09/05/2024 09:10

Baixa Definitiva
09/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:09

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de NAZA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/03/2024.
14/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

DESCABIDA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO E A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRIONAL DURANTE A DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DO EXEQUENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Apelação interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente quanto aos créditos estampados na presente execução e extinguiu o processo com fundamento no art. 156, inc.

V, do CTN, e artigo 487, II, do CPC. 2.

A controvérsia recursal incide sobre a existência de desídia do exequente e na ocorrência da prescrição intercorrente da Execução Fiscal. 3.

A situação em tela se diferencia daquelas em que após a tentativa frustrada de penhora o exequente se mantém inerte.

No caso, verifica-se que, frustrada a penhora de valores, o exequente apresentou pedido de penhora de imóvel. 4.

Durante o período em que o Poder Judiciário deixou de analisar o pedido do Distrito Federal referente à penhora do imóvel descabida a suspensão do feito por 1 (um) ano e, consequentemente, não se iniciou a contagem do prazo para a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da lei. 6.830/80. 5.

Nesse cenário, ainda se observada a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 566 do STJ (REsp 1.340.553/RS), não ocorreu a prescrição. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
12/03/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
11/03/2024 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 09:54

Recebidos os autos
01/12/2023 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
01/12/2023 15:24

Recebidos os autos
01/12/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
30/11/2023 13:46

Recebidos os autos
30/11/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006719-50.2015.8.07.0018

Pastificio Selmi SA

Distrito Federal

Advogado: Milton Carmo de Assis Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2021 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0009270-37.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Dl Braga Engenharia LTDA

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2022 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0006851-78.2013.8.07.0018

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Evidence Marketing e Negocios LTDA - EPP

Advogado: Marco Aurelio Alves de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2023 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0005826-17.2014.8.07.0011

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Sandra de Araujo Rodrigues de Souza

Advogado: Nayara Rodrigues de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2019 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0006808-90.2016.8.07.0001

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Eduardo Bonifacio da Costa

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 16:49

Exibir Processo