25/03/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:05

Juntada de Certidão
14/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

3.

O processo está sentenciado (ID 65256892 e ID 66547195) e já certificado o trânsito em julgado (ID 70844804). 4.

Esgotada, pois, a prestação jurisdicional. 5.

Mais uma vez, reitero o termos das decisões de ID 86013830; de ID 88355864; de ID 92416903; de ID 144200695 e somente serão expedidas as diligências de efetivação da sentença quando comprovado nos autos a quitação dos débitos tributários para com a Fazenda Pública do Distrito Federal. 6.

A sentença proferida nesta ação (ID 65256892 e ID 66547195) determinou a reserva de 50% dos bens indicados na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post morten (PJe 0002993-31.2016.8.07.0019) para resguardar eventual direito de meação/partilha de EVA DA SILVA MARQUES, que subsistirá até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos mencionados neste item. 7.

Consigno que a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post morten (PJe 0002993-31.2016.8.07.0019) ajuizada por Eva da Silva Marques foi julgada parcialmente procedente para reconhecer a união estável com o falecido entre o ano de 2009 e abril de 2014, declarando ainda que os bens elencados naqueles autos eram exclusivo do ex-companheiro, o de cujus nesta ação (ID 63349445) foi confirmada em segunda instância e transitou em julgado (ID 161660122; ID 161661671 e ID 161661672). 8.

Por consequência, exclua-se a reserva de quinhão neste inventário destinada à ex-companheira; e exclua-se ainda do polo ativo desta ação a ex-companheira, Sra.

Eva Vilza Ferreira Silva. 9.

Como não mais subsiste a reserva de 50% (cinquenta por cento) dos bens neste inventário, a Contadoria Judicial já apresentou Esboço de Partilha Provisório. 10.

A Inventariante e demais herdeiros foram intimadas do Esboço de Partilha Provisório (ID 170864894), manifestando-se pelo prosseguimento do feito (ID 173621890). 11.

No mais, como o herdeiro Victor de Souza Ferreira alcançou a maioridade (20/01/2005), defiro o pedido ministerial de ID 166996162 e ID 171318888, e determino que se regularize a sua representação processual. 12.

Indefiro o pedido de venda dos bens para pagamento de ITCD (ID 164420180), uma vez que o feito já está sentenciado e não atende aos interesses do herdeiro menor.

Além disso, como bem salientou o Parquet em sua manifestação de ID 166996162 compete ao espólio a responsabilidade sobre o pagamento dos tributos com posterior compensação nos quinhões. 13.

Indefiro ainda o pleito de apresentação RENAVAM e IPTU pelo herdeiro menor pleiteado à ID 164420180, pois tais documentos já constam dos autos, possibilitando à inventariante resolver eventuais pendências, tais como a emissão de segunda via de boletos de impostos ou mesmo as Certidões Negativas de Débitos relativas aos bens. 14.

Ademais, o Parquet trouxe tais informações em sua manifestação de ID 171318888 e informou ainda que a pesquisa pode ser feita também pelo CPF do falecido (ID 171318888). 15.

Nada a prover quanto ao pedido de intimação para que o outro herdeiro apresente o próprio CPF, haja vista que o CPF já consta cadastrado nos autos, a cujos dados as partes e advogados possuem acesso.

Confira-se: 16.

Consigno, mais uma vez, que enquanto não forem quitados os débitos para com a Fazenda Pública do DF, dependendo do caso, este Juízo está impedido de expedir qualquer formal de partilha ou alvará em favor dos herdeiros, ainda que o feito seja sentenciado. 17.

Assim, prossiga-se nas determinações precedentes, promovendo o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo, já que não efetuou o pagamento dos tributos, na forma do Tema 1.074 STJ. 18.

Ressalto que não haverá prejuízo para a parte, uma vez que havendo a comprovação de pagamentos dos tributos, os autos serão desarquivados e, após intimação da Fazenda Pública, expedidas as diligências necessárias. 19.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF.
12/03/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 19:26

Recebidos os autos
11/03/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:26

Indeferido o pedido de VICTOR DE SOUZA FERREIRA - CPF: *78.***.*83-73 (REQUERENTE)
11/03/2024 19:26

Outras decisões
21/11/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
31/10/2023 03:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:33

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO MARQUES DE SOUZA em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 01:15

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:58

Expedição de Certidão.
31/08/2023 07:03

Recebidos os autos
31/08/2023 07:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.
29/08/2023 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/08/2023 14:20

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO MARQUES DE SOUZA em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 10:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 00:11

Publicado Certidão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0002987-24.2016.8.07.0019 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: VICTOR DE SOUZA FERREIRA, A.

G.

M.

D.

S., EVA VILZA FERREIRA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: EVA VILZA FERREIRA SILVA, EVA DA SILVA MARQUES INVENTARIADO(A): JOSE AILTON DE SOUZA DA SILVA INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria n.º 02, de 24/06/2016, deste Juízo, intimo as parte para ciência e requerer o que entender de direito, em atendimento ao item 8 da Decisão ID 160496013.

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
19/07/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:20

Expedição de Certidão.
05/07/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 13:57

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 21:28

Recebidos os autos
01/06/2023 21:28

Outras decisões
15/03/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
07/03/2023 01:04

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:04

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:25

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 14:52

Expedição de Certidão.
24/01/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 11:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2023 13:15

Recebidos os autos
15/01/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 13:15

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
29/11/2022 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2022 17:29

Juntada de Certidão
01/07/2021 13:21

Juntada de Certidão
08/06/2021 02:56

Publicado Decisão em 07/06/2021.
04/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
02/06/2021 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2021 20:25

Recebidos os autos
01/06/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 20:25

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2021 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
07/05/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 15/04/2021.
14/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
12/04/2021 21:04

Recebidos os autos
12/04/2021 21:04

Decisão interlocutória - recebido
07/04/2021 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/03/2021 20:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 17/03/2021.
16/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2021 16:16

Recebidos os autos
12/03/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 16:16

Decisão interlocutória - recebido
11/12/2020 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/12/2020 17:37

Juntada de Certidão
26/08/2020 15:19

Transitado em Julgado em 24/07/2020
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO MARQUES DE SOUZA em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de VICTOR DE SOUZA FERREIRA em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de EVA VILZA FERREIRA SILVA em 24/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de EVA VILZA FERREIRA SILVA em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO MARQUES DE SOUZA em 08/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 02:33

Publicado Intimação em 03/07/2020.
03/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 16:32

Juntada de Petição de Ciência; Favorável;
01/07/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 02:26

Publicado Despacho em 01/07/2020.
30/06/2020 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 12:10

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas - (em diligência)
30/06/2020 08:31

Recebidos os autos
30/06/2020 08:31

Embargos de Declaração Acolhidos
29/06/2020 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/06/2020 14:38

Juntada de Petição de Ciência;
29/06/2020 13:49

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
29/06/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2020 19:37

Recebidos os autos
28/06/2020 19:37

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 10:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
17/06/2020 02:24

Publicado Intimação em 17/06/2020.
16/06/2020 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração;
16/06/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 13:21

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas - (em diligência)
12/06/2020 08:08

Recebidos os autos
12/06/2020 08:08

Julgado procedente o pedido
05/06/2020 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
27/05/2020 15:40

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
27/05/2020 15:40

Recebidos os autos
24/05/2020 10:57

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
21/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 21/05/2020.
20/05/2020 09:34

Juntada de Petição de Ciência;
20/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
19/05/2020 15:00

Classe Processual INVENTÁRIO (39) alterada para ARROLAMENTO COMUM (30)
18/05/2020 22:14

Recebidos os autos
18/05/2020 22:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 22:14

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2020 16:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/05/2020 02:28

Decorrido prazo de EVA VILZA FERREIRA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
06/05/2020 17:11

Juntada de Petição de manifestação;
27/04/2020 20:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 15:13

Recebidos os autos
27/04/2020 15:13

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2020 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
27/04/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 02:24

Publicado Decisão em 18/03/2020.
17/03/2020 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 18:33

Recebidos os autos
13/03/2020 18:33

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2019 05:56

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO MARQUES DE SOUZA em 09/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 05:56

Decorrido prazo de EVA VILZA FERREIRA SILVA em 09/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 16:20

Decorrido prazo de VICTOR DE SOUZA FERREIRA em 07/08/2019 23:59:59.
19/07/2019 08:25

Publicado Certidão em 19/07/2019.
18/07/2019 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 07:55

Juntada de Petição de Cota;
17/07/2019 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
17/07/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 14:03

Expedição de Certidão.
17/07/2019 14:03

Juntada de Certidão
17/07/2019 14:00

Apensado ao processo 0000651-13.2017.8.07.0019
17/07/2019 13:54

Apensado ao processo 0002993-31.2016.8.07.0019
09/07/2019 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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