:15

Recebidos os autos
11/04/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
11/04/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:18

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:35

Recebidos os autos
28/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
27/03/2025 18:05

Recebidos os autos
27/03/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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